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segunda-feira, 16 de dezembro de 2013

TRIBUNAL CANCELA EDITAL SOBRE PORTOS NO PARÁ

O TCU alega que não houve clareza nas análises feitas pela Secretária de Portos

O arrendamento de 29 terminais portuários de Santos, SP, e de três cidades paraenses, entre elas Santarém, só será aprovado depois que for efetuada a correção no Edital. A exigência é do Tribunal de Contas da União, TCU. Os outros portos estão localizados em Belém e Vila do Conde, além dos terminais de Outeiro e Miramar. O TCU alega que não houve clareza nas análises feitas pela Secretária de Portos (SEP), em conjunto com a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), em itens como a definição de tarifa teto e os projetos de engenharia de cada terminal a ser arrendado. O Tribunal pede a correções em 19 pontos nos estudos da concessão feitos pelo governo.

No voto, a relatora do processo, ministra Ana Arraes, reiterou a importância do certame para a resolução das falhas operacionais da infraestrutura do país. “Basta assinalar que 95 por cento das importações e exportações brasileiras transitam pelos portos do país, o que é suficiente para demonstrar sua relevância”, disse a relatora. Inicialmente, o plano do governo era de licitar essas áreas ainda neste ano, porém as condicionais impostas pelo TCU devem atrasar o cronograma. Em nota, a Secretaria de Portos informou que a decisão do TCU será analisada criteriosamente “para que se tenha clareza do impacto das recomendações no calendário de licitações previsto pelo governo federal”.

Segundo a secretaria, “grande parte” das condicionantes do TCU já era conhecida pelo governo, uma vez que as áreas técnicas do TCU e da Secretaria de Portos vinham mantendo reuniões durante a análise do processo. “Dessa forma, várias das providências solicitadas já estão em fase de finalização”, diz a nota da secretaria. Uma nova reunião entre técnicos da secretaria e do TCU deve ocorrer na quarta-feira. A intenção da secretaria é lançar os editais assim que as recomendações forem atendidas

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