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segunda-feira, 15 de dezembro de 2014

PROIBIDAS CONTRATAÇÕES NA CÂMARA DE SANTARÉM

Maria Raimunda Tavares, promotora de justiçaA Câmara de Vereadores de Santarém está proibida de fazer qualquer contratação de pessoal sem concurso público, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.
A decisão é da juíza Karise Assad, da 8ª Vara Cível de Santarém, lavrada na quarta-feira (10) e oficializada hoje de manhã, no autos de uma ação civil pública ajuizada pelo MP (Ministério Público) do Pará em fevereiro deste ano.
A promotora de justiça Maria Raimunda Tavares (foto) é que está à frente do caso.
“Tendo em vista as razões fáticas e jurídicas defiro a liminar pleiteada para determinar que o demandado [Câmara Municipal de Santarém] se abstenha de salvo previsões legais [cargos de confiança, por exemplo]…”, sentenciou a magistrada.
Neste link, a íntegra da sentença.

A Câmara de Santarém não tem servidores concursados. Emprega cerca de 160 pessoas.
No próximo dia 1º de janeiro, que passará a comandá-la no biênio 2015/2016 é o vereador Reginaldo Campos (PSB).
Caberá a ele realizar o concurso público exigido pelo MP.

Fonte: Blog do Jeso.

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