Municipalidade diz que débito é da Câmara e que os valores já foram parcelados.
Depois de ser notificada por um suposto débito junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social, a Prefeitura de Marabá divulgou nota negando a existência de pendências com o órgão. De acordo com a assessoria da prefeitura, o débito foi contraído pela Câmara Municipal, que já regularizou a situação. Segundo a PMM em 1992 foi formalizado acordo através do qual os débitos anteriores da CMM foram parcelados.
Segundo a nota, o Inss ficou responsável pelo lançamento dos valores, sendo que desde aquele ano a CMM manteve absolutamente em dia os pagamentos. Posteriormente, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional apurou uma suposta diferença entre os valores fixados no acordo e aqueles efetivamente pagos e resolveu promover Ação de Execução Fiscal, no valor aproximado de R$ 43 milhões. "Como o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ da CMM é vinculado ao Município de Marabá este acabou figurando como réu na Ação. O Município de Marabá não reconhece de forma alguma o débito e por isso contestou a Ação em todos os seus termos". Diz o comunicado da Prefeitura frisando que através de pedido liminar ainda não apreciado, o Município busca retirar quaisquer restrições no Cadastro Único de Convênios – CAUC.
A municipalidade informa ainda que, por outro lado, usando o que lhe faculta a Lei 12.810, de 15 de maio de 2013, a prefeitura está avaliando a possibilidade de pleitear o parcelamento do débito. "Por fim, o Município de Marabá reitera que não reconhece qualquer débito junto à Receita Federal e reafirma que a Câmara Municipal honrou integralmente os pagamentos acordados, cujos valores foram fixados pelo próprio INSS". Encerra a nota.
Nenhum comentário:
Postar um comentário