EX-PRESIDENTE DA CÃMARA DE ULIANÓPOLIS, AFONSO ALVES MOURA, TEVE CONTAS REPROVADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS

Em decisão unânime, os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios REPROVARAM as contas do ex-presidente Afonso Alves Moura, vereador do PMDB em Ulianópolis. Moura foi presidente da casa de leis nos anos de 2007 e 2008. O vereador já responde a uma Ação Civil oferecida pelo MP, acusado de malversação de dinheiro público. 

Processo nº 1280022007-Origem: Câmara Municipal de Ulianópolis

Assunto: Prestação de Contas de 2007

Responsável: Afonso Alves de Moura

Relator: Conselheiro Sérgio Leão

EMENTA

: Prestação de Contas. Câmara Municipal de

Ulianópolis. Exercício de 2007. Pela não aprovação das contas.

Recolhimento. Cópia dos autos ao MPE

.

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos

Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em

conformidade com a ata da sessão e nos termos do relatório e

voto do Conselheiro Relator.

Decisão:

I

– Negar aprovação às contas da Câmara Municipal de

Ulianópolis, exercício de 2007, de responsabilidade do Sr. Afonso

Alves de Moura, por estarem irregulares, nos termos da

legislação em vigor, devendo o citado Ordenador de Despesas

recolher aos cofres públicos municipais, no prazo de 30 (trinta)

dias, devidamente atualizada, a quantia de R$-3.742,15 (três mil,

setecentos e quarenta e dois reais e quinze centavos), referente

à divergência no valor do repasse do Executivo, que não foi

contabilizado pela Câmara;

II

– Remeter cópia dos autos ao Ministério Público Estadual, para

as providências que entender cabíveis