A Câmara de Vereadores de Santarém está proibida de fazer qualquer contratação de pessoal sem concurso público, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.
A decisão é da juíza Karise Assad, da 8ª Vara Cível de Santarém, lavrada na quarta-feira (10) e oficializada hoje de manhã, no autos de uma ação civil pública ajuizada pelo MP (Ministério Público) do Pará em fevereiro deste ano.
A promotora de justiça Maria Raimunda Tavares (foto) é que está à frente do caso.
“Tendo em vista as razões fáticas e jurídicas defiro a liminar pleiteada para determinar que o demandado [Câmara Municipal de Santarém] se abstenha de salvo previsões legais [cargos de confiança, por exemplo]…”, sentenciou a magistrada.
Neste link, a íntegra da sentença.
A Câmara de Santarém não tem servidores concursados. Emprega cerca de 160 pessoas.
No próximo dia 1º de janeiro, que passará a comandá-la no biênio 2015/2016 é o vereador Reginaldo Campos (PSB).
Caberá a ele realizar o concurso público exigido pelo MP.
Fonte: Blog do Jeso.
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