NOVO PROGRESSO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ APROVA MINUTA PARA ELEVAR COMARCA PARA 2 ENTRÂNCIA

A Comissão de Organização Judiciária, Regimento, Assuntos Administrativos e Legislativos do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) aprovou minuta de Anteprojeto de Lei que visa elevar à 2ª Entrância as Comarcas de Canaã dos Carajás e Novo Progresso. A minuta prevê, ainda, a criação de uma nova unidade judiciária para cada Comarca em questão, além de novos cargos e funções. Os desembargadores membros da Comissão se reuniram na última terça-feira, 18, na sala de reuniões da vice-presidência do TJPA.
 
Para enfrentar a massificação das demandas em certas localidades do Estado, a proposta é de aumentar a estrutura das Comarcas de Canaã dos Carajás e Novo Progresso, de forma mais compatível com a extensão territorial, o número atual de habitantes, o número de eleitores, a receita tributária e o movimento forense desses municípios. O anteprojeto atende determinações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que em sua Resolução nº 198 de 16 de junho de 2014, institui a Estratégia Nacional do Poder Judiciário.

Outros dois Anteprojetos de Lei foram aprovados na reunião. Ambos tratam de desafetação de uso e autorização para alienação sob forma de permuta de bens do TJPA com as prefeituras de Santo Antônio do Tauá e Muaná. No Anteprojeto de Lei referente ao município de Muaná, a prefeitura solicitou autorização para proceder permuta de imóvel do prédio onde atualmente funciona a Secretaria Municipal de Trabalho e Promoção Social, com o imóvel de propriedade do TJPA, local onde antes funcionava o antigo prédio do Fórum, que sofreu incêndio no ano de 2015. Os desembargadores da Comissão levaram em consideração o caráter de interesse público da permuta, pois favorecerá a ampliação do Fórum local, que passará a funcionar no prédio permutado com a prefeitura.

 

Já o Anteprojeto que trata da permuta de imóveis entre o TJPA e o município de Santo Antônio do Tauá determina que o prédio onde atualmente funciona o Fórum abrigue, futuramente, a Polícia Militar. O Fórum passaria a funcionar, então, no imóvel pertencente à prefeitura, que possui maior terreno e permite posterior ampliação do prédio. 

 

Também foi aprovada pela Comissão emenda para incluir no Regimento Interno do TJPA a previsão das Câmaras Criminais Reunidas serem o órgão competente para processar e julgar os habeas corpus e mandados de segurança quando o constrangimento provier de atos de Promotores de Justiça. O atual Regimento Interno do TJPA já prevê que são as Câmaras Criminais Reunidas que processam e julgam, originalmente, os pedidos de habeas corpus e mandados de segurança de atos de Secretários de Estado, Juízes de Direito e Câmaras Criminais Isoladas. 

 

As aprovações seguirão para a Presidência da Corte, que as submeterá à deliberação do Pleno do TJPA. Presidida pelo vice-presidente do Tribunal, desembargador Ricardo Nunes, a Comissão de Organização Judiciária tem ainda como membros as corregedoras de justiça da Região Metropolitana de Belém e do Interior, respectivamente Diracy Nunes Alves e Maria do Céo Coutinho, além dos desembargadores Roberto Gonçalves Moura, José Maria Teixeira do Rosário e Luiz Neto.