A prefeitura de Uruará, representada pelo gestor municipal Eraldo Sorge Sebastião Pimenta, assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Ministério
Público do Estado (MPE) no dia 14 de novembro. O compromisso firmado
perante o MPE foi o de regularizar as folhas de pagamento dos servidores
municipais que estão atrasadas.
O documento mostra que o salário de agosto só foi pago parcialmente. O
prazo dado no TAC para quitar o restante foi 16 de novembro. Já os
vencimentos dos meses de setembro, outubro e demais pagamentos de
responsabilidade da atual gestão, devem ser realizados nos dias 10, 20 e
30 de dezembro deste ano.
O promotor Arlindo Jorge Cabral Júnior, representante do Ministério
Público na cidade, esclarece no acordo que a prioridade dos pagamentos
será dada aos servidores de baixa renda, mas que o TAC engloba o devido
repasse a todos os servidores.
"O presente termo de ajuste será juntado aos autos do processo em
trâmite para que seja devidamente homologado pela autoridade judiciária,
assim como estabelecida multa a critério da autoridade judicial, em
caso de descumprimento", complementa Arlindo Júnior.
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