A
promotora de Justiça Marcela Christine Ferreira de Melo Castelo Branco e a
defensora pública Corina Pissato expediram na quarta-feira,10, ao juiz de
direito da 3ª Vara de Execuções Penais da Comarca de Paragominas, sudeste
paraense, Ação Inominada para aplicação do artigo 66 incisos: VII (in fine) e
VIII da Lei de Execuções Penais.
O
objetivo da aplicação do que expressa o artigo da Lei é para que seja cumprido
o que determina a Constituição Federal e a Convenção Interamericana de Direitos
Humanos. O MPE e a Defensoria Pública requerem ao juiz que decrete a interdição
em parte do estabelecimento penal do Centro de Recuperação de Paragominas,
especificamente o bloco anexo denominado Containers, que funcionam em condições
inadequadas.
O MPE e a
Defensoria Pública também pedem ao juiz da comarca de Paragominas que haja a
garantia de tratamento médico aos detentos, bem como o acesso a materiais de
higiene, limpeza, água e medicamentos dentre outros materiais necessários.
De acordo
com a promotora de Justiça Marcela Castelo Branco, tanto o MPE quanto a
Defensoria Pública empreenderam diversos esforços na tentativa de se evitar o
pedido a Justiça, a fim de garantir a integridade da sociedade local e dos
vulneráveis que se encontram cumprindo pena no município sob os cuidados e
responsabilidade do Estado. “A própria direção da casa penal, assume que os
presos se encontram sob a tutela do Estado e em condições insalubres,
sub-humanas e que a qualquer momento podem se rebelar, pondo em risco à vida
daqueles que ali trabalham, da sociedade, e de si próprios, por isso, o Estado
não pode permitir que tais fatos continuem a ocorrer” adverte a promotora de
Justiça.
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