Com a regulamentação na casa de leis, tanto os
procuradores da Prefeitura, quanto da Câmara poderão advogar.
Dois projetos de lei
complementar, Nº 003/2012 e N°004/2012, que tratam da carreira de procurador
municipal, foram aprovados na última sessão plenária da Câmara Municipal de
Parauapebas. Com a aprovação das propostas ficam especificadas as funções de
procurador executivo municipal e procurador legislativo municipal. Estabelecem
ainda o fim da gratificação por dedicação exclusiva, mas a incorporam aos
salários.
Atualmente os
procuradores recebem um salário de R$ 6.406,49, mais a gratificação no mesmo
valor. Com a incorporação o salário passará a ser de R$ 12.812,98. Assim, o
cálculo de férias, décimo terceiro, adicional por tempo de serviço e demais
vantagens a serem recebidas pelos procuradores será realizado com base neste novo
valor.
Mesmo com estas
alterações, os vencimentos recebidos pelos procuradores vão permanecer os
mesmos, entretanto, com o fim da dedicação exclusiva, a carga horária será
reduzida de 40 para 20 horas semanais, obedecendo a legislação federal
específica para a carreira de advogado. O que significa que tanto os
procuradores da Prefeitura, quanto da Câmara poderão advogar.
O prefeito Darci
Lermen justificou a alteração afirmando que “Parauapebas cresce de forma mais
acelerada que os outros municípios e são poucos os profissionais que tem
competência para dar segurança jurídica à administração pública. É preciso que
estejamos calçados em uma carreira fortalecida para que os futuros concursos
sejam atraentes para profissionais de alto gabarito. ”Para o vereador Odilon
Rocha, os projetos vem para garantir aos procuradores um serviço regular. “Acho
bom porque unificou, mexemos no regime jurídico único, onde nós adequamos o
valor dos vencimentos. Nada mais justo do que dá a isonomia salarial”. Os dois
projetos foram aprovados por unanimidade, em primeira discussão e seguem para
segunda votação.
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