EXCELÊNCIA EM QUALIDADE

EXCELÊNCIA EM QUALIDADE

segunda-feira, 5 de dezembro de 2016

PARAUAPEBAS : TJE MANDA LIBERTAR EMPRÉSARIOS ACUSADOS DE COMANDAR ESQUEMA DE PROPINA NA CÃMARA MUNICIPAL

Os julgadores das Criminais Reunidas  do Tribunal de Justiça do Pará, acompanhando o voto do relator desembargador Mairton Carneiro, atenderam aos pedidos das defesas dos réus Hamilton Ribeiro e Pedro Lordeiro, e substituíram a prisão preventiva destes por aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme a legislação penal. Os réus, que são acusados de crimes de formação de quadrilha e corrupção, deverão comparecer todo dia 15 de cada mês em Juízo para informar e justificar suas atividades; estão proibidos de acessar ou frequentar a Câmara Municipal de Parauapebas; e também estão proibidos de se ausentarem da Comarca sem prévia autorização judicial.

O relator atendeu o pedido de substituição da preventiva pelas medidas cautelares, por entender que, em liberdade, os réus não oferecerão riscos a tramitação processual. Além disso, a concessão observou ainda os princípios constitucionais da não culpabilidade e da proporcionalidade.
De acordo com a denúncia oferecida pelo Ministério Público o empresário Hamilton Ribeiro seria líder de um esquema de corrupção na medida em que financiava o esquema ilegal e dava ordens a serem cumpridas por seu sobrinho Pedro Ribeiro e pelo vereador Maridé Gomes da Silva, o qual está afastado de suas funções parlamentares. Conforme o MP, o empresário pagava uma espécie de “mensalão” a alguns vereadores para beneficiar as suas empresas, além de outras por ele indicadas, em licitações firmadas com a Câmara Municipal de Parauapebas. À ação penal, o MP juntou várias provas, incluindo vídeos em que Maridé aparece recebendo valores em um veículo no estacionamento da Câmara. As prisões de Hamilton e Pedro, bem como as investigações sobre o suposto “mensalão”, decorreram da Operação Teia de Penélope, do Ministério Público.

MINISTRO MARCO AURÉLIO MELO AFASTA RENAN CALHEIROS DA PRESIDÊNCIA DO SENADO

Resultado de imagem para renan calheirosO ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio decidiu hoje (5) afastar o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), do cargo da presidente. O ministro atendeu a um pedido liminar feito pela  Rede Sustentabilidade na manhã desta segunda-feira.O pedido de afastamento foi feito pelo partido após a decisão proferida pela Corte na semana passada, que tornou Renan réu pelo crime de peculato. De acordo com a legenda, a liminar era urgente porque o recesso no Supremo começa no dia 19 de dezembro, e Renan deixará a presidência no dia 1º de fevereiro do ano que vem, quando a Corte retorna ao trabalho.
“Defiro a liminar pleiteada. Faço-o para afastar não do exercício do mandato de Senador, outorgado pelo povo alagoano, mas do cargo de Presidente do Senado o senador Renan Calheiros”, decidiu o ministro Marco Aurélio.

Saiba Mais

 
Julgamento

No mês passado, a Corte começou a julgar a ação na qual a Rede pede que o Supremo declare que réus não podem fazer parte da linha sucessória da Presidência da República. Até o momento, há maioria de seis votos pelo impedimento, mas o julgamento não foi encerrado em função de um pedido de vista do ministro Dias Toffoli.
Até o momento, votaram a favor de que réus não possam ocupar a linha sucessória o relator, ministro Marco Aurélio, e os ministros Edson Fachin, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux e Celso de Mello.
Em nota divulgada na sexta-feira (2), o gabinete de Toffoli informou que o ministro tem até o dia 21 de dezembro para liberar o voto-vista, data na qual a Corte estará em recesso.

SANTARÉM : ICMbio APREENDE 2,5 TONELADAS DE PEIXE NO PERÍODO DO DEFESO

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) aprendeu  no domingo (4) 2,5 toneladas de peixes que estão no período do defeso (não podem ser pescados, transportados e nem vendidos). A operação denominada “Duas Caras” foi realizada de 28 de novembro até 4 de dezembro. A ação foi realizada no rio Tapajós na região da Resex Tapajós-Arapiuns e na Flona do Tapajós, unidades de conservação, localizadas em Santarém, oeste do Pará.
2,5 toneladas de mapará foram apreendidas (Foto: ICMBio em Santarém/Divulgação)2,5 toneladas de mapará foram apreendidas
(Foto: ICMBio em Santarém/Divulgação)
 
O analista ambiental do ICMBio, Cleiton Signor ressaltou a importância da ação para garantir a reprodução e existência dos peixes. “Foi para combater a pesca predatória de peixes do defeso e pessoas que pescam com bajaras [pequena embarcação motorizada]. Com mais de 20 bajaras eles emendam uma rede a outra e fazem arrastão pegando todo tipo de peixe. Geralmente peixes pequenos que não tem valor comercial eles jogam fora fazendo um grande estrago”.
Os donos das duas embarcações flagradas com os peixes foram multados em R$ 25 mil, cada um. As embarcações foram apreendidas e podem ser utilizadas pelo fiel depositário para atividades legais, e não pode ser vendida. Os peixes apreendidos foram doados para moradores das comunidades Maguari e Piquiatuba na Flona.
Além dos peixes, na semana de fiscalização, um pescador foi flagrado com três tartarugas da Amazônia, sendo dois filhotes, e mais de 50 espinhéis. Ele foi multado e as tartarugas devolvidas a natureza.
Onze espécies no defeso
Onze espécies de peixes estão no período de proibição de pesca no Pará: pacu, jatuarana, pirapitinga, aracu, fura calça, mapará, curimatá e branquinha, estão no defeso de 15/11/2016 a 15/03/2017;  tambaqui está de 01/10/2016 a  31/03/2017; acari e pirarucu estão proibidos de serem pescados de 01/12/2016 a 31/05/2017.

ORIXIMINÁ : BARCO BATE EM TRONCO DE ARVORE E NAUFRAGA. PASSAGEIROS E TRIPULANTES SOBREVIVERAM

Resultado de imagem para NAUFRAGIOUm barco que navegava pelo rio Paraná de Cachoeiri bateu no tronco de uma árvore e naufragou na madrugada de sábado (3). A embarcação “Comandante Alan” havia saído do município de Oriximiná com destino a Juruti, no oeste do Pará e transportava fies de uma igreja, sendo dez passageiros e dois tripulantes. Todos que estavam na embarcação sobreviveram.

A Capitania Fluvial em Santarém foi acionada e enviou uma equipe a região do naufrágio. Uma perícia será realizada e um inquérito será instaurado para apurar as causas do acidente. De acordo com as informações do Capitão Antonio Neto, ainda é prematuro afirmar o que de fato ocasionou o naufrágio. “Muito provavelmente a região onde o barco bateu no tronco possa ser de baixa profundidade”, disse.

O objetivo é esclarecer como ocorreu o resgate dos passageiros, e em que circusntâncias este fato ocorreu. É de responsabilidade do proprietário a retirada da embarcação do fundo do rio.

ITAITUBA : ASFALTO CEDE DEPOIS DE FORTE CHUVA

Parte de uma estrada do município de Itaituba, no sudoeste do Pará, cedeu neste sábado (3) durante a chuva que atingiu a cidade. Conhecida como Estrada do Bis, a via estava em obras desde janeiro de 2016 e tinha previsão de conclusão para este mês de dezembro.

A chuva constante começou no início da manhã de sábado e resultou no alagamento de cinco bairros da cidade, incluindo as principais ruas. Após o desabamento de quase metade da pista da Estrada do Bis, a área foi isolada para a passagem de veículos.

TUCURUI: MP PEDE A SUSPENSÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO DE HIDRELÉTRICA

Resultado de imagem para hidreletrica de tucurui
 
Em recomendação expedida no último dia 30 de novembro as promotoras de Justiça de Tucuruí, Adriana Passos e Amanda Lobato, pedem a suspensão total da licença de operação (No. 6238/2012) da Centrais Elétricas do Norte do Brasil e DNIT até que ambas cumpram a condicionante de manter o fomento do projeto e produção sustentável de peixes em tanques-rede no Parque Aquícola, desenvolvido em parceria com a Secretaria de Estado de Aquicultura e Pesca (Sepaq) e Ministério da Pesca e Aquicultura.

O projeto de produção de peixes seria desenvolvido no Parque Aquicola de Breu Branco III – Ipirá I e tinha o objetivo de garantir a infraestrutura básica para a implantação de projetos familiares criação de peixes no sistema tanque-rede, aproveitando o potencial do parque aquícola de Tucuruí. O projeto visava a qualificação de 325 famílias, atingidas pelas obras da eclusa, no desenvolvimento da atividade, além de processamento, beneficiamento e comercialização do pescado, e ainda efetivar ações de apoio à comercialização do produto.

Os pescadores, aqueles independentes e também os organizados em sistema cooperado, denunciam a falta de assistência técnica, fomento e apoio logístico para a criação de peixes da forma como prevê a condicionante. Dizem ainda que tanto a Eletronorte quanto DNIT não assumiram efetivamente suas obrigações quanto o cumprimento da condicionante.

Ao mesmo tempo que enviou à Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas) a recomendação pedindo a suspensão total da licença operacional  o MPPA enviou as Centrais Elétricas do Norte do Brasil e DNIT uma outra recomendação para que as mesmas adotem medidas a produção de 2017 a 2019 no taque as atividades de fomento, apoio logistico e assistência técnica destinada a atividade de criação de peixe para as familas atingidas pelas obras das eclusas.  O MPPA deu prazo de 30 para que as mesmas apresentem projeto de empreensimento de produção de peixe no Parque Aquicola Breu III. E 90 dias para promover a capacitação e ecompanhamento das famílas, entre outras exigências. 

O não cumprimento dos itens da recomendação, nos prazos legais, resultará na responsabilização criminal, cível e aministrativas a quem der causa. Para a promotora Adriana Passos “era necessário adotar medidas urgentes e proporcionais à gravidade da situação existente com o objetivo de se prevenir a ocorrência de maiores prejuízos ambientais”, disse.

LIMOEIRO DO AJURU : OPERAÇÃO DO MP CUMPRE 22 MANDADOS NA PREFEITURA E EM CINCO MUNICÍPIOS

Resultado de imagem para limoeiro do ajuru
 
O Ministério Público do Estado (MPPA) cumpriu nesta quinta-feira (1º) 22 mandados de busca e apreensão em seis municípios do Pará. A operação denominada “Ajuru Limpo” visa investigar e combater fraudes em licitações na prefeitura de Limoeiro do Ajuru. Durante a ação foi preso em flagrante o secretário de administração e um agente de portaria por supressão, ocultação e destruição de documento público.

Além de Limoeiro do Ajuru foram cumpridos mandados nos municípios de Ananindeua, Belém, Abaetetuba, Cametá e Barcarena. As buscas foram realizadas na prefeitura, secretarias municipais, sedes de empresas e nas residências do prefeito, secretários municipais e de empresários.
 
A operação contou com a participação do coordenador do Núcleo de Combate à Improbidade e à Corrupção (NCIC), procurador de Justiça, Nelson Medrado, do coordenador do Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (Gaeco), Milton Menezes e dos promotores de Justiça Bruno Beckembauer, Daniel Bona, Francisco Lauzid, Hélio Rubens, Laércio Abreu, Lorena Moreira Cruz, Francys Galhardo, Ana Maria Magalhães, Augusto Sarmento, Bruno Fernandes e Gruchenhka Freire.

As irregularidades mais recorrentes encontradas nas licitações e que levaram a deflagração da operação “Ajuru Limpo” foram: não demonstração da realização de pesquisa de preços, visando a comprovação da compatibilidade dos preços propostos com os praticados no mercado, e sua inclusão nos processos licitatórios; documentos referentes às licitações sem a devida autuação, protocolização, rubrica e numeração, inclusive o edital e respectivos anexos, constituídos, dentre outros elementos, de projeto básico e de orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários; ausência de designação de fiscais; ausência de comprovação de publicação dos avisos e resultados dos processos, bem como as ratificações de dispensa; foram verificados casos de Dispensas para locação sem a devida documentação do imóvel e seu proprietário; não foi identificado o Parecer do Controle Interno sobre as licitações realizadas pelo Órgão; não foram encaminhados as Notas de Empenho para as despesas realizadas.
 
O Tribunal de Contas dos Municípios afirmou que em vários procedimentos não foram realizadas sequer as cotações de preço e também não existiam projetos básicos. Neste contexto o MP afirma que a falta e cotação visou beneficiara empresas e políticos, pois como poderia alguém comprar qualquer coisa que fosse, sobretudo tratando-se de verbas públicas, sem realizar cotação e preços, deixando obvio que a ideia era fraudar a licitação e posteriormente superfaturar os valores. Não bastasse, também não consta o projeto básico nem fiscal do contrato, evidenciando que sem o projeto a licitação foi fraudada, pois ninguém teria condições de apresentar qualquer orçamento sem ter a noção do que deveria fazer, salvo as empresas que seriam beneficiadas pela fraude”, disseram os representantes do MPPA Nelson Medrado, Bruno Berckembauer e Daniel Bona.

O material apreendido será agora analisado. Em seguida serão propostas as ações judiciais cabíveis.

SÃO FÉLIX DO XINGU : ASSALTO CINEMATOGRÁFICO ATERRORIZA MORADORES

Cerca de seis homens invadiram a Agência do Banco do Brasil de São Félix do Xingu durante a tarde desta sexta-feira (02). Durante a investida dos criminosos ao banco houve intensa troca de tiros e dois vigilantes da agência foram alvejados. Uma grande quantidade de dinheiro foi levada, todavia, na saída do banco o Comando de Operações Especiais da Polícia Militar do Pará estava a espera dos marginais e novamente houve troca de tiros. Com a ação da PM, parte do dinheiro foi deixada para trás.
 
Os bandidos saíram do banco com cinco reféns em dois carros em direção à Tucumã. Na saída da cidade atearam fogo em carros para dificultar o trabalho da Polícia. Segundo o delegado Antônio Miranda, os foragidos adentraram em mata fechada a sede do município de Ourilândia do Norte e lá se encontram até o fechamento dessa postagem.
Os vigilantes não correm risco de morte.

Segundo o delegado Antônio Miranda, apenas 4 ou 5 elementos efetivamente adentraram ao banco e empreenderam fuga na ação do banco de SFX. Segundo o tesoureiro, que foi ferido por estilhaços de um disparo efetuado por uma arma calibre 12, algo próximo de R$400 mil foram levados do banco, sendo que esse foi o movimento do dia. O cofre principal, que fica a maior parte do dinheiro, não foi violado. Parte do dinheiro já foi recuperado e está na Depol de São Félix sendo contado, bem como alguns objetos utilizados pela quadrilha.
 
Os meliantes, afirmou o delegado, estão encurralados no mato e há chances de captura ainda hoje. Os feridos estão bem. Na verdade foram atingidos por estilhaços de munição calibre 12, superficialmente, e já deram algumas informações à policiais  que investigam o caso, mas comparecerão à Depol para depor formalmente ainda hoje ou amanhã pela manhã.

sexta-feira, 2 de dezembro de 2016

EXCLUSIVO : GOVERNO FEDERAL DECRETA A EXTINÇÃO DA OUVIDORIA AGRÁRIA NACIONAL. PRODUTORES E PECUARISTAS COMEMORAM

O Governo Federal anunciou esta semana a extinção da Ouvidoria Agrária Nacional, considerada um dos braços principais da indústria da invasão de terras no Pará. Leia abaixo a nota publicada na coluna REPORTER 70 da edição de hoje do jornal O LIBERAL.


quinta-feira, 1 de dezembro de 2016

SANTARÉM : TUBARÃO CABEÇA-CHATA É CAPTURADO NO RIO TAPAJÓS

Um tubarão da espécie cabeça-chata (Carcharhinus leucas) foi capturado na manhã desta terça-feira (29) nas águas do rio Tapajós, na Enseada Grande, região perto da comunidade Pinduri, no município de Santarém, no oeste do Pará. A espécie habita geralmente águas salgadas, mas tem capacidade de se adaptar e viver em água doce.

Eu saí para pescar uma dourada e acabei pescando um tubarão" diz o
pescador Glicério Viana. O animal que mede 1,55 metros de comprimento e 65 centímetros de diâmetro foi capturado pelo pescador Glicério Viana, de 56 anos. Segundo ele, o tubarão apareceu morto na rede de pesca junto com outros peixes. "Eu saí de casa para pescar uma dourada e acabei pescando um tubarão. Nesses 40 anos de vida trabalhando como pescador eu nunca tinha visto um. Até tirei foto para comprovar e não dizerem que era história de pescador", contou impressionado com o ocorrido.
Após a pesca, ele levou o peixe para casa. A história chamou atenção e atraiu vizinhos e curiosos.
Tubarõ mede 1,55 metros de comprimento e 65 centímetros de diâmetro (Foto: Maurício Rebouças/TV Tapajós)Tubarõ mede 1,55 metros de comprimento e 65 centímetros de diâmetro (Foto: Maurício Rebouças/TV Tapajós)
 
O biólogo da Universidade Federal do Oeste do Pará (Ufopa), André Canto destacou qual a hipótese mais provável para o aparecimento do tubarão no rio Tapajós. “É bastante provável que o animal tenha vindo acompanhando navios, pois eles despejam na água matérias orgânicas e dejetos e o tubarão se alimenta desse material. Eles se adaptam bem em águas mais doces”, ressaltou.
O animal será encaminhado para a coleção de peixes da Universidade e ficará disponível para pesquisas científicas, aulas práticas e feiras de ciências.

Espécie habita geralmente águas salgadas, mas pode viver em água doce (Foto: Maurício Rebouças/TV Tapajós)Espécie habita geralmente águas salgadas, mas pode viver em água doce (Foto: Maurício Rebouças/TV Tapajós)

MÃE DO RIO : DELINQUENTES ATEAM FOGO EM VIATURA DO DETRAN. POLÍCIA PRENDEU 13 ENVOLVIDOS

As Polícias Civil e Militar apreenderam oito adolescentes e prenderam cinco adultos suspeitos de envolvimento em atos de vandalismo e depredação do patrimônio público em Mãe do Rio, na noite terça (29). Eles são apontados por participação na destruição e incêndio de uma viatura do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e na tentativa de depredação do prédio do órgão do município, além da depredação de uma praça pública na cidade.

Os atos teriam ocorrido a pretexto de manifestação contra uma operação realizada pelo Detran no município desde o última segunda (28) e que já resultou na apreensão de diversos veículos em situação irregular.

O grupo teria se articulado para fazer o protesto por meio de grupos de WhatsApp. Segundo o delegado Clóvis Bueno, titular da Delegacia de Mãe do Rio, durante os atos de depredação, policiais militares de municípios da região e Comando de Policiamento Regional de Paragominas reforçaram a segurança na cidade e passaram a efetuar buscas para prender os acusados.

Os adultos presos foram autuados pelos crimes de associação criminosa, dano ao patrimônio público, incêndio e corrupção de menores. Já os adolescentes foram apresentados ao Ministério Público para providências legais. A Polícia Civil solicitou perícia de local de crime que foi realizada na tarde desta quarta-feira (30), no prédio do Detran. Conforme o policial civil, a intervenção da PM impediu que o grupo invadisse o prédio-sede do Detran na cidade. As investigações irão continuar para tentar identificar outros envolvidos nos atos de depredação.

REDENÇÃO : BANDIDOS USAM BOMBAS EM TENTATIVA DE ASSALTO A EMPRESA PROSEGUR

Resultado de imagem para PROSEGUR REDENÇÃO

Uma empresa de transporte de valores sofreu uma tentativa de assalto na noite da última quarta-feira (30), em Redenção, no sul do Pará. Ação aconteceu por volta das 23h30 e teve a participação de cerca de 20 homens, segundo a Polícia Militar (PM).

saiba mais
 
Ainda de acordo com a PM, os criminosos usaram bombas e explodiram a parede do prédio. Mas, policiais chegaram ao local no momento em que os bandidos tentavam invadir a empresa. Houve troca de tiros, que durou aproximadamente uma hora e meia.

Os assaltantes fugiram e seguiram em direção ao município de Conceição do Araguaia, na mesma região do estado. Os assaltantes não tiveram a ação frustrada e não levaram nada.

Marabá

 Na madrugada do dia 5 de setembro de 2016, cerca de 30 criminosos utilizaram dois caminhões roubados para chegar até a sede da transportadora situada no bairro Novo Horizonte, no núcleo Cidade Nova, em Marabá, sudeste do Pará. Um grupo de 10 homens seguiu nos caminhões até o local, enquanto os outros ficaram do outro lado da ponte sobre o rio Itacaiúnas. Na empresa, os bandidos instalaram explosivos e detonaram o prédio para roubar os cofres da empresa. Na fuga, o bando incendiou os caminhões sobre a ponte para dificultar o acesso da polícia.

Com a explosão do prédio, pelo menos 15 imóveis vizinhos à transportadora tiveram a estrutura abalada. A unidade da Secretaria de Saúde do Estado suspendeu o atendimento à população por causa dos estragos provocados. Uma escola municipal que fica em frente à transportadora também teve as aulas suspensas nas semanas após o crime.

Parte do dinheiro roubado foi recuperado pela Polícia Civil após a prisão de um dos suspeitos de participação no crime. De acordo com a polícia, o homem foi encontrado com R$ 300 mil no município de Dom Eliseu. Ele estava sozinho, escondido em uma chácara com várias armas de fogo, entre elas, quatro fuzis. No espaço havia ainda coletes, explosivos e até roupas camufladas.

quarta-feira, 30 de novembro de 2016

JUSTIÇA DECRETA A PRISÃO DE EMPRESÁRIO ACUSADO DE SONEGAÇÃO FISCAL MILIONÁRIA NO PARÁ E NO MARANHÃO

Resultado de imagem para sonegação fiscal


A pedido do Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), a Justiça Federal decretou a prisão preventiva do empresário Roberto Luiz da Silva Logrado, acusado de manter esquema milionário de sonegação fiscal, além do sequestro de seu patrimônio e de familiares,
até o valor de R$ 173.152.706,56. Como fruto da decisão judicial, já foram bloqueados R$ 8,6 milhões em saldos financeiros e realizada a indisponibilidade de nove veículos registrados no nome família Logrado. O empresário está foragido desde o dia 9 de setembro de 2016, quando foi expedido mandado de prisão preventiva.

O pedido de prisão foi feito pela Procuradoria da República no município de Imperatriz (PRM/Imperatriz), a partir de investigação realizada pelo MPF como desdobramento da Operação “Abatedouro”, ocorrida no ano de 2006. Na operação, a Receita Federal apurou a existência de um grupo econômico formado por sociedades empresariais – Grupo Frisama – que atua no ramo do abate e frigorificação de carne e por meio do qual foi montado esquema de sonegação fiscal nas dependências do Frigorífico do Sudoeste do Maranhão – Frisama, localizado na cidade de Açailândia (MA) e administrado por Roberto Logrado.

As empresas que compõem o grupo Frisama e atuam no Maranhão, são: Frigorífico Açailândia Ltda (Feisama), Frigorífico Industrial Açailândia e Industrial e Comercial de Alimentos Ltda. Já no estado do Pará, foram identificadas as empresas Frigorífico Eldorado Ltda (Friel), Matadouro Eldorado Ltda e Frigorífico Industrial Altamira Ltda, constituídas em nome de “laranjas”.

De acordo com as investigações, o Frisama celebrava contratos fictícios de prestação de serviço com terceiras empresas contratantes. O recolhimento dos tributos deveria ser realizado por essas empresas que, na verdade, eram constituídas no nome de “laranjas”, com exclusivo propósito de sonegar os tributos devidos à Receita Federal. Os dados da Receita mostraram que Logrado chegou a utilizar como administradores pessoas analfabetas, sem bens e com suspeita de que nem sequer existem.

Por meio de fiscalização da Receita Federal foram constatadas diversas irregularidades na atuação do grupo Frisama, tais como: omissão de dados geradores de contribuição previdenciária (a exemplo da remuneração de empregados), movimentação financeira incompatível com a receita bruta declarada pela empresa e movimentação financeira de empresa declarada à Receita como inativa.

No decorrer das investigações, o MPF promoveu pesquisa patrimonial do acusado identificando os terceiros usados para ocultação dos bens pertencentes a Roberto Logrado, sendo eles a ex-esposa do empresário e os três filhos, Jacqueline Santos Logrado, Vitor Santos Logrado e Diego Santos Logrado. Dentre os bens registrados no nome do acusado e família, estão carros de luxo, quinze fazendas localizadas no Maranhão e Pará, além da Faculdade Vale do Aço Ltda, localizada no município de Açailândia (MA).

Atendendo aos pedidos do MPF, a Justiça decretou: a prisão preventiva de Logrado; o sequestro (já cumprido) de nove veículos; apreensão de cotas sociais de 11 empresas localizadas no Maranhão e Pará (dentre elas frigoríficos, empresa de turismo, informática, distribuidora de alimentos e a Faculdade Vale do Aço); apreensão de R$ 173.152.706,56 mantidos por Roberto Logrado e seus três filhos (Jacqueline, Vitor e Diego Logrado), dos quais R$ 8.684.407,43 já foram bloqueados; indisponibilidade de 15 imóveis registrados no nome da família, bem como quebra de sigilo bancário de Logrado, ex-esposa e filhos, e de mais seis empresas integrantes do grupo Frisama.

Qualquer informação sobre a localização do empresário pode ser repassada à Polícia Federal e o número do processo para acompanhamento na Subseção Judiciária de Imperatriz é 3079-15.2016.4.01.3701.

 

TERRA SANTA : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECRETA PRISÃO DE EX-PREFEITO RAIMUNDO BENTES

À unanimidade, a 2ª Câmara Criminal Isolada decretou a prisão do ex-prefeito de Terra Santa, Raimundo Carlos Figueiredo Bentes, após o réu ter recurso de apelação negado, na sessão desta terça-feira, 29. O juiz de primeiro grau condenou, em novembro de 2009, o ex-gestor municipal a 6 anos de prisão, em regime semiaberto, e perda de direitos políticos por 5 anos, em razão do desvio de verbas públicas.

O relator da apelação, desembargador Ronaldo Valle, lembrou que o ex-prefeito havia sido condenado por infração aos incisos 1,3 e 4 do Decreto Lei 201/67, que configurou várias irregularidades, entre elas, deixar de investir 60% do Fundo de Educação da Educação Básica (Fundeb) na capacitação do magistério, não ter repassado o valor retido do funcionalismo municipal ao Instituto de Previdência e ausência de processo licitatório e comprovante de empenho referentes a diversas Notas de Empenho.
 
O magistrado frisou ainda que em nenhum momento a defesa “questionou os fatos que levaram a condenação do réu”, mas somente a suposta “ausência de defesa técnica”, o que implicaria em anulação do processo. No entanto, após análise dos argumentos, o relator concluiu que o réu havia sido “devidamente instruído por advogado durante o curso da ação penal, tendo o referido profissional atuado em todos os atos processuais”, e que “foram rigorosamente observados os princípios de ampla defesa e do contraditório”.
 
O relator ressaltou ainda que o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que “no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu”.
 
Desta forma, o desembargador negou provimento ao recurso, determinando a prisão para o cumprimento imediato da pena. O entendimento também foi acompanhado pela revisora da apelação, Vânia Bitar, que voltou a enfatizar que a deficiência na defesa por si só, não anula o processo. O voto foi acompanhado à unanimidade.

FAMÍLIA DE JOGADOR PARAENSE LAMENTA MORTE DO ATLETA NO AVIÃO DA CHAPECOENSE

Resultado de imagem para lucas gomes chapecoense

A família do jogador de futebol paraense Lucas Gomes recebeu em choque a notícia da morte do atleta, no acidente ocorrido na madrugada desta terça-feira (29) com o avião que levava a delegação da Chapecoense na Colômbia. Segundo a Aeronáutica Civil da Colômbia, as operações de busca e resgate foram encerradas com o seguinte balanço: 6 feridos e 71 mortos.
 
saiba mais
 
Segundo a imprensa local, o avião da LaMia, matrícula CP2933, que transportava 77 pessoas a bordo, partiu na noite de segunda-feira de Santa Cruz de La Sierra, na Bolívia, em direção a Medellín, e perdeu contato com a torre de controle às 22h15 (0h15 na hora de Belém), entre as cidades de La Ceja e Abejorral, e caiu ao se aproximar do Aeroporto José Maria Córdova, em Rionegro, perto de Medellín.

Lucas Gomes tinha 26 anos de idade e nasceu na cidade de Bragança, nordeste do Pará. Revelado pelo Bragantino, time tradicional do município, o jogador ainda teve passagem por São Raimundo-PA, Trem-AP, Castanhal-PA, Ananindeua-PA, Londrina, Sampaio Corrêa, Tuna Luso e Icasa, Fluminense e desde janeiro estava na Chapecoense, por onde disputou 55 partidas. Lucas e a equipe viajavam para o primeiro jogo da final da Copa Sul-Americana, contra o Atlético Nacional.

 
 
Durante todo o dia, os familiares do jogador acompanharam em Bragança as notícias do acidente, por meio da imprensa. A confirmação do nome do atleta entre os mortos no acidente deixou os pais, imrãos e amigos em choque. Segundo Siane Gomes, irmã de Lucas, a mãe do atleta pediu para falar com o filho na noite anterior ao acidente.

"Ela pediu para eu mandar uma mensagem que ela queria falar com ele, para ele ligar aqui (para a casa da família). Eu mandei, mas ele não retornou a mensagem e nem ligou porque já estava viajando. Até comentei que ela (mãe) nunca tinha pedido e ontem ela pediu para falar com ele, só que foi tarde demais", lamenta a irmã, emocionada.

O Governo do Estado do Pará emitiu uma nota lamentando, com profundo pesar, a morte do jogador paraense na tragédia, informando que entrou em contato com os familiares para prestar solidariedade e colocar as equipes do Estado à disposição para atuar no que for necessário. A Coordenação de Relações Internacionais do Governo do Estado do Pará (Cori) também já iniciou contato com o Ministério de Relações Exteriores para agilizar qualquer eventualidade.

Seis pessoas foram resgatadas com vida e estão no hospital: os jogadores Alan Ruschel, Neto e Follmann, o jornalista Rafael Henzel, o técnico da aeronave Erwin Tumiri e a comissária de bordo Ximena Suarez. O goleiro Danilo também tinha sido resgatado com vida, mas morreu no hospital.

DOM ELISEU E ABEL FIGUEIREDO : OPERAÇÃO DO IBAMA INTERDITA SERRARIAS

Uma operação realizada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas) em parceria com o Batalhão de Policiamento Ambiental da Polícia Militar (BPA) interditou 14 serrarias que atuavam ilegalmente nos municípios de Dom Eliseu e Abel Figueiredo, no nordeste do Pará.
Na última terça-feira (29), a fiscalização foi realizada no município de Abel Figueiredox, onde foram interditadas cinco serrarias, que somavam dois mil metros cúbicos de madeira de espécies variadas exploradas ilegalmente.

A ação, que prossegue por todo o ano, resultou no fechamento de outras nove serrarias no município de Dom Elise, com a apreensão de 1.500 metros cúbicos de madeira em toras das espécies ipê, maçaranduba, angelim, entre outras nobres, brancas e vermelhas.

Segundo a Semas, as principais irregularidades detectadas são a falta de documentação legal, ausência do Cadastro de Consumidores de Produtos Florestais (Ceprof) no sistema do órgão ambiental do Pará e o Cadastro Ambiental Rural (CAR) dos imóveis rurais. A operação apreendeu ainda motosserras, carregadeiras e caminhões, que faziam transporte ilegal dos produtos florestais.

TRAGÉDIA EM MEDELLIN : PANE SECA PODE TER SIDO CAUSA DA QUEDA DO AVIÃO QUE MATOU DELEGACÃO DA CHAPECOENSE E 20 JORNALISTAS

Avião com equipe da Chapecoense cai na ColômbiaOs movimentos circulares realizados momentos antes da queda pela aeronave Avro RJ-85, da companhia aérea Lamia, que transportava a delegação da Chapecoense até Medellín, na Colômbia, podem indicar uma busca por solução mediante algum problema durante o voo, segundo diretor de segurança de voo do Sindicato Nacional dos Aeronautas, Mateus Ghisleni. 

“A princípio, identificamos nas imagens o movimento de órbita sob um determinado ponto, que é um procedimento usual realizado pelos pilotos enquanto buscam soluções para eventuais problemas que podem aparecer durante um voo. Essa decisão pode ser tomada devido a situações climáticas ou até mesmo uma pane elétrica. Ainda é muito cedo para buscar qualquer análise do acidente, mas essas hipóteses podem ser consideradas”, afirmou Ghisleni.

Equipes de resgate procuram corpos após desastre

O time chapecoense partiu do aeroporto internacional de Guarulhos nesta segunda-feira, em um voo comercial, com destino a Santa Cruz de La Sierra, na Bolívia, e de lá embarcou no avião da companhia área Lamia rumo a Medellín, que caiu na madrugada desta terça-feira deixando 75 mortos e seis resgatados com vida. O time disputaria a primeira partida da final da Copa Sul-Americana contra o Atlético Nacional nesta quarta-feira.

Segundo o especialista, a idade de aeronave não é um fator que possa ter contribuído para o acidente. “O tempo da aeronave não tem muito importância. O que vale sempre será a condição dessa aeronave, o acompanhamento periódico e a manutenção em dia. Essas informações só aparecerão durante o processo de investigação”. O avião tem origem britânica, era usado para rotas regionais em pistas curtas e já possuía 16 anos de uso, de acordo com sites especializados em aviação.

ABUSO DE AUTORIDADE: CAMARA APROVA PROJETO QUE PUNE JUIZES

Câmara dos Deputados, em BrasíliaA Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira a proposta apresentada pelo líder do PDT, Weverton Rocha (MA), que propõe punir o abuso de autoridade praticado por magistrados e membros do Ministério Público (MP). O argumento dos parlamentares para a aprovação da medida foi que não poderia se admitir no país mais “privilégios a ninguém”.
Em votação nominal, a emenda ao pacote anticorrupção foi aprovada por 313 votos a favor, 132 contrários e cinco abstenções. “Essa emenda permite que todos se comportem dentro da lei”, disse o líder do PCdoB, Daniel Almeida (BA).
A deputada Clarissa Garotinho (sem partido-RJ) citou a prisão de seu pai, o ex-governador Anthony Garotinho, como “caso emblemático” de abuso de poder. “Hoje foi com Garotinho, amanhã pode ser com qualquer um.”

‘Calada da noite’

Só DEM, PSDB, PROS e PHS liberaram suas bancadas. PPS, Rede, PV e PSOL orientaram voto não por considerem o tema inadequado para votação para não causar constrangimentos aos investigadores da Operação Lava Jato.
“Vai parecer uma retaliação ao Judiciário e aos membros do Ministério Público”, pregou o líder da Rede, Alessandro Molon (RJ). “É um erro, é inoportuno”, acrescentou o deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), criticando tal votação “na calada da noite”.
Veja também
  •                 
O relator do projeto, Onyx Lorenzoni (DEM-RS), foi contrário à proposta e foi vaiado no plenário. Para constrangê-lo, o deputado Arthur Lira (PP-AL), chegou a mostrar um áudio onde Onyx defendia a aplicação de crime de responsabilidade para magistrados e membros do Ministério Público no período de análise do pacote na comissão especial.

Pela emenda apresentada, magistrados podem ser enquadrados por abuso de autoridade em pelo menos oito situações, entre elas, se “expressar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento”. A pena prevista é de seis meses a dois anos de prisão e multa.
Já no caso dos membros do Ministério Público, eles podem responder pelo crime se, entre outros motivos, promoverem a “instauração de procedimento sem que existam indícios mínimos de prática de algum delito”. Além da “sanção penal”, o procurador ou promotor poderia estar “sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado”.

STF LEGALIZA ABORTO ATÉ OS PRIMEIROS TRÊS MESES DE GESTAÇÃO

Resultado de imagem para ABORTO

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (29) descriminalizar o aborto no primeiro trimestre da gravidez. Seguindo voto do ministro Luís Roberto Barroso, o colegiado entendeu que são inconstitucionais os artigos do Código Penal que criminalizam o aborto. O entendimento, no entanto, vale apenas para um caso concreto julgado pelo grupo nesta terça-feira.
A decisão da Turma foi tomada com base no voto do ministro Luís Roberto Barroso. Para o ministro, a criminalização do aborto nos três primeiros meses da gestação viola os direitos sexuais e reprodutivos da mulher, o direito à autonomia de fazer suas escolhas e o direito à integridade física e psíquica.

No voto, Barroso também ressaltou que a criminalização do aborto não é aplicada em países democráticos e desenvolvidos, como os Estados Unidos, Alemanha, França, Reino Unido e Holanda, entre outros.

“Em verdade, a criminalização confere uma proteção deficiente aos direitos sexuais e reprodutivos, à autonomia, à integridade psíquica e física, e à saúde da mulher, com reflexos sobre a igualdade de gênero e impacto desproporcional sobre as mulheres mais pobres. Além disso, criminalizar a mulher que deseja abortar gera custos sociais e para o sistema de saúde, que decorrem da necessidade de a mulher se submeter a procedimentos inseguros, com aumento da morbidade e da letalidade”, decidiu Barroso.

Apesar de admitir a descriminalização do aborto nos três primeiros meses, Barroso entendeu que a criminalização do procedimento pode ser aplicada a partir dos meses seguintes.

“A interrupção voluntária da gestação não deve ser criminalizada, pelo menos, durante o primeiro trimestre da gestação. Durante esse período, o córtex cerebral – que permite que o feto desenvolva sentimentos e racionalidade – ainda não foi formado, nem há qualquer potencialidade de vida fora do útero materno. Por tudo isso, é preciso conferir interpretação conforme a Constituição aos Artigos 124 e 126 do Código Penal, para excluir do seu âmbito de incidência a interrupção voluntária da gestação efetivada no primeiro trimestre”, disse Barroso.

Prisões

O caso julgado pelo colegiado tratava da revogação de prisão de cinco pessoas detidas em uma operação da polícia do Rio de Janeiro em uma clínica clandestina, entre elas médicos e outros funcionários. Os cinco ministros da Primeira Turma votaram pela manutenção da liberdade dos envolvidos. Rosa Weber, Edson Fachin acompanharam o voto de Barroso. No entanto, Marco Aurélio e Luiz Fux não votaram sobre a questão do aborto e deliberaram apenas sobre a legalidade da prisão.