O juiz Acrísio Tajra de Figueiredo acatou Ação Civil Pública (ACP) com pedido de liminar requerida pela promotora de Justiça Maria Cláudia Vitorino Gadelha contra o Estado do Pará para interdição e reforma imediata da delegacia de Polícia Civil de Ulianópolis.
O Procurador Geral do Estado tem até 72 horas
para apresentar resposta de cumprimento das liminares decretadas.Laudos técnicos apresentados pela Secretaria
municipal de Planejamento e Desenvolvimento, pela Vigilância Sanitária e Corpo
de Bombeiros, além de visitas realizadas pela Promotoria de Justiça de
Ulianópolis constataram diversas falhas nas instalações físicas da delegacia, o
que vem ocasionando diversas fugas dos presos provisórios, além de ausência
mínima de higiene e salubridade na carceragem.
Segundo o magistrado Acrísio Figueiredo “a
reforma solicitada atende não só aos direitos dos presos provisórios, mas aos de
toda a população de Ulianópolis, a qual se vê assombrada com as constantes fugas
de presos, número o qual deva ser de conhecimento do Estado requerido”.
Diante disso, a Justiça ordenou que seja
realizada imediata transferência dos presos custodiados na delegacia de
Ulianópolis para qualquer unidade prisional do Estado, cujas vagas deverão ser
disponibilizadas pela Superintendência do Sistema Penitenciário do Pará (Susipe)
em até 72 horas, além da proibição de novas custódias na delegacia local,
devendo ser disponibilizadas vagas pela Susipe no prazo máximo de 24 horas da
ocorrência da prisão, enquanto durar a reforma da carceragem.
Determinou também a reforma na carceragem da
delegacia de polícia Civil da cidade com início no prazo de 30 dias e conclusão
em no máximo um ano, criando inclusive celas adequadas às custódias de mulheres
e aos menores apreendidos.
Pelo não cumprimento desta liminar, será cobrada
multa diária no valor de dez mil reais até o limite de cem mil reais, a ser
revestida em favor do Fundo Penitenciário Estadual, sob pena de
responsabilização por improbidade administrativa ao governador do Estado e ao
superintendente da Susipe.
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