DIPLOMA FALSO

PROMOTOR PEDE INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE DAVI RESENDE

Maurim Vergulino afirma que fazendeiro desrespeitou a justiça ao apresentar um Diploma Falso e não descarta a possibilidade do mesmo ter prisão preventiva decretada novamente.

O promotor Eleitoral Maurim Vergulino se manifestou, na sexta-feira, 14, em alegações finais, pelo INDEFERIMENTO DO REGISTRO de candidato a prefeito do pecuarista Davi Resende Soares. No seu parecer, o promotor afirma que o registro de Davi Resende deve ser INDEFERIDO porque o fazendeiro apresentou um DIPLOMA FALSO, de TÉCNICO EM CONTABILIDADE à justiça eleitoral, sendo que Davi Resende, ao solicitar o registro de candidatura, não apresentou COMPROVANTE DE ESCOLARIDADE.

Em suas alegações finais, o promotor ressalta que “com a sua conduta, o impugnado/requerente demonstrou o mais absoluto desrespeito para com a Justiça, o que é ainda mais grave diante do fato de ser ele pessoa pronunciada por crime de homicídio qualificado (fls. 35-36), e ser notório o fato de que chegou a ter sua prisão preventiva decretada, vindo a ser, posteriormente, beneficiado com Habeas Corpus concedido pelo STJ (HC 57.217), pelo qual sua prisão preventiva foi revogada, mas [sem prejuízo de que venha a ser decretada novamente a custódia, com base em fundamentação concreta], nos termos do julgado, de modo que não deveria voltar a praticar crimes, inclusive sob pena de ter novamente decretada a sua prisão”.  Diz o promotor Maurim Virgulino em suas alegações.

O pedido de registro será apreciado pelo juiz Manuel Antônio Macedo, da 84 Zona Eleitoral. Publico abaixo, na íntegra, O parecer do Ministério Público que pede o indeferimento do registro de Davi Resende:

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

  

O Promotor Eleitoral desta 84ª ZE, no uso de suas atribuições legais, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, nos autos de REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA – RRC de DAVI RESENDE SOARES manifestar-se nos seguintes termos.

1. RELATÓRIO

A coligação “UNIDOS PELA VONTADE DO POVO” requereu o registro da candidatura de DAVI RESENDE SOARES ao cargo de Prefeito de Ulianópolis/PA.

A Coligação “O POVO QUER MUDANÇA” apresentou AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA – AIRC, alegando, em síntese, que o requerente mantém contratos de locação de imóveis com o Município de Ulianópolis, vigentes até o final do exercício financeiro de 2012, todos realizados com dispensa de licitação. Sustenta a autora da impugnação que os contratos colocam o requerente em situação diferenciada, e ferem os princípios da isonomia, da probidade e da moralidade, além de importarem na incompatibilidade prevista no Art. 1º, II, “i”, c/c IV, “a”, da Lei Complementar 64/1990.

Foi realizada audiência de instrução, na qual foi ouvido o requerente e testemunhas.

As partes requereram diligências complementares, deferidas por este MM. Juízo.

Este Promotor Eleitoral apresentou alegações finais, opinando pela improcedência da AIRC e pelo deferimento do RRC (fls. 100-102). 

Foi proferida sentença julgando improcedente a AIRC e deferindo o registro da candidatura (fls. 156-157). O Egrégio TRE conheceu e deu provimento a Recurso da coligação impugnante, anulando a sentença deste MM. Juízo e determinando o retorno dos autos para a notificação das partes a fim de apresentarem alegações finais (fls. 196-200).

Com o retorno dos autos, a coligação impugnante apresentou alegações finais reafirmando a configuração de INCOMPATIBILIDADE, na forma do Art. 1º, II, “i”, c/c IV, “a”, da Lei Complementar 64/1990, e arguiu CAUSA DE INELEGIBILIDADE DE ORDEM CONSTITUCIONAL, não conhecida por ocasião do prazo para AIRC em razão de fraude praticada pelo impugnado/requerente, relativamente à PROVA DA ALFABETIZAÇÃO, uma vez que apresentou comprovante de escolaridade falsificado.

É o que importa relatar.

2. ARGUMENTAÇÃO

O RRC deve ser INDEFERIDO em razão da ausência de prova de alfabetização do requerente.

2.1. Da não comprovação da condição de elegibilidade de ordem constitucional – comprovante de escolaridade falsificado – inexistência de declaração de próprio punho

Realmente o comprovante de escolaridade apresentado pelo requerente à fl. 17 É FALSO. Neste sentido, a Coligação Impugnante apresentou o documento de fl. 428 dos autos, pelo qual a Administradora da Escola M. E. F. Anésia da Costa Chaves informou que o Diploma 00086 foi emitido por aquela instituição de ensino em favor de outra pessoa, e ainda que não constam registros de que o impugnado/requerente tenha sido aluno daquela escola.

Ao tomar conhecimento do fato, este Promotor Eleitoral instaurou o Procedimento Investigatório Criminal – PIC 001/2012-MP/PE84ªZE, o qual já originou a Ação Penal nº 237-60.2012.6.14.0084 (cujo inteiro teor segue anexo por cópia). No curso do referido PIC, foi obtido o Ofício nº 211/2012/Sec. Jurídica, este assinado novamente pela Administradora da Escola M. E. F. Anésia da Costa Chaves, mas também pela própria Secretária Municipal de Educação de Paragominas, ratificando as informações antes prestadas, de que o Diploma 00086 realmente foi emitido em favor de outra pessoa e o impugnado/requerente nunca foi aluno daquela escola. 

Além disso, no curso do PIC o impugnado requerente não procurou, de nenhum modo, refutar a notícia de falsificação do comprovante de escolaridade apresentado neste RRC, limitando-se a invocar o direito de permanecer calado.

Na ocasião do pedido de registro, não dispondo de comprovante de escolaridade, o impugnado/requerente poderia ter apresentado declaração de próprio punho, para comprovar a satisfação da exigência de alfabetização, conforme dispõe o § 8º do Art. 27 da Resolução TSE nº 23.373. Entretanto, o candidato optou por proceder de forma desleal e criminosa, fazendo uso de comprovante de escolaridade falsificado, certamente para evitar a possibilidade deste MM. Juízo decidir aferir a sua alfabetização por meio da aplicação de teste, na forma daquele mesmo dispositivo.

Portanto, o impugnado/requerente não instrui seu pedido com comprovante de escolaridade autêntico nem apresentou declaração de próprio punho, de modo que não satisfez as exigências do Art. 27 da Resolução TSE nº 23.373 para o RRC:

Resolução TSE nº 23.373

Art. 27. A via impressa do formulário Requerimento de Registro de Candidatura (RRC) será apresentada com os seguintes documentos:

...

IV – comprovante de escolaridade;

...

§ 8º A ausência do comprovante de escolaridade a que se refere o inciso IV do caput poderá ser suprida por declaração de próprio punho, podendo a exigência de alfabetização do candidato ser aferida por outros meios, desde que individual e reservadamente.

O caso é mais grave porque a exigência tinha como finalidade a comprovação de requisito de elegibilidade de ordem constitucional, senão vejamos:

CF/1988

Art. 14...

...

§ 4º - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

A Resolução TSE nº 23.373 prevê a possibilidade de conversão do julgamento do RRC em diligência, quando houver falha ou omissão no pedido de registro. Neste sentido, é o seu Art. 32:

Art. 32. Havendo qualquer falha ou omissão no pedido de registro, que possa ser suprida pelo candidato, partido político ou coligação, o Juiz Eleitoral competente converterá o julgamento em diligência para que o vício seja sanado, no prazo de até 72 horas, contado da respectiva intimação por fac-símile (Lei nº 9.504/97, art. 11, § 3º). 

ENTRETANTO, A HIPÓTESE NÃO SE APLICA AO PRESENTE CASO PORQUE NÃO HOUVE FALHA OU OMISSÃO, MAS SIM FRAUDE.

O impugnado/requerente, simplesmente, optou, conscientemente, por fazer uso de documento falso em seu RRC, incidindo no crime tipificado no Art. 353 c/c Art. 348 do Código Eleitoral.

Não se diga que este MM. Juízo não pode declarar a falsidade do comprovante de escolaridade neste processo (ainda mais diante das provas irrefutáveis existentes nos autos), mas apenas na ação penal, já que a análise da regularidade da documentação apresenta com o RRC deve ser feita neste processo. Simplesmente, as conseqüências da utilização do documento falso é que deverão ser diferentes neste RRC e na Ação Penal, sendo que, no primeiro, deve ser indeferido o pedido de registro, enquanto que, na segunda, deverá ser aplicada a pena de reclusão de dois a seis anos e pagamento de 15 a 30 dias-multa.

Com a sua conduta, o impugnado/requerente demonstrou o mais absoluto desrespeito para com a Justiça, o que é ainda mais grave diante do fato de ser ele pessoa pronunciada por crime de homicídio qualificado (fls. 35-36), e ser notório o fato de que chegou a ter sua prisão preventiva decretada, vindo a ser, posteriormente, beneficiado com Habeas Corpus concedido pelo STJ (HC 57.217), pelo qual sua prisão preventiva foi revogada, mas “sem prejuízo de que venha a ser decretada novamente a custódia, com base em fundamentação concreta”, nos termos do julgado, de modo que não deveria voltar a praticar crimes, inclusive sob pena de ter novamente decretada a sua prisão.

Destaque-se que o uso do comprovante de escolaridade falsificado foi amplamente divulgado à sociedade, inclusive em matéria publicada no Jornal “O Liberal”, um dos jornais de maior circulação em todo o Estado do Pará.

Data venia, registro o entendimento de que um eventual deferimento do registro do impugnado/requerente por este MM. Juízo, com ou sem a aplicação do disposto no Art. 32 da Resolução TSE nº 23.373, depois de ter sido desrespeitado de forma tão afrontosa e tão grave, e ainda diante de toda a repercussão do caso, irá submeter a Justiça ao mais absoluto descrédito junto a população, especialmente a do Município de Ulianópolis.

Por fim, cabe-nos registrar que não se pode falar em preclusão da argüição das inelegibilidades constitucionais. Neste sentido, ROBERTO MOREIRA DE ALMEIDA, ensina que “As inelegibilidades constitucionais também chamadas de absolutas (não precluem e podem ser arguidas a qualquer tempo) são aquelas encartadas no texto constitucional (CF, Art. 14, §§ 4º a 7º)”. [1]

__________

[1] ALMEIDA, Roberto Moreira de. Curso de Direito Eleitoral. Salvador, Ed. Jus Podivm, 2012, p. 528-529. 

Além disso, somente depois do encerramento do prazo para AIRC é que se pode tomar conhecimento da falsidade do comprovante de escolaridade apresentado pelo impugnado/requerente. E sendo o caso de fraude por meio de falsificação de documento, seria o mais completo absurdo falar-se em preclusão.

2.2. Da AIRC interposta pela Coligação “O POVO QUER MUDANÇA” – Inexistência da alegada Incompatibilidade

Com relação à AIRC interposta pela Coligação “O POVO QUER MUDANÇA”, reconheço que, nas minhas primeiras alegações finais, me limitei a analisá-la quanto às alegações de improbidade administrativa e abuso de poder político ou econômico. Essas alegações não cabem neste tipo de procedimento, sendo que, neste aspecto, ratifico inteiramente a manifestação de fls. 100-102.

Entretanto, a impugnação também argüiu a configuração da INCOMPATIBILIDADE prevista no Art. 1º, II, “i”, c/c IV, “a”, da Lei Complementar 64/1990, que assim dispõe:

Art. 1º São inelegíveis:

...

II - para Presidente e Vice-Presidente da República:

...

i) os que, dentro de 6 (seis) meses anteriores ao pleito, hajam exercido cargo ou função de direção, administração ou representação em pessoa jurídica ou em empresa que mantenha contrato de execução de obras, de prestação de serviços ou de fornecimento de bens com órgão do Poder Público ou sob seu controle, salvo no caso de contrato que obedeça a cláusulas uniformes;

.......

IV - para Prefeito e Vice-Prefeito:

a) no que lhes for aplicável, por identidade de situações, os inelegíveis para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, observado o prazo de 4 (quatro) meses para a desincompatibilização;

Ocorre que em nenhum momento a impugnante alegou, tampouco foi comprovado, que o impugando/requerente tenha sido exercido cargo ou função de direção, administração ou representação em pessoa jurídica ou em empresa que mantenha contrato de execução de obras, de prestação de serviços ou de fornecimento de bens com órgão do Poder Público ou sob seu controle.

Na verdade, o impugnado/requerente celebrou, na condição de pessoa física, com a Prefeitura Municipal de Ulianópolis, 03 (três) contratos de locação, para a instalação, nos imóveis locados, da Biblioteca Pública Municipal, do DEMUTRAN e da Secretaria Municipal de Educação. 

As contratações acima referidas não se enquadram na hipótese de incompatibilidade argüida pela impugnante, razão pela qual a AIRC deve ser julgada improcedente, neste aspecto.

Reconheço que a dispensa de licitação, em todas as três contratações, bem como o início destas ao tempo em que a esposa do impugnado/requerente era Prefeita Municipal, são indícios da prática, pelo menos em tese, de crimes previstos na Lei nº 8.666/1993 (Lei das Licitações) e atos de improbidade administrativa, previstos na Lei nº 8.429/1992, razão pela qual requeiro a extração de cópias dos documentos de fls. 213-426, e sua remessa à Promotoria de Justiça de Ulianópolis, para a adoção das medidas cabíveis.

Entretanto, a competência para julgamento daqueles possíveis crimes e atos de improbidade administrativa é da Justiça Comum, e somente no caso de eventual condenação transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, na esfera competente, o impugnado/requerente será considerado inelegível, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990, com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa).

3. CONCLUSÃO

ISTO POSTO, opino que o RRC seja INDEFERIDO em razão da ausência de comprovação da alfabetização, matéria não sujeira à preclusão e que não pode ser arguida no prazo da AIRC em razão do uso de comprovante de escolaridade comprovadamente falso.

Dom Eliseu, 14 de setembro de 2012.

MAURIM LAMEIRA VERGOLINO

Promotor de Justiça Substituto de 1ª Entrância,

designado para os cargos das Promotorias de

Dom Elizeu e Ulianópolis

Promotor Eleitoral da 84ª ZE