RECURSOS ELEITORAIS CONTRA DAVI, MARTA E SUELY RESENDE NÃO SERÃO JULGADOS PELO JUIZ DE DOM ELISEU

Ações tratam da aplicação da LEI DO FICHA LIMPA, e será discutida nos Tribunais em Belém e Brasília. 

O advogado André Bassalo, da coligação "O Povo Quer Mudança", me informou agora a pouco que os três recursos eleitorais que pedem a cassação de Davi Resende, Marta Resende e Suely Resende, por conta da LEI DO FICHA LIMPA não serão julgados pelo juiz eleitoral Manuel Antonio Macedo, da 84 Zona de Dom Eliseu.  O advogado explicou que, como se trata de recursos contra a expedição de diploma, os mesmos só podem ser julgados por colegiado de juizes, no caso o TRE em Belém e o TSE e STF, em Brasília. O juiz de Dom Eliseu apenas recebe os recursos, intima os acusados para apresentar defesa em 72 horas e em seguida encaminha o processo para o TRE em Belém. Menos mal, uma vez que todos sabem que até hoje o juiz Manuel Antonio Macedo tem agido com benevolência com a família Resende, acatando todos os pedidos do fazendeiro Davi Resende e fechando os olhos para os inúmeros crimes praticados pelo mesmo. Acrescento aqui que este blogger já representou formalmente contra este magistrado na CORREGEDORIA DO TRE. A Ação esta na mesa do Corregedor Leonardo Tavares, com quem conversei pessoalmente em Belém, antes de ingressar com a representação.  Abaixo publico, na íntegra, os recursos protocolados hoje na 84 Zona Eleitoral :

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ ELEITORAL DA MMª 84ª ZONA ELEITORAL DO PARÁ.

Coligação o Povo Quer Mudança, formada nas eleições de  2012 para os cargos de Prefeito e Vereador no Município de Ulianópolis, Estado do Pará, coligação que reúne os Partidos políticos  PMDB - Partido do Movimento Democrático Brasileiro, PPS – Partido popular Socialista e PSC – Partido Social Cristão, devidamente registrada junto ao Cartório da 84ª Zona Eleitoral do Estado do Pará, neste ato por seu representante Afonso Alves de Moura, brasileiro, casado, CPF/MF nº. 256.825.392-49, RG1453161 SSP/PA, título de Eleitor 015752141333, 84ª Zona Eleitoral, funcionando na Rua Bahia, 162, Bairro Caminho das Árvores, CEP 68.632-000, Ulianópolis – Pará, e, JOSÉ CARLOS POLEZE ZAVARIZE, brasileiro, casado, empresário, residente à Av Paraíba, casa 1606, Caminho das Árvores, Município de Ulianópolis, Pará, candidato a Prefeito no pleito de 2012 pela referida Coligação, vem, por seu advogado ao fim assinado, poderes inclusos, ajuizar RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA, contra DAVI RESENDE SOARES, brasileiro, casado, residente à Rua Sete de Setembro, 12, Centro, Ulianópolis, Pará, Prefeito Eleito do Município de Ulianópolis, e, NEUSA DE JESUS PINHEIRO, brasileira, solteira, servidora pública municipal, residente e domiciliada à Rua Nelson Ned, 85, Bairro Giácomo Uliana, Ulianópolis, Pará, Vice Prefeita eleita, bem como MARTA RESENDE SOARES, brasileira, casada, residente à Rua 7 de Setembro, 12, Centro, Ulianópolis, Pará, pelos fatos e fundamentos expostos em petição que integra a presente para todos os fins, encaminhando-se os autos ao Eg. TER/PA após a apresentação das contra-razões.

         São os Termos;

         P. Deferimento.

         Ulianópolis-Pa; 04 de Dezembro de 2012.

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ.

RECORRENTES: COLIGAÇÃO O POVO QUER MUDANÇA E JOSÉ CARLOS POLEZE ZAVARIZE

RECORRIDOS: DAVI RESENDE SOARES; NEUSA DE JESUS PINHEIRO; E MARTA RESENDE SOARES

Douto Relator;

                      De logo, vale dizer que a Diplomação dos recorridos ocorreu em 30.11.2012, consoante Edital publicado e afixado no Cartório Eleitoral, fato público e notório que dispensaria prova. Todavia, considerando a necessidade de confirmação do cumprimento do prazo, a Coligação Recorrente requer que esse d. Juízo faça certificar nos autos a data exata da Diplomação, como também se a Diplomação foi conferida aos Recorrentes.

Certificada a data de Diplomação dos recorridos, resta confirmada a tempestividade do presente RCED, o qual está assinado por advogado com poderes, e sendo a matéria regulada pelo art. 262, I, do CE, o presente recurso deve ser conhecido.

- DO LITISCONSÓRCIO NECESÁRIO ENTRE PREFEITO E VICE:

                   Em se tratando de RCED que tem como consequência a cassação dos diplomas concedidos aos recorridos, imprescindível que a inicial chame a residir no polo passivo a chapa já indivisível pela diplomação, observação já incorporada a jurisprudência consolidada, como no precedente do Egrégio Tribunal Regional do Pará, RCED 42, da Relatoria do Em Desembargador José Maria Teixeira do Rosário (pub. DOE de 22.05.2009).

                   Assim, justificada a inclusão da Vice Prefeita diplomada no polo passivo da presente demanda.

- FATOS E FUNDAMENTOS DA LIDE:

                   A situação dos autos é a ocorrência de inelegibilidade superveniente, nos termos do art. 262, I, do Código Eleitoral.

Em verdade, o caso a ser tratado no presente RCED diz respeito à incidência do 1° recorrido em causa de inelegibilidade superveniente esculpida no Art. 1°, Inciso I, Alínea “e”, “9”, da LC 64/90, modificada pela LC 135/2010.

O referido dispositivo legal dispõe sobre as causas de inelegibilidades oriundas de decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado pela pratica de crimes contra a vida e a contra a dignidade sexual.

Com efeito, o Sr. Davi Resende Soares e Outros, figuram como réus em processo criminal que tramita na Comarca de Ulianópolis (sob o n°. ____________________), no qual, o Ministério Público Estadual acusa o recorrido de ser o mandante, juntamente com outros membros com a 3ª recorrida, do assinado do marceneiro Sivério Lourencine, que foi executado com quatro tiros na cabeça na noite de 27.11.2004, na praça Almir Gabriel em Ulianópolis, pelo pistoleiro Francisco Leite da Silva, mais conhecido na cidade como “Chicão”, preso em flagrante logo após o crime, sendo este julgado e condenado a 33 anos de prisão. 

Ao apreciar a Ação Penal interposta pelo MP, contra o recorrido, o MM. Juízo da Comarca de Ulianópolis decidiu pela Pronúncia dos acusados, determinado que os réus fossem julgados pelo Júri Popular.

 Inconformados com a decisão de Pronuncia, o 1º recorrido; 3ª recorrida, e os demais acusados, interpuseram Recurso em Sentindo Estrito, contra a Sentença que os mandavam a Júri Popular.

Nesse passo, a 2ª Câmara Cível Isolada do E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, ao apreciar o Recurso em Sentido Estrito (Proc. 201030215128 – Acórdão 112.843) interposto pelos recorridos Davi Resende Soares, Prefeito eleito, e Marta Resende Soares, Vereadora eleita, ambos diplomados no Juízo Eleitoral do Município de Ulianópolis, o Colegiado manteve a decisão do Juízo de piso que determinava que o recorrido e os demais acusados fossem à Júri Popular. 

Assim, resta configurada a causa de inelegibilidade prevista no item 9 da alínea “e”, do inciso I, do Art. 1° da Lei das Inelegibilidades, que assim dispõe:

Art. 1° São inelegíveis:

I- para qualquer cargo:

[...]

e) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:

[...]

9. contra a vida e a dignidade sexual;

                            Nota-se, que no caso em apreço o recorrido foi condenado por órgão colegiado judicial pela consideração de indícios de prática de crime contra vida, qual seja, o crime de homicídio qualificado, capitulado no Art. 121, § 2°, incisos I, IV e V c/c Art. 288, § único, ambos do Código Penal Brasileiro, impondo o julgamento por júri popular.

                            É certo que a hipótese não tem precedente exato na  jurisprudência que trata da Lei do Ficha, porém, é certo que a finalidade da norma é mitigar a presunção de inocência, de modo que, os fundamentos da decisão colegiada ao manter a pronúncia bastam para a configuração da inelegibilidade.

                            A jurisprudência a par de se adequar a finalidade da norma, buscando a eficácia na aplicação desse conjunto normativo acabou por considerar a condenação colegiada de caráter criminal suficiente para a aplicação da inelegibilidade, como consta do julgado seguinte:

RECURSO - REGISTRO DE CANDIDATURA - CAUSA DE INELEGIBILIDADE - ART. 1o, INCISO I, ALÍNEA "E", DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990 - CONDENAÇÃO CRIMINAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ÓRGÃO COLEGIADO - DECISÃO LIMINAR PROFERIDA MONOCRATICAMENTE EM SEDE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SUSPENDENDO OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO - LIMINAR QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A INELEGIBILIDADE, POR NÃO TER SIDO PROFERIDA OU CONFIRMADA POR ÓRGÃO COLEGIADO - INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE, DO ART. 26-C DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990 - REFORMA DA SENTENÇA, PARA INDEFERIR O REGISTRO - PROVIMENTO DO RECURSO (Precedente: Acórdão TRESC n. 27.134, de 27.8.2012, Relator Juiz Eládio Torret Rocha). (RECURSO ELEITORAL RE N. 258-19.2012.6.24.0032 TRESC, Acórdão 27255, Relator: Juiz Marcelo Ramos Peregrino Ferreira).

                            E foi assim que o próprio Tribunal de Justiça se apressou em colocar o feito em pauta antes da eleição, com a intenção de ver a condenação colegiada surtir efeito no direito eleitoral, em conformidade com o princípio da máxima eficácia das normas Constitucionais, aí valendo ressaltar que a matéria versa sobre o art. 14º, §9º, da CF/88.

                            Essa lição do Tribunal de Justiça foi externada nas páginas de “O Liberal”, como nas matérias veiculadas nos dias _, e no dia 03.10.2012, dia seguinte ao julgamento, onde a imprensa noticiou a condenação colegiada como incursa nas sanções da Lei do Ficha.

                            Ademais, o próprio Acórdão nº 112.843, já é bastante para se concluir pela inelegibilidade nos termos em que pretendido pelo legislador pátrio.

                            De se ressaltar, por fim, que o v. Acórdão em questão foi publicado no DJ/PA do dia ___________ de Outubro, portanto após a eleição, o que implica dizer que somente atacado na via do RCED.

                            Assim considerada a inelegibilidade superveniente dos recorridos, que esse d. Relator(a) julgue procedente o RCED na forma regulamentada pelo rito emprestado do art. 22 da LC 64/90, com a cassação dos diplomas dos recorridos.

- DO PEDIDO FINAL:

                            Isto posto, considerando a ocorrência da inelegibilidade superveniente ao registro, nos termos do art. 262, I, do CE, requer-se desse d. Juízo receba o presente recurso, após certificada a diplomação e a tempestividade, determine a notificação dos recorridos para oferecerem contra-razões, encaminhando o feito ao Eg. TRE/PA para que, distribua os autos na forma regimental, viabilizando o processamento regular.

                            Ao final, conheça e julgue procedente o RCED para, CASSAR OS DIPLOMAS dos Recorridos, na forma da lei, bem como, determine à Câmara de Vereadores o empossamento do 2º colocado, aqui Recorrente.

                            Ainda, que reproclame os eleitos para realizar novo calculo eleitoral para ocupação da vaga no Legislativo, desconsiderando os votos dados a 3ª recorrida.

                            As provas como no direito, em especial a juntada de novos documentos.

                            Dá-se a causa o valo de R$100,00 (---).

                            Termos em que pede provimento.

                            Ulianópolis-Pa; 04 de Dezembro de 2012.