Cristiano Magalhães estipulou prazo de 30 dias para
prefeitura de Marabá publicar gastos em sítio eletrônico.
O
Ministério Público Estadual, através dos promotores de justiça Júlio César
Sousa Costa e Mayanna Silva de Souza Queiroz, ingressou com Ação Civil Pública
contra a prefeitura municipal de Marabá por ato de improbidade administrativa
pelo fato de esta não estar dando a devida divulgação aos gastos públicos
municipais, como por exemplo, a divulgação dos pagamentos de salários dos
servidores no portal “transparência”.
Ao deferir
a Liminar, o juiz Cristiano Magalhães, que responde pela 3ª Vara Civil do
município deu um prazo de 30 dias a contar da intimação da decisão para que a
prefeitura restabeleça o sitio eletrônico “Portal da Transparência”,
disponibilizando as receitas e os gastos da prefeitura, incluindo a folha de
pagamento dos funcionários.
A liminar também determina que sejam inseridos no “Portal Transparência” da prefeitura de Marabá os planos, orçamentos e lei de diretrizes orçamentárias; parecer de contas e o respectivo parecer prévio; Relatório resumido de execução orçamentária entre outros.
A liminar também determina que sejam inseridos no “Portal Transparência” da prefeitura de Marabá os planos, orçamentos e lei de diretrizes orçamentárias; parecer de contas e o respectivo parecer prévio; Relatório resumido de execução orçamentária entre outros.
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