A empresa
Morro Verde Participações S/A assinou termo de ajuste de conduta (TAC) com o
Ministério Público do Trabalho em Marabá para regularizar contratos e o meio
ambiente de trabalho em seus empreendimentos no estado do Pará. A empresa
baiana, especializada em criação bovina de corte, é dona de fazendas no sudeste
paraense, como a Sertãozinho, em Xinguara, e a Morro Verde, em Sapucaia.
A empresa
foi flagrada em abusos às leis trabalhistas nessas propriedades em janeiro deste
ano. Dentre as irregularidades, constam alojamentos mal equipados e
insuficientes; em situação de
degradância; falta de água potável, sanitários e abrigos contra chuvas e outras
intempéries nas frentes de trabalho; uso de produtos combustíveis, tóxicos e
agrotóxicos por empregados não capacitados e sem proteção; descontos salariais
indevidos; não recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); e
trabalhadores contratados sem registro nas respectivas carteiras de trabalho,
nem realização de exames admissionais.
O TAC
firmado pela Morro Verde contém vinte e oito itens que correspondem à
regularização dessas infrações, além do pagamento de indenização por dano moral
coletivo em R$ 300 mil. A quantia deverá ser quitada até agosto de 2015 e dividida
em três parcelas iguais de R$ 100 mil. A primeira parte do pagamento será
revertida na compra de um veículo para a Divisão de Erradicação do Trabalho
Escravo do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em Marabá (PA), para uso
específico em ações de combate ao trabalho escravo.
O restante
do valor será encaminhado a instituições de escolha do Ministério Público do
Trabalho ou ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), assim como as multas que
serão aplicadas em caso de quebra parcial ou total do acordo. O termo de ajuste
de conduta tem prazo indeterminado e caráter extrajudicial, e seu cumprimento
será acompanhado pelo MPT e pelo MTE.
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