EXCLUSIVO: TRIBUNAL MANDA CASSAR O REGISTRO E O DIPLOMA DE DAVI RESENDE

Juiz eleitoral será comunicado oficialmente nesta sexta-feira, 11, em ofício enviado via intranet. 

 

A população de Ulianópolis finalmente pode comemorar. Digo isso porque depois de uma verdadeira batalha o Tribunal Regional Eleitoral publicou agora a pouco no Diário da Justiça o Acordão da Sessão ocorrida no dia 19 de dezembro de 2012, que tornou o fazendeiro Davi Resende Soares INELEGÍVEL POR 8 ANOS. Na sessão, os juízes Antônio Campelo, Ezilda Mutran, Raimundo Holanda, João Batista, Eva do Amaral Coelho e Mancipor Lopes reconheceram à unanimidade, que Davi Resende cometeu abuso de poder político e econômico nas eleições deste ano, em três contratos de aluguel de imóveis celebrados com a prefeitura de Ulianópolis. 

Na sessão, o juiz Mancipor Oliveira fez questão de ressaltar que em 2011 o fazendeiro recebeu R$ 82 mil reais da PMU, valores estes que passaram para R$ 236 mil em 2012, ou seja, no ano eleitoral, registrando um acréscimo global de 184,68%. Os juízes do TRE entenderam que houve elevado incremento, INJUSTIFICÁVEL E EXCESSIVO, no valor da locação dos imóveis de um candidato em ano eleitoral com a finalidade tão somente de FINANCIAMENTO ILEGAL DE CAMPANHA, haja vista que o total do valor das locações em 2012, quase alcança o valor da campanha informado pelo próprio candidato, restando insofismável abuso de poder político e econômico, que foi capaz de desequilibrar o pleito eleitoral. 

Ao reconhecer a inelegibilidade do candidato por 8 anos, o TRE manda o juiz eleitoral da 84ª  Zona Eleitoral, Acrísio Figueiredo, cumprir o ARTIGO 15 DA LEI 64/90. O artigo em questão determina o seguinte:  

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990  - Lei de Inelegibilidade

Art. 15. Transitada em julgado ou publicada a decisão proferida por órgão colegiado que declarar a inelegibilidade do candidato, ser-lhe-á negado registro, ou cancelado, se já tiver sido feito, ou declarado nulo o diploma, se já expedido. (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput, independentemente da apresentação de recurso, deverá ser comunicada, de imediato, ao Ministério Público Eleitoral e ao órgão da Justiça Eleitoral competente para o registro de candidatura e expedição de diploma do réu.

NOTA DO BLOGGER – Antes de mais nada adianto aos leitores do Blog que  evitei falar sobre o processo até que a decisão fosse publicada. (gato escaldado tem medo de água fria).  Sei que neste momento muitos estão se perguntando como fica a situação na prefeitura de Ulianópolis a partir desta decisão do TRE. Bem, o Juiz só será comunicado oficialmente amanhã, ou seja, em tese Davi Resende deverá permanecer no cargo no máximo até segunda-feira, 14. Daí em diante não se sabe ao certo como as coisas irão caminhar. No entanto, adianto que o juiz eleitoral tem três opções a seguir: Chamar o 2º colocado José Carlos Zavarize para assumir a prefeitura, chamar a vice de Davi Resende (hipótese pouco provável porque a chapa é indivisível), ou mandar a presidente da Câmara assumir o cargo de prefeito até a realização de novas eleições.  Em todas as hipóteses é descartada a permanência do fazendeiro no cargo. Pelo menos agora a população está em vantagem. E VIVA A DEMOCRACIA E A LIBERDADE !!!

PUBLICO ABAIXO O ACÓRDÃO NA ÍNTEGRA QUE TAMBÉM PODE SER ACESSADO ATRAVÉS DO LINK:

http://www.tre-pa.jus.br/legislacao/diario-da-justica-eletronico-dje

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

Acórdãos, Resoluções, Avisos e Pautas de Julgamento

ACÓRDÃO Nº 25.830

RECURSO ELEITORAL Nº 229-83.2012.614.0084 - Pará (Município de Ulianópolis)

Relator: Juiz Federal ANTONIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO

Revisora: Juíza EZILDA PASTANA MUTRAN

Recorrente: COLIGAÇÃO O POVO QUER MUDANÇA

Advogadas: CAMILA CARDOSO E SILVA E OUTRA

Recorrido: DAVI RESENDE SOARES, CANDIDATO/PREFEITO

Advogados: MAURO CESAR LISBOA DOS SANTOS E OUTROS

RECURSO ELEITORAL. AIJE. CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS REALIZADOS COM DISPENSA DE LICITAÇÃO. VALORES SUPERIORES AO PREÇO PRATICADO NO MERCADO IMOBILIÁRIO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 1º. II, I, DA LEI COMPLEMENTAR 64/90. INOCORRÊNCIA. ABUSO DE PODER ENTRELAÇADO COM A CONDUTA VEDADA PREVISTA NO ART. 73, IV, DA LEI DAS ELEIÇÕES. NÃO INTEGRAÇÃO DO VICE-PREFEITO A LIDE NO PRAZO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM  JULGAMENTO DO MÉRITO APENAS EM RELAÇÃO À PENA DE CASSAÇÃO DO DIPLOMA DO CANDIDATO A PREFEITO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PARA APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE CARÁTER PESSOAL A QUE ESTARIA SUJEITO O CANDIDATO REPRESENTADO. PROVIMENTO PARCIAL DO

RECURSO.

No caso concreto, foram celebrados três contratos de locação de imóveis entre o recorrido e a Prefeitura, realizados com dispensa de licitação, com valores bem acima do preço praticado no mercado imobiliário, sobretudo considerado o valor total das locações, onde tem-se que em 2011 o valor de R$ 82.900,00 (oitenta e dois mil e novecentos reais) e em 2012, um ano

eleitoral, R$ 236.000,00 (duzentos e trinta e seis mil reais), com um acréscimo global de 184,68%.

Na espécie houve elevado incremento, injustificável e excessivo, no valor da locação de imóveis de um candidato em ano eleitoral com a finalidade tão-somente de financiamento ilegal de campanha, haja vista que o total do valor das locações em 2012, quase alcança o valor da campanha informado pelo próprio candidato, restando insofismável abuso de poder econômico e político, que foi capaz de desequilibrar o pleito eleitoral.

Conduta que se revela suficientemente grave para caracterizar abuso de poder, pois alcançou repercussão social e econômica relevante no contexto da disputa eleitoral É entendimento pacificado neste Tribunal e no C. TSE que o litisconsorte passivo necessário existe somente em relação aos candidatos a prefeito e a vice-prefeito quando do ilícito resultar, em tese, a sanção de cassação do registro ou do diploma, circunstância que obriga o candidato a vice-prefeito integrar a lide até o final do prazo para sua propositura.Regular e válida a constituição do processo em relação ao candidato a prefeito para aplicação da sanção de caráter pessoal decorrente do abuso de poder econômico.Recurso parcialmente provido.

ACORDAM os Juízes Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, reformando a sentença a quo, para julgar procedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral movida contra Davi Resende Soares, declarando-o inelegível por oito anos, e, por maioria, aplicar a multa de cinquenta mil reais. Determinando o cumprimento do art. 15 da LC 64/90, nos termos do voto do Relator. Divergência do Juiz Mancipor Oliveira Lopes apenas quanto o valor da multa.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Pará.

Belém, 19 de dezembro de 2012.

Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES – Presidente, Juiz Federal ANTONIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO –

Relator, Juíza EZILDA PASTANA MUTRAN – Revisora, Dr. IGOR NERY FIGUEIREDO - Procurador Regional Eleitoral.