Projeto de Lei também fixa a remuneração do vice-prefeito
em R$ 15 mil e dos secretários municipais em R$ 12.800 reais.
Os vereadores de
Parauapebas aprovaram o Projeto de Lei Nº 041/2012, que autoriza o Chefe do
Poder Executivo a abrir créditos suplementares, no exercício 2012, até o limite
de 20% das despesas atualizadas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. A
abertura de crédito foi solicitada pelo Poder Executivo sob a justificativa de
que as dotações orçamentárias relativas as despesas correntes são
insuficientes. Em mensagem ao Legislativo, o prefeito Darci Lermen informa a
destinação do recurso adicional. “Dentre as despesas que necessitam de reforço,
citamos: desapropriações, convênio com o Poder Legislativo para automação,
saneamento básico, limpeza urbana, programas habitacionais e utilização em
atividades essenciais das diversas secretarias e coordenadorias”.
O vereador Euzébio
Rodrigues relatou que o pedido de abertura de credito foi justificado no
próprio relatório do projeto. “O governo diz que tem esses recursos e precisa
ajustar a máquina para cumprir tudo que rege a administração. Nesse sentido, o
que estamos fazendo é apenas autorizando o governo a fazer a suplementação dos
recursos que ele garante ter em caixa para cumprir os compromisso de governo. O
projeto foi aprovado em regime de urgência especial, ou seja, não passará por
segunda votação, seguindo para sanção do gestor municipal.
Na próxima
legislatura, o subsídio mensal do prefeito de Parauapebas será de R$ 21.717,16
(Vinte e um mil, setecentos e dezessete reais e setenta e seis centavos). É o
que determina o Projeto de Lei Nº042/2012, aprovado pela Câmara de Vereadores. A proposta também fixa a remuneração do
vice-prefeito em R$ 15 mil e dos secretários municipais em R$ 12.800 (Doze mil
e oitocentos reais). Após a leitura do projeto, o vereador Odilon Rocha, do
PMDB, destacou que ao aprová-lo a Câmara simplesmente obedece o que determina a
Constituição Federal. “Essa é uma norma constitucional, nós mesmos fixamos
nossos salários e temos que fixar do prefeito, do vice e dos secretários”.
O Projeto e Lei Nº
042/2012 também foi apreciado em regime de urgência especial, para que fosse
aprovado em discussão única.
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