O presidente da República, os governadores e os prefeitos que
deixarem de repassar ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS)
as contribuições recolhidas de servidores podem ficar impedidos de
concorrer à reeleição.
A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar 352/13, do
deputado Luiz Couto (PT-PB), e também se aplica àqueles que tiverem
substituído os titulares desses cargos ao longo do mandato.
A proposta altera a lei que trata dos casos de inelegibilidade (Lei
Complementar 64/90). “A gravidade da falta de repasse dispensa maiores
explicações, uma vez que impacta diretamente os cofres públicos e
desequilibra as ações de seguridade social previstas na Constituição”,
afirmou Couto.
Fonte: Agência Câmara Notícias
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