O arrendamento de 29 terminais portuários de Santos,
SP, e de três cidades paraenses, entre elas Santarém, só será aprovado depois
que for efetuada a correção no Edital. A exigência é do Tribunal de Contas da
União, TCU. Os outros portos estão localizados em Belém e Vila do Conde, além dos terminais
de Outeiro e Miramar. O TCU alega que não houve clareza nas análises feitas
pela Secretária de Portos (SEP), em conjunto com a Agência Nacional de
Transportes Aquaviários (ANTAQ), em itens como a definição de tarifa teto e os
projetos de engenharia de cada terminal a ser arrendado. O Tribunal pede a
correções em 19 pontos nos estudos da concessão feitos pelo governo.
No voto,
a relatora do processo, ministra Ana Arraes, reiterou a importância do certame
para a resolução das falhas operacionais da infraestrutura do país. “Basta assinalar
que 95 por cento das importações e exportações brasileiras transitam pelos
portos do país, o que é suficiente para demonstrar sua relevância”, disse a
relatora. Inicialmente, o plano do governo era de licitar essas áreas ainda neste
ano, porém as condicionais impostas pelo TCU devem atrasar o cronograma. Em
nota, a Secretaria de Portos informou que a decisão do TCU será analisada
criteriosamente “para que se tenha clareza do impacto das recomendações no
calendário de licitações previsto pelo governo federal”.
Segundo a
secretaria, “grande parte” das condicionantes do TCU já era conhecida pelo
governo, uma vez que as áreas técnicas do TCU e da Secretaria de Portos vinham
mantendo reuniões durante a análise do processo. “Dessa forma, várias das
providências solicitadas já estão em fase de finalização”, diz a nota da
secretaria. Uma nova reunião entre técnicos da secretaria e do TCU deve ocorrer
na quarta-feira. A intenção da secretaria é lançar os editais assim que as
recomendações forem atendidas
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