EXCELÊNCIA EM QUALIDADE

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segunda-feira, 27 de junho de 2016

PREFEITO DE VITÓRIA DO XINGU CONDENADO A OITO ANOS DE RECLUSÃO

TJE do Pará também decretou que Erivando Amaral perde o cargo de prefeito.

O prefeito de Vitória do Xingu, Erivando Oliveira do Amaral, foi condenado pelas Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Pará a oito anos e oito meses de reclusão por prática de crime de peculato, previsto no artigo 312 do Código Penal Brasileiro. Conforme o voto do relator da ação penal, desembargador Mairton Carneiro, acompanhado à unanimidade de votos pelos demais julgadores, o prefeito foi condenado ainda à perda do cargo público, conforme o artigo 92, inciso I do CPB. Assim, as Câmaras determinaram, antes do trânsito em julgado da decisão (quando não há mais possibilidade de interposição de recursos), a suspensão do exercício da função pública pelo prefeito, bem como a sua intimação pessoal para informar do desejo ou não de recorrer da sentença condenatória, tomando ciência de que o cumprimento da pena iniciará após o trânsito em julgado, que começa a contar da intimação.

 

Além do prefeito, também foi condenado Sílvio Viana de Lima, que era tesoureiro da Câmara Municipal de Vitória do Xingu, no exercício em que Erivando foi presidente da Câmara dos Vereadores. Sílvio também foi condenado por peculato a pena de reclusão de 5 anos e 5 meses, porém, a pretensão punitiva (direito de punir do Estado) foi prescrita.

 

De acordo com a jurisprudência, penas estabelecidas entre quatro anos e não excedentes a oito anos, tem como prazo prescricional da pretensão de punir o período de 12 anos. Do recebimento da denúncia pelo Juízo de Altamira (29/04/2003, na época o prefeito não tinha foro privilegiado e o processo tramitava na própria Comarca, a qual respondia pelo experiente jurisdicional de Vitória do Xingu), até a data do julgamento do mérito da ação penal (27/06/2016), transcorreram 13 anos e um mês, prazo superior aos 12 anos estabelecidos legalmente.

 

A ação chegou ao 2º grau do Judiciário em maio de 2013. O relator determinou que, após o trânsito em julgado da decisão colegiada, sejam remetidas cópias integrais do processo à Corregedora de Justiça das Comarcas do Interior, “para que seja apurada a morosidade perpetrada pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Altamira referente ao presente caso”.

 

Conforme os autos do processo, a denúncia apresentada pelo Ministério Público contra o então presidente da Câmara dos Vereadores de Vitória do Xingu, baseou-se na acusação de fraude de assinaturas para a liberação de diárias em nome dos vereadores André Camargo, Raimundo Olivete, Claudenor Silva e Maria das Neves, sem que estes tivessem recebido os respectivos valores. A acusação de fraude nas assinaturas foi comprovada através de laudo pericial. Os réus também foram acusados de crime de falsidade ideológica, mas a pretensão punitiva também prescreveu em relação a esse crime, que tem pena máxima prevista de cinco anos.

 

Para o relator, ficou evidente a responsabilidade do então presidente da Câmara e atual prefeito de Vitória como ordenador de despesa, e de Sílvio pelo pagamento dos valores “restando comprovado nos autos que vários pagamentos foram realizados de forma ilegal. Pois nos recibos constavam assinaturas falsas de vereadores que deveriam receber os pagamentos das diárias”. Prossegue ainda o relator entendendo “que se denota de todo o contexto do delito, ambos atuavam visando apenas um resultado, qual seja a apropriação do dinheiro público cometendo o mesmo ilícito”.

 

Na mesma ação, foi denunciado o então contador da Câmara dos Vereadores, Anfrisio Augusto Nery da Costa, o qual foi absolvido pelas Câmaras Criminais Reunidas por entenderem os julgadores “que este tão somente cumpria o seu papel como contador da Câmara, assinando as notas de empenho e realizando os relatórios de prestação de contas ao Tribunal de Contas dos Municípios, mas não presenciava a assinatura dos recibos pelos vereadores, e não tinha a incumbência de fiscalizar se de fato as viagens eram realizadas”.

 

Ananindeua – Em decisão unânime, sob a relatoria da desembargadora Maria de Nazaré Gouveia dos Santos, as Câmaras Criminais Reunidas absolveram o prefeito de Ananindeua, Manoel Carlos Antunes, da acusação de peculato. Conforme o processo, o Ministério Público denunciou o prefeito e outras pessoas por suposto crime de responsabilidade previsto no Decreto Lei 201/67, por contratação da empresa Bandeirantes, para aprestação de serviço de coleta de lixo e limpeza pública, em licitação que teria preterido outras duas concorrentes de forma irregular. O contrato fora firmado no ano de 2000.

 

De acordo com o entendimento da relatora, não vislumbrou-se a ocorrência de crime de peculato, uma vez ter ficado comprovado que a licitação para a contratação da referida empresa se deu de forma regular, garantindo-se a igualdade de condições entre as concorrentes, saindo vencedora a Bandeirantes.

 

O Ministério Público questionou ainda a terceirização dos serviços contratados a uma terceira empresa, que seria de propriedade da família do então vice-prefeito Clóvis Manoel de Melo Begot. No entanto, a empresa comprovou que apenas contratara veículos da empresa ETEMA, para poder cumprir as obrigações estabelecidas no contrato licitatório. Clóvis Begot fora denunciado pelo mesmo crime na ação, e também foi absolvido.

 

Outros réus no processo, denunciados e absolvidos, são Manoel Acácio de Almeida Gonçalves, Paulo Oscar de Melo Begot, Clodoaldo de Melo Begot, Orlando Calandrine de Azevedo, Luiz André de Melo Begot e Clotário de Melo Begot.

domingo, 26 de junho de 2016

PROCURADOR FEDERAL OFERECE NOVA AÇÃO CONTRA SUELY RESENDE. EX-PREFEITA DE ULIANÓPOLIS É ACUSADA DE FRAUDAR LICITAÇÃO PARA FAVORECER DONO DA GRÁFICA UNIVERSO

Ação se originou a partir da primeira fiscalização da CGU realizada na prefeitura de Ulianópolis, ocorrida em 2008. De acordo com a denúncia, a fraude teria lesado os cofres da prefeitura em R$ 129.958,00 (cento e vinte e nove mil e novecentos e cinquenta e oito reais).

O procurador da república, Bruno Valente, ofereceu nova denúncia contra a vereadora e ex-prefeita de Ulianópolis, Suely Xavier Soares, acusada de fraudar processos licitatórios para favorecer os donos da Gráfica Universo, que tem sede em Açailândia, no Maranhão. Os proprietários da gráfica, Esequias Gonçalves de Andrade, Maria Tereza Bezerra de Andrade e Eloberg Bezerra de Andrade, respectivamente, marido, esposa e filho, também são réus na ação. A ação se originou a partir da primeira fiscalização da CGU realizada na prefeitura de Ulianópolis, ocorrida em 2008. De acordo com a denúncia, a fraude teria lesado os cofres da prefeitura em R$ 129.958,00 (cento e vinte e nove mil e novecentos e cinquenta e oito reais).

O esquema consistia em realizar licitações onde somente as empresas, pertencentes a mesma família, podiam participar, impedindo a competitividade. Suely Resende, que responde hoje a mais de 11 ações de improbidade na justiça, foi condenada, em outra ação que tramita na justiça federal, ( MÁFIA DAS SANGUESSUGAS), a perda da função pública e a inelegibilidade pelo período de 8 anos. Ela recorreu da decisão. Na nova ação oferecida na JF, o procurador federal Bruno Valente pede a condenação de todos os envolvidos nas fraudes à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente aos patrimônios e ao ressarcimento integral dos danos causados ao erário, com os acréscimos legais; à perda das funções públicas, caso estejam ou venham a exercer, à suspensão dos direitos políticos por 10 (dez) anos, pagamento de multa civil de 3 vezes o valor do acréscimo patrimonial ou prejuízo ao erário, a serem proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta e indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos.

Leia abaixo a denúncia na íntegra :

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASTANHAL

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por meio do Procurador da República infra-subscrito, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 37, § 4o e 129, III da Constituição Republicana c/c o art. 6o, XIV, f, da Lei Complementar no 75/93, e na Lei no 8.429/92, e com base nos documentos que compõem o processo acima citado, ajuizar AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, em face de SUELY XAVIER SOARES, brasileira, ex-prefeita Municipal de Ulianópolis/PA,  GRÁFICA UNIVERSO LTDA., pessoa jurídica de direito provado constituída sob a forma de sociedade comercial por cotas de responsabilidade limitada, portadora do CNPJ ████, com endereço na Rua ████, Açailândia/MA, ESEQUIAS GONÇALVES DE ANDRADE, brasileiro, casado, portador do CPF ████████, com domicílio na Rua ████, Açailândia/MA, MARIA TEREZA BEZERRA DE ANDRADE, brasileira, casada, portadora do CPF ████, com domicílio na Rua ████, Açailândia/MA, ÚNICA PAPELARIA E SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA., pessoa jurídica de direito provado constituída sob a forma de sociedade comercial por cotas de responsabilidade limitada, portadora do CNPJ ████, com endereço na Rua ████, Açailândia/MA, ELOBERG BEZERRA DE ANDRADE, brasileiro, solteiro,portador do CPF ████, com domicílio na Rua ████,Açailândia/MA, e WASNY FILHO SILVA RAMOS, brasileiro, casado,portador do CPF ████, com endereço na Rua ████,Dom Eliseu/PA,com o propósito de responsabilizar os agentes causadores de dano à Administração Pública, consoante os fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos.

1 - DOS FATOS

1. A Controladoria Geral da União (CGU) mantém o Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos, que consiste na realização de uma série de auditorias envolvendo a aplicação de verbas públicas federais provenientes dos Ministérios da Presidência da república em determinados municípios e estados,aleatoriamente escolhidos.

2 O Programa consiste em um mecanismo de sorteio público para definição de regiões onde serão desenvolvidas fiscalizações especiais, por amostragem, com relação aos recursos públicos federais ali aplicados, por via dos órgãos da administração federal, diretamente ou por meio de repasse, sob qualquer forma, para órgãos das administrações dos Estados ou dos Municípios e quaisquer outros órgãos ou entidades legalmente habilitados (extraído do site da CGU: http://www.cgu.gov.br)

Trata-se de método bastante eficiente, já que, não sendo possível, por dificuldades materiais, a realização de uma fiscalização detalhada na totalidade dos entes que recebem verbas federais, o método por amostragem serve de importante fator de estímulo para a correta aplicação destas verbas, já que todos os municípios e estados podem, em princípio, ser objeto da próxima fiscalização.

a) garantir a observância do princípio constitucional da impessoalidade; gastos públicos;São estes os principais objetivos do programa:

b) conscientizar e estimular a sociedade para o controle dos

c) inibir e dissuadir a corrupção;

d) coletar dados que indiquem tendências a respeito da execução dos programas de Governo.

Desta forma, é, sem dúvida, um importante instrumento da sociedade brasileira a favor da luta pelo combate à má administração dos recursos públicos, que tantos prejuízos causa à população, que se vê privada de uma série de serviços e benefícios que deveriam ser implementados, caso todas as verbas públicas fossem aplicadas nas suas devidas finalidades, da forma mais eficiente possível.

A esperada eficácia da fiscalização por sorteio como instrumento inibidor da corrupção deve-se ao fato de que, mesmo não se encontrando irregularidades nas regiões fiscalizadas, o processo estimula, entre os administradores públicos, práticas mais rigorosas de controle, para assegurar a correta aplicação do dinheiro público. Afinal, ninguém sabe quem será o próximo sorteado.

Os sorteios são realizados mensalmente pela Caixa Econômica Federal, que utiliza os mesmos equipamentos empregados em suas famosas loterias. Representantes da imprensa escrita, da televisão e do rádio, dos partidos políticos e de entidades da sociedade civil são convidados a acompanhar os sorteios, para atestar a lisura e a imparcialidade na definição das regiões a serem fiscalizadas.(extraído do site da CGU: http://www.cgu.gov.br)

No 27o Sorteio Público do referido programa foi escolhido, entre outros, o município de Ulianópolis, cuja situação foi objeto do Relatório de Fiscalização 01268/2008.

Na parte do relatório dedicada às verbas provenientes do Ministério da Saúde avaliou-se a execução pelo Município do Programa de Vigilância, Prevenção e Controle de Doenças e Agravos. A CGU, no entanto, constatou a ocorrência de irregularidades na aplicação da verba do referido programa, que serão melhor delineadas no item seguinte.

2. Restrição da competitividade em licitações, falta de revezamento entre as convidadas e fracionamento do objeto: com o objetivo de adquirir material gráfico relacionado à execução do referido Programa, a Prefeitura Municipal de Ulianópolis realizou, nos anos de 2007 e 2008, dois processos de licitação, sob a modalidade convite, de número 002/2007 e 004/2008. empresas convidadas retiraram qualquer caráter competitivo da licitação realizada, conforme demonstrado a seguir.Ocorre que as relações de parentesco existentes entre as No Convite 002/2007 concorreram as seguintes empresas,

Única Papelaria e Serviços Gráficos Ltda. R$ 17.574,00

Gráfica Universo Ltda. R$ 58.771,50

Gráfica Editora Malei Ltda. R$ 1.432,50

TOTAL R$ 77.778,00

No Convite 004/2008, por sua vez, concorrerm as seguintes empresas, que se sagraram vencedoras das parcelas a seguir especificadas:

LICITANTES VALOR HOMOLOGADO

Gráfica Universo Ltda. R$ 38.980,00

Única Papelaria e Serviços Gráficos Ltda. R$ 13.200,00

R. P. da Silva Bezerra Comércio ME -

TOTAL R$ 52.180,00

Pois bem, constam como sócios da Gráfica Universo os demandados Esequias Gonçalves de Andrade e Maria Tereza Bezerra de Andrade (folhas 33), os quais são pais (folhas 47) de Eloberg Bezerra de Andrade, que, por sua vez, é sócio-administrador da Única Papelaria. satisfatório entre as empresas convidadas, visto que duas delas se repetiram em ambos os processos, apenas tendo havido alteração da terceira pessoa, que, convenientemente, em ambas as ocasiões, não adjudicou qualquer parcela ou então parcela insignificante, objeto das licitações, com o claro propósito de se manter na modalidade convite, que facilita o direcionamento, já que o valor de ambas as licitações (R$ 77.778,00 e R$ 52.180,00), embora individualmente possibilitem os dois processos sob a modalidade convite, em conjunto extrapolariam em muito o limite legal de R$ 80.000,00 (art. 23, II, a, da Lei 8.666/93).

administradora municipal, empresas licitantes e sócios destas empresas, praticaram, atos de improbidade que importam em prejuízo ao Erário, previstos no art. 10, VIII.

Conclui-se, desta forma, que os demandados cometeram ilicitudes envolvendo o valor total de R$ 129.958,00 (cento e vinte e nove mil e novecentos e cinquenta e oito reais).

2– DO DIREITO

1. A questão da improbidade administrativa é de extrema relevância em nosso ordenamento jurídico, merecendo posição de destacada importância na Constituição Federal, que, em seu art. 37, elenca os princípios básicos que devem reger toda a atividade administrativa no Estado brasileiro: legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade e eficiência.

A par disto, estabeleceu, em seu art. 37, § 4o as conseqüências que o ato de improbidade administrativa acarreta ao seu responsável:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,ao seguinte: Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Estabeleceu, ainda, em seu art. 37, § 5o, que, embora deva haver previsão legal acerca do prazo prescricional para a aplicação das penalidades aplicáveis em decorrência da improbidade administrativa, a pretensão de ressarcimento ao Erário pelos prejuízo causado é imprescritível, podendo ser exercida a qualquer tempo. Em nossa sociedade, vale a pena transcrever a seguinte passagem: Acerca da importância da questão da probidade administrativa A corrupção, em verdade, é um fenômeno social que surge e se desenvolve em proporção semelhante ao aumento do meio circulante e à interpretação de interesses entre os componentes do grupamento. Sob esta ótica, os desvios comportamentais que infrinjam a normatividade estatal ou os valores morais de um determinado setor em troca de uma vantagem correlata, manifestar-se-ão como formas de degradação dos padrões ético-jurídicos que devem reger o comportamento individual nas esferas pública e privada.(Emerson Garcia e Rogério Pacheco Alves, Improbidade Administrativa, Lumen Juris, 3a ed., p. 3).

Objetivando regular o disposto no artigo retro transcrito, foi editada a Lei no 8.429, de 02/06/92, que define os atos de improbidade administrativa, em seus arts. 9, 10 e 11, onde são considerados como atos atentatórios à probidade administrativa os que importem em enriquecimento ilícito, prejuízos ao erário ou que atentem contra os princípios da administração pública.

A referida lei classificou os atos de improbidade administrativa em três categorias: a) os que importam em enriquecimento ilícito (definidos no art.9o); b) os que causam prejuízo ao Erário (previstos no art. 10); c) os que atentam contra os princípios da Administração Pública (mencionados no art. 11). nos incisos I, II e III, conforme a natureza do ato praticado.

As respectivas sanções encontram-se cominadas no art. 12,Vejamos o que estabelece a referida Lei:

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1o dessa Lei, e notadamente:

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

Devemos relembrar que os incisos do art. 10 e 11 da referida Lei são exemplificativos e não taxativos. Sendo assim, o prejuízo ao erário e violação aos princípios administrativos não constantes em qualquer dos incisos destes artigos serão punidos da mesma forma que aqueles fatos devidamente exemplificados.

O combate à improbidade administrativa mostra-se como uma preocupação de natureza mundial. A Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, em seu art. 15, expressamente consigna que a sociedade tem o direito de pedir contas a todo agente público pela sua administração e, em seu art. 14, aduz ainda que todos os cidadãos têm o direito de verificar, por si ou por seus representantes, da necessidade da contribuição pública, de consenti-la livremente,de observar seu emprego e de lhe fixar a repartição, a coleta, a cobrança e a duração. A Carta Interamericana Contra Corrupção (CICC), firmada em Caracas em 29 de março de 1996, e aprovada no Brasil mediante o Decreto Legislativo 152/2002 e promulgada pelo Decreto 4.410/02. prevê que a corrupção solapa a legitimidade das instituições públicas e atenta contra a sociedade, a ordem moral e a justiça, bem como contra o desenvolvimento integral dos povos.

A Administração Pública reveste-se do caráter de direito fundamental de toda a sociedade, em razão de seu caráter difuso.

Muito embora patrimônio público moralidade administrativa se liguem de forma intensa, senão na integralidade, às manifestações do Estado, e, por conseguinte, restem avaliadas ante o cariz do interesse público, ao que parece, em termos de classificação, estariam mais voltadas a pertencer aos chamados direitos fundamentais de terceira geração, ou terceira dimensão, e, mais especialmente, “direitos de solidariedade”. (Fernando Rodrigues Martins. Controle do Patrimônio Público.RT, 3a ed., p. 62).

Com efeito, conforme já demonstrado anteriormente, os demandados praticaram atos de improbidade administrativa que importaram em lesão ao Erário, previstos no art. 10, VIII da Lei 8.429/92, devendo receber as sanções cominadas no art. 12, II do mesmo diploma legislativo. A legitimidade do Ministério Público para atuar em defesa dos interesses difusos e coletivos, propondo as ações cabíveis visando a reparação dos danos causados, no caso presente, para salvaguardar o patrimônio público,advém do próprio texto constitucional, o qual, em seu art. 129, assim preleciona:

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

III - Promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. O doutrinador Hugo Nigro Mazzili, tecendo considerações sobre o tema, coloca com muita propriedade: Como se viu, a Constituição de 1988 quebrou o sistema anterior em que as ações civis públicas eram conferidas ao Ministério Público caso a caso, por lei expressa (v.g., LC 40/81,art. 3o, III). Em muito a nova Constituição ampliou a titularidade da ação civil pública para o Ministério Público, destinando-a, agora, à proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, em disciplina mais ampla do que a que lhe dera a própria Lei n. 7.347/85. A norma de extensão da Lei n. 7.347/85, que tinha sido vetada, hoje acabou consagrada no texto constitucional,que permite a defesa, pelo Ministério Público, de outros interesses difusos e coletivos, além dos que expressamente enumerou.

Por outro lado, a Lei Complementar n.o 75/93 (Lei Orgânica do Ministério Público da União), dispõe:

Art. 6o Compete ao Ministério Público da União:

IV - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para:

b) a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente,dos bens e direitos de valor estético, histórico, turístico e paisagístico.

No caso presente, onde se pretende resguardar o patrimônio público da União, ferido por omissão do Chefe do Poder Executivo, Municipal, resta o Ministério Público legitimado, da mesma forma, nos exatos termos dos dispositivos acima transcritos.

Não bastasse tais dispositivos legais que garantem ao Ministério Público a defesa dos direitos difusos e coletivos, o Superior Tribunal de Justiça assim reconheceu:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO.LEGITIMAÇÃO ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 127 E 129, III. LEI 7.347/85(ARTS. 1o, IV, 3o, II, E 13). LEI 8.429/92 (ART. 17). LEI 8.625/93(ARTS. 25 E 26). 1. Dano ao erário municipal afeta o interesse coletivo, legitimando o Ministério Público para promover o inquérito civil e ação civil pública objetivando a defesa do patrimônio público. A Constituição Federal (art. 129, III) ampliou a legitimação ativa do Ministério Público para propor Ação Civil Pública na defesa dos interesses coletivos. 2. Precedentes jurisprudenciais. 3. Recurso não provido

Sendo, portanto, a preservação do patrimônio público um direito coletivo a ser protegido, inquestionável é a legitimidade do Ministério Público para atuar em sua defesa, em especial o erário, fruto do esforço e do trabalho de um povo que pretende lhe seja dado um destino certo e principalmente legal.

4. DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS

 

1. Fora a prova documental já produzida, protesta este parquet,em especial, pelo depoimento dos requeridos, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e por outras provas que se fizerem necessárias para o deslinde do feito.

5. DO REQUERIMENTO

Ante as evidências de improbidade, já que constatado que os requeridos praticaram atos causando lesão ao Erário e violação ao princípios administrativos, ao não observar a legislação vigente, postula o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL:

A) a notificação dos réus para apresentação de defesa preliminar;

B) o recebimento da petição inicial e a citação dos réus.

C) a intimação da União, na pessoa de seus representantes legais, para que tome ciência da propositura da ação e, demonstrando o interesse jurídico, participe da mesma;

D) seja a presente ação julgada procedente para, reconhecendo a responsabilidade do requerido pelas irregularidades na correta aplicação das verbas do Recomeço, condená-los, a teor do art. 12, inciso II, da lei 8.429:

d.1. à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente aos patrimônios e ao ressarcimento integral dos danos causados ao erário, com os acréscimos legais;

d.2. à perda das funções públicas, caso estejam ou venham a exercer

d.3. à suspensão dos direitos políticos por 10 (dez) anos;

d.4. ao pagamento de multa civil de 3 vezes o valor do acréscimo patrimonial ou prejuízo ao erário.

d.5. a serem proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta e indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de10 (dez) anos.

E) a arcar com o pagamento das custas processuais em sua integralidade e com os ônus da sucumbência;

F) o deferimento de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial oitiva de testemunhas e perícias técnicas nos documentos, sem embargo das demais a serem especificadas em fase posterior;

Pede deferimento.

Belém (PA), 12 de março de 2010.

BRUNO ARAÚJO SOARES VALENTE

Procurador da República

EX-DELEGADO QUE MATOU A ESPOSA JÁ ESTÁ SOLTO

Francisco Pinto era delegado do município de Augusto Corrêa.

O ex-delegado da Polícia Civil Francisco Pinto da Silva, acusado de matar a esposa Andréia Lucio da Silva em 02 de abril de 2013, está solto. Segundo a Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado (Susipe), na última quarta-feira (22) a juíza Danielle Karen da Silveira Araújo Leite (Vara Criminal de Capanema) concedeu alvará de soltura ao ex-delegado. Por determinação da justiça ele irá responder ao processo em liberdade provisória.

O caso

O crime ocorreu na BR-316, próximo ao município de Capanema. Andrea foi morta com um tiro na cabeça dentro do carro do casal. Francisco foi preso dentro da mata, às margens da rodovia, a cerca de 150 metros do local do crime. De acordo com o depoimento do sargento da Policia Militar Jon Telles, lotado no 11º Batalhão de Policia Militar de Capanema, o delegado não resitiu a prisão e ao avistá-lo se identificou como autoridade policial e assumiu a autoria do homicídio, informando que vítima tratava-se de sua esposa. Em nenhum momento, afirmou o policial, Francisco disse estar arrependido pelo crime e apenas se lamentava por ter acabado com sua carreira profissional. O delegado também chegou a lembrar da filha adotiva do casal, de apenas seis anos. Segundo o militar, Francisco tentou suicídio antes de ser preso, porém a pistola apresentou pane mecânica. Por ter adentrado na mata, Francisco estava com escoriações pelo corpo e na face.

O crime foi comunicado à Superintendência da Polícia Civil em Capanema, que abrange os municípios da zona bragantina e por se tratar de um policial civil, Francisco foi conduzido à Delegacia de Crimes Funcionais (Decrif), na capital, onde foi apresentado por volta das 15 horas ao delegado Sigvard Girard. Os três policiais militares que atenderam a ocorrência prestaram depoimentos. Segundo o sargento Jon Telles, Francisco não disse os motivos que o levaram a tirar a vida da própria esposa, mas revelou que o casal teria discutido a noite anterior e que as brigas teriam se tornado constantes. O policial também disse que o delegado declarou que estaria vindo para a capital para se submeter a tratamento psicológico. Durante o trajeto o casal iniciou uma nova discussão e Francisco efetuou um único disparo. A cena do crime indicava que Andrea teria tentado se defender, em razão disso o tiro atingiu-lhe a mão, a face e atravessou o vidro do carro.

O delegado Francisco Pinto da Silva, de 53 anos, era casado com Andrea desde 1997. Durante os depoimentos, os comentários extra-oficiais revelaram que Francisco tinha ciúme doentio da esposa, 21 anos mais nova do que ele. As brigas se tornaram uma constante entre o casal em razão da insegurança do marido, que se tornou ainda mais obssessivo após a mulher começar a cursar uma universidade.

O casal vivia em uma residência no centro de Bragança. Francisco era pai de dois filhos, fruto do seu casamento anterior, além de uma menina de seis anos, adotada após seu relacionamento com Andrea. Apesar de demonstrar indícios de problemas psicológicos, o policial civil nunca havia procurado assistência. Francisco Pinto era servidor da Policia Civil havia 12 anos e antes de assumir da Delegacia de Augusto Correia, respondia pela Superintendencia de Altamira.

JOGADOR JOBSON É TRANSFERIDO PARA PRESÍDIO DE MARABÁ



O jogador Jobson de Oliveira deixou a carceragem de Conceição do Araguaia, no sul do Pará, na manhã de sábado (25) e foi transferido para o presídio de Marabá. Ele chegou ao município por volta das 13h30. Jobson vai ficar custodiado no presídio até sua audiência com a Justiça. O atleta foi preso na última quinta-feira (23), por determinação da justiça, suspeito do crime de estupro contra quatro adolescentes.

Jobson também é suspeito de um quinto caso de estupro, que ainda está sendo investigado pela polícia. Ao ser preso, o atleta não ofereceu resistência e foi levado em uma viatura policial até a delegacia de Conceição do Araguaia.

Segundo nota divulgada pela assessoria da Polícia Civil do Pará, o inquérito policial foi instaurado há uma semana, depois que uma das vítimas, uma garota de 13 anos, denunciou que fotos suas em situações pornográficas estavam circulando em grupos de rede social. Ainda segundo a vítima, o jogador teria aliciado a menor em Conceição do Araguaia para levá-la até sua chácara, no Tocantins, junto com outras três adolescentes. Lá, as vítimas teriam sido embriagadas e entorpecidas para, em seguida, serem abusadas sexualmente.

JUSTIÇA DECRETA PRISÃO DE SUSPEITOS DE ENVOLVIMENTO NA MORTE DE POLICIAL MILITAR



A Justiça do município de Novo Progresso, no sudoeste do Pará, decretou a prisão temporária de cinco suspeitos de envolvimento na morte do policial militar João Luiz de Maria Pereira, de 45 anos. Ele foi morto na última sexta-feira (17) durante uma operação conjunta com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Dois mandados de prisão temporária já foram cumpridos e foram detidos um homem e a mulher do suposto atirador. Os dois teriam ajudado na fuga do suspeito de balear a vítima. Policiais militares de Novo Progresso, Itaituba, Santarém e Belém continuam as buscas para capturar os demais acusados, em uma operação nas zonas rural e urbana de Novo Progresso.

A Polícia Civil investiga o caso e, de acordo com alguns depoimentos já prestados, o sargento João Luiz e outros dois PMs acompanhavam quatro agentes do Ibama em uma operação de combate ao desmatamento a cerca de 100 km de Novo Progresso, na área da Flona Jamanxim. Durante a operação, os agentes do Ibama incendiaram um acampamento de madeireiros.

 

 No caminho de volta, os agentes ficaram presos em um atoleiro e ao retornarem, surpreenderam um homem no local. O sargento ainda deu voz de prisão ao suspeito, que fugiu, então ele correu atrás do homem, mas durante a perseguição, foi atingido por dois tiros. O policial ainda conseguiu voltar e pedir ajuda, porém, morreu a caminho da cidade.

sexta-feira, 24 de junho de 2016

JOBSON, EX-ATACANTE DO BOTAFOGO, É PRESO EM CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA ACUSADO DE ESTUPRAR MENORES

Em julho de 2015, o ex-atleta e ídolo do Botafogo, foi detido em Conceição do Araguaia, sua terra natal, e passou duas noites na cadeia após dirigir alcoolizado, resistir a prisão e desacato.

O atleta Jobson, ex-jogador do Botafogo, foi conduzido para depor na tarde desta quinta-feira (23) na Polícia Civil de Conceição do Araguaia, no sudeste do Pará, e permaneceu calado durante o interrogatório, afirmando que só vai se manifestar em juízo. Jobson foi preso suspeito de estuprar quatro adolescentes com idades entre 12 e 14 anos. Um quinto caso de estupro envolvendo o nome do jogador é investigado. Jobson está afastado dos campos por dopping até o ano de 2018.

Procurado pela reportagem, o advogado Bruno Willian da Silva, que representa o jogador, disse que ainda não teve acesso ao inquérito. "Até agora a Polícia Civil não me entregou nenhum inquérito. Nós estamos aguardando para ter acesso à cópia dos autos. A única coisa que tive acesso foi o mandado de prisão preventiva", afirmou o advogado.

Acusação

 Segundo nota divulgada pela assessoria da Polícia Civil do Pará, o inquérito policial foi instaurado há uma semana, depois que uma das vítimas, uma garota de 13 anos, denunciou que fotos suas em situações pornográficas estavam circulando em grupos de rede social. Ainda segundo a vítima, o jogador teria aliciado a menor em Conceição do Araguaia para levá-la até sua chácara, no Tocantins, junto com outras três adolescentes. Lá, as vítimas teriam sido embriagadas e entorpecidas para, em seguida, serem abusadas sexualmente.

Ainda de acordo com as denúncias, uma das menores chegou a telefonar para o jogador, dizendo que iria denunciá-lo, e ele, em seguida, teria feito ameaças à garota. Jobson também é suspeito de um quinto caso de estupro, que ainda está sendo investigado pela polícia.

"Ele aliciava as garotas para fazer festas com bebidas e drogas e as levava para sua chácara ou para outros lugares. São quatro adolescentes, uma vai completar 13 anos, a outra já tem 13 anos completos e as outras duas têm 14 anos completos", afirmou o delegado Rodrigo da Motta, em nota da Polícia Civil.

As vítimas passaram por exames periciais e atendimentos médicos. Nas duas menores de 12 e 13 anos foi constatado que houve conjunção carnal. As outras duas adolescentes alegaram, em depoimento, que consentiram as relações sexuais, no entanto, afirmaram que estavam sob efeito de bebidas alcoólicas e substâncias entorpecentes colocadas na bebida.

Suspensão e polêmicas

 Jobson está suspenso pela Fifa de realizar qualquer atividade relacionada ao futebol até 31 de março de 2018, após ter sido flagrado em um exame antidoping. Ele foi acusado pelo clube Al Ittihad, da Arábia Saudita, de se recusar a fazer exame antidoping. Posteriormente, a Fifa deu validade mundial à pena que, de início, foi imposta pela Federação Saudita de Futebol. A suspensão aconteceu em abril do ano passado. Em março, o atleta teve o seu recurso rejeitado pela Corte Arbitral do Esporte (CAS, na sigla em inglês).

Também em março, o atacante foi proibido de atuar em competições amadoras da sua cidade natal. De acordo com Everaldo Lisboa, presidente da Liga Esportiva de Conceição do Araguaia (LECA), Jobson iria defender o Leãozinho na Liga local, mas a equipe do Combatente também apresentou sua inscrição, o que causou a confusão e o impedimento dele atuar no campeonato.

Em julho de 2015, o ex-atleta foi detido em Conceição do Araguaia e passou duas noites na cadeia após dirigir alcoolizado, resistir a prisão e desacato.

MINISTÉRIO PÚBLICO CAPACITA PROMOTORES PARA FISCALIZAR COMPRA DE VOTOS E CRIMES ELEITORAIS NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS



Cabe aos promotores eleitorais fiscalizar todo o processo eleitoral e isso inclui propositura de ações, análise de processos, registro de candidaturas e propaganda.

O Centro de Apoio Operacional Constitucional (CAO Constitucional) do Ministério Público do Estado e a Procuradoria Regional Eleitoral (PRE)  promoveram nesta quarta-feira (22) mais uma reunião de trabalho voltada para promotores de Justiça de Belém e interior que irão atuar no processo eleitoral de 2016.

A reunião de trabalho foi solicitada pelo procurador Regional Eleitoral, Bruno Valente, que é o chefe do Ministério Público Eleitoral. Segundo o procurador, “o momento é de debate e esclarecimentos a fim de que se tenha uma atuação mais uniforme possível no período eleitoral”. Bruno Valente agradeceu a parceria do MP no regime democrático.

 De acordo com o promotor de Justiça auxiliar José Edvaldo Pereira Sales “na eleição municipal uma grande carga de trabalho recai sobre os promotores eleitorais e ao procurador regional recai a parte recursal, por isso, é preciso estar preparado e estar por dentro da legislação e das resoluções do Tribunal Superior Eleitoral”, disse José Edvaldo.

O coordenador do CAO Constitucional, César Bechara Nader Mattar Junior, explica que “no âmbito da procuradoria regional eleitoral, o Centro atua dando suporte aos promotores e as reuniões de trabalho fazem parte desse processo. O Ministério Público está atento e a fiscalização será feita com todo rigor, inclusive no que tange à propaganda extemporânea”, disse Cesar Mattar.
Nas eleições municipais o Ministério Público ocupa papel importante. Cabe aos promotores eleitorais fiscalizar todo o processo eleitoral e isso inclui propositura de ações, análise de processos, registro de candidaturas e propaganda. Os promotores eleitorais atuam na área administrativa, acompanhamento da votação e até preparação das urnas eletrônicas. “A atuação do Ministério Público torna o processo eleitoral mais transparente e quanto mais preparados estivermos para esse momento melhor”, disse o Procurador-Geral de Justiça, Marcos Antônio Ferreira das Neves.

Os participantes receberam exemplares do "Guia Eleitoral 2016", publicação do Centro de Apoio Operacional Constitucional, organizada pelos promotores de Justiça César Mattar e José Edvaldo. A publicação fornece, de forma prática e objetiva, os dados e os elementos normativos essenciais ao desempenho das atividades perante a Justiça Eleitoral pelos membros do Ministério Público do Estado do Pará no período das eleições proporcionais e majoritárias de 2016.
A primeira reunião de trabalho ocorreu em Marabá no último dia 20 e reuniu promotores de 19 municípios da região sudeste do Pará. No dia 27 ela irá ocorrer em Santarém, Oeste do Estado. As reuniões são coordenadas pelo coordenador do CAO Constitucional, César Bechara Nader Mattar Junior, o promotor de Justiça auxiliar José Edvaldo Pereira Sales e o procurador Regional Eleitoral, Bruno Araújo Soares Valente.

Também participaram da reunião de trabalho em Belém o Sub Procurador de Justiça para área jurídico institucional, Jorge de Mendonça Rocha, e o presidente da Associação do Ministério Público, Manoel Murrieta.

JUSTIÇA BLOQUEIA BENS DO PREFEITO DE NOVA IPIXUNA



A justiça do município de Nova Ipixuna do Pará acatou o pedido do Ministério Público do Pará, representado pelos promotores de justiça Júlio César Sousa Costa e Mayanna Silva de Souza Queiroz, e determinou a indisponibilidade de bens do prefeito de Nova Ipixuna, Sebastião Damascena Santos, do secretário de Saúde, Alzemir dos Santos Sales e de sete servidores integrantes da Comissão de Licitação e Equipe de Apoio da empresa J. C. R. Do Nascimento Eventos, de seu procurador e do médico que gerenciava o contrato. Os envolvidos são acusados de irregularidades na terceirização dos plantões médicos.

O Ministério Público ajuizou Ação De Responsabilidade Civil Pública por atos de improbidade administrativa com pedido liminar de bloqueio de bens e de suspensão de ato jurídico administrativo, após a denúncia efetuada pelo Conselho Municipal de Saúde do Município de Nova Ipixuna no dia 6 de novembro de 2014, em que enfatiza que a Secretaria de Desenvolvimento de Saúde Pública (Semudesp) havia terceirizado os plantões dos médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem sem a aprovação do Conselho Municipal de Saúde, o que é previsto na lei.

Foi solicitada a análise e a emissão de parecer acerca da legalidade do procedimento adotado pela Semudesp ao terceirizar plantões médicos no Hospital Municipal de Nova Ipixuna, através da contratação direta com a empresa J. C. R. do Nascimento Eventos, por meio de dispensa de licitação, justificando-a com o resultado deserto de dois eventos licitatórios anteriores.

O Conselho Municipal de Saúde emitiu então resolução desaprovando a terceirização dos plantões médicos, bem como solicitando esclarecimento acerca da terceirização.

Após solicitação de informações do Ministério Público do Estado, o secretário de Saúde apresentou manifestação acompanhada: de cópia das publicações realizadas no Diário Oficial. Os autos foram então encaminhados a Câmara Técnica do Ministério Público, que concluiu pelo desrespeito à Lei nº 8.666/93 e à Lei nº 10.520/02 quando da realização, respectivamente, da dispensa de licitação e do Pregão Presencial nº 009/2013.

O Grupo Técnico do Ministério Público do Estado ressaltou em sua nota técnica que a terceirização dos serviços de saúde (de médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem), em tese, é vedada, pelo fato da atenção básica a saúde é de competência do Município, devendo o provimento dos cargos ser realizado através de concurso público.Também foi observado que a terceirização não foi aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde, e a Secretaria Municipal de Saúde e não prestou os devidos esclarecimentos acerca da referida terceirização. Por fim, observou que não foi realizado chamamento público para a prestação dos serviços de saúde, principalmente no que toca as entidades filantrópicas.

"Verifica-se que tanto a Dispensa de Licitação quanto os Pregões Presenciais realizados não obedeceram às normas do direito público para que a contratação fosse realizada. A despeito disso, deve-se alertar que antes da realização do credenciamento para contratação por inexigibilidade de licitação, deve o Município dar preferência primeiramente à realização de convênio com entidades filantrópicas", argumentaram na ação os promotores de Justiça Júlio Costa e Mayanna Queiroz.

Além disso, de acordo com os promotores de Justiça, a própria Diretoria do Hospital realizava a conferência dos plantões realizados pelos funcionários, não se comprovando, assim nos autos, se realmente foram realizados. Dessa forma, o Ministério Público do Estado aduz que houve pagamento dos plantões sem a efetiva prestação do serviço, por meio da empresa J. C. R. do Nascimento Eventos, diante da inexistência de vínculo de profissionais de saúde com a empresa.

"Não há nos autos qualquer demonstração de repasse dos valores dos plantões aos profissionais de saúde, tampouco da realização efetiva dos plantões por esses profissionais", disseram os promotores de Justiça na ação.

quarta-feira, 22 de junho de 2016

BLOG DIVULGA LISTA DOS 70 MUNICÍPIOS QUE SERÃO FISCALIZADOS PELA CGU. ULIANÓPOLIS ESTÁ ENTRE AS CIDADES SORTEADAS. AUDITORIA VAI INVESTIGAR A DESTINAÇÃO DO REPASSE DE MAIS DE R$ 60 MILHÕES


População
 
 
 
Valores Descentralizados
Recursos Federais (2014 e 2015)
AC
Plácido de Castro
17.209
R$ 26.798.207,87
AL
Matriz de Camaragibe
23.785
R$ 37.481.075,81
AL
Maragogi
28.749
R$ 40.512.629,72
AM
Itacoatiara
86.839
R$ 101.217.247,70
AP
Macapá
398.204
R$ 315.680.563,52
BA
Nilo Peçanha
12.530
R$ 22.944.625,55
BA
Teolândia
14.836
R$ 27.925.220,25
BA
Ilhéus
184.236
R$ 178.249.396,56
BA
Santo Antônio de Jesus
90.985
R$ 110.883.131,58
BA
Madre de Deus
17.376
R$ 21.179.172,06
CE
Redenção
26.415
R$ 44.045.545,49
CE
Ibaretama
12.922
R$ 18.387.123,89
CE
Canindé
74.473
R$ 117.689.001,32
CE
Paramoti
11.308
R$ 16.761.278,29
ES
Rio Bananal
17.530
R$ 16.593.957,02
ES
Serra
409.267
R$ 230.221.729,93
GO
Iaciara
12.427
R$ 12.556.060,28
GO
Valparaíso de Goiás
132.982
R$ 110.605.893,40
GO
Monte Alegre de Goiás
7.730
R$ 5.450.263,25
GO
Abadiânia
15.757
R$ 9.521.062,17
MA
Altamira do Maranhão
11.063
R$ 20.605.402,62
MA
Humberto de Campos
26.189
R$ 59.973.287,88
MA
Aldeias Altas
23.952
R$ 53.684.003,91
MG
Florestal
6.600
R$ 3.190.674,52
MG
Pirajuba
4.656
R$ 3.851.755,41
MG
Fronteira
14.041
R$ 6.582.987,15
MG
Nova Lima
80.998
R$ 33.212.121,43
MG
Vespasiano
104.527
R$ 74.051.986,39
MS
Paranhos
12.350
R$ 13.128.214,39
MS
Naviraí
46.424
R$ 45.243.019,65
MT
Reserva do Cabaçal
2.572
R$ 2.805.310,28
MT
Indiavaí
2.397
R$ 2.353.855,98
PA
Marituba
108.246
R$ 180.322.343,93
PA
Santa Luzia do Pará
19.424
R$ 33.335.733,51
PA
Ulianópolis
43.341
R$ 66.608.121,58
PB
Sobrado
7.373
R$ 11.573.123,96
PB
Campina Grande
385.213
R$ 510.179.497,14
PB
Pedras de Fogo
27.032
R$ 42.221.580,82
PE
Ilha de Itamaracá
21.884
R$ 16.296.034,94
PE
Abreu e Lima
94.429
R$ 66.520.583,59
PE
Belém de Maria
11.353
R$ 14.066.232,22
PI
Brasileira
7.966
R$ 11.110.147,94
PI
Luzilândia
24.721
R$ 40.079.707,45
PI
Boqueirão do Piauí
6.193
R$ 12.678.666,42
PR
São José dos Pinhais
264.210
R$ 176.542.970,97
PR
Rio Negro
31.274
R$ 20.961.291,85
PR
Adrianópolis
6.376
R$ 5.168.001,46
RJ
São Gonçalo
999.728
R$ 499.532.206,50
RJ
Paraíba do Sul
41.084
R$ 33.413.731,74
RN
Jardim de Angicos
2.607
R$ 5.333.163,65
RN
Poço Branco
13.949
R$ 14.316.616,37
RO
Alto Paraíso
17.135
R$ 16.352.006,56
RR
Normandia
8.940
R$ 19.992.820,30
RS
Glorinha
6.891
R$ 4.271.917,21
RS
Putinga
4.141
R$ 4.176.077,62
RS
Minas do Leão
7.631
R$ 3.298.722,94
RS
Pinhal da Serra
2.130
R$ 3.127.351,57
RS
Encantado
20.510
R$ 20.148.709,97
SC
Ibicaré
3.373
R$ 2.341.648,88
SC
Governador Celso Ramos
12.999
R$ 7.353.064,58
SC
Navegantes
60.556
R$ 50.615.678,53
SE
Maruim
16.343
R$ 20.608.688,60
SE
Porto da Folha
27.146
R$ 37.029.525,86
SE
Barra dos Coqueiros
24.976
R$ 22.041.113,72
SP
Praia Grande
262.051
R$ 201.595.441,63
SP
São Paulo
11.253.503
R$ 5.428.991.591,45
SP
Barueri
240.749
R$ 139.734.881,73
SP
São Bernardo do Campo
765.463
R$ 884.596.492,68
SP
Guararema
25.844
R$ 13.246.977,26
TO
Santa Maria do Tocantins
2.894
R$ 4.725.317,28