EX-DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL É PRESO EM XINGUARA

A Polícia Militar de Bannach com apoio do Grupo Tático Operacional (GTO) de Xinguara, prenderam na sexta-feira,13, por volta das 17 horas, na Colônia Pista Branca, no município de Bannach, o ex-delegado de polícia, Edivaldo Machado dos Santos, e mais dois indivíduos, Itamar José Oliveira e Jeová Gonçalves da Silva, acusados de se passarem por agentes ambientais e de extorquirem pessoas naquela região.

Segundo a polícia, no momento da abordagem os acusados tinham em poder deles um cheque no valor de R$ 3.200, 00 pertencente a um das vítimas. Outra informação é a de que eles usavam roupas camufladas e faziam barreiras nas vacinais para extorquir os transeuntes que passavam pelo local.

Os três acusados foram levados para a Delegacia de Polícia de Xingua, onde foram ouvidos em depoimento pelo delegado José Rodrigues Taborda. Eles foram autuados por crime de extorsão e falsidade ideológica, e se encontram a disposição da justiça da Comarca de Rio Maria.

ULIANÓPOLIS COMPLETOU 20 ANOS SEM TER O QUE COMEMORAR

O município de Ulianópolis completou, na sexta-feira,13 ,(ironia do destino para muitos um dia de azar), 20 anos de emancipação. Infelizmente, a cidade não tem o que comemorar. Entregue hoje nas mãos de uma família que só pensa em roubar o dinheiro público e não está nem aí para a população, Ulianópolis é hoje uma cidade como aquelas que existiam no velho oeste.

 Comercio de portas fechadas, desemprego, crescimento zero e pessoas arrumando as malas e indo embora. Este ano, só para se ter uma idéia, o pseudo prefeito Davi Resende, que vive escondido com medo da população, optou por não fazer festa na cidade. Preferiu torrar a grana do contribuinte na festa de casamento de sua filha. ( festa essa que vai acontecer no Centro de Convenções Resende). Resta saber se os Resendes vão conseguir convidados para o casamento. A conferir !!!

TRAFICANTES DO MATO GROSSO PRESOS EM XINGUARA

 

Os pacotes contendo a droga

Casal é acusado trazer a droga de

 

Policiais militares do 17º Batalhão Carajás de Xinguara prenderam na sexta-feira,13 por volta das 13 horas, o casal Jeferson Fonseca da Maia, 27 anos, e Katia Gracieli Aves, de 27 anos de idade, acusados de tráfico de drogas. Conforme foi relatado no boletim de ocorrência da Polícia Militar, os policiais estavam nas ruas fazendo ronda ostensiva quando viram um carro Palio, preto, placa NJD 5826 (Campo Novo de Parecis -MT). Ao se aproximarem do veículo, pediram para que o motorista parasse o mesmo para averiguação, sendo que o motorista não obedeceu a ordem dos policiais e arrancou com o carro em alta velocidade pelas ruas de Xinguara, sendo perseguido de perto pelas viaturas da polícia.

A perseguição durou vários minutos, até que os acusados entraram numa rua sem saída e tiveram que abandonar o veículo, fugindo a pé pelo mato. Ato contínuo, a polícia cercou a área e conseguiu prender o casal e aprendeu uma pasta com grande quantidade de drogas.

Um mototaxista foi detido durante a operação, suspeito de dar apoio aos acusados. Por questões de segurança os acusados foram levados diretamente para a Delegacia Regional de Redenção, onde permanecem presos a disposição da justiça.

DEPUTADOS PEDEM INVESTIGAÇÃO NO CASO DOS EMASCULADOS DE ALTAMIRA

Entre 1989 e 1993, 12 crianças foram castradas e assassinadas na cidade de Altamira.

Uma investigação proposta pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados pode gerar uma grande reviravolta no caso que ficou internacionalmente conhecido como “os emasculados de Altamira”. Na semana passada, o presidente da Comissão, o deputado Marcos Felicuiano, (PDC-SP), pediu ao presidente do Conselho Nacional de Justiça, o ministro Joaquim Barbosa, uma minuciosa investigação para apurar um possível erro da justiça paraense no tocante a condenação dos réus.

Alguns peritos que atuaram no caso, nos anos 90, afirmam que não existem provas da culpa dos acusados que foram condenados pelos crimes. Uma delas é a escritora paulista especialista em criminologia Ilana Casoy, que afirma se tratar da “maior injustiça já ocorrida no Brasil”.

Entre 1989 e 1993, 12 crianças foram castradas e assassinadas na cidade de Altamira. Em júri realizado em 2003, quatro pessoas foram condenadas, entre elas dois médicos do local – Césio Caldas Brandão, hoje com 56 anos, e Anísio Ferreira de Souza, de 72, que continuam na prisão. Os outros dois já morreram. Brandão recebeu pena de 56 anos, e Anísio de Souza, de 76. 

Em 1996, houve uma reviravolta no caso, quando Francisco das Chagas foi preso em São Luís, suspeito de ocorrências semelhantes às ocorridas em Altamira. Investigações da polícia maranhense evidenciaram a culpa de Chagas e o levaram a confessar todos os crimes, inclusive os de Altamira.

Na montagem do caso, Diniz verificou que o desaparecimento e a morte de crianças tanto em São Luiz quanto em Altamira ocorreram em épocas em que Chagas se encontrava nesses locais. O senador Magno Malta (PR-ES), que teve contato com o caso ao presidir a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Pedofilia, e conversou com Francisco das Chagas, relatou que “existem mortes programadas na conta de luz de Francisco das Chagas, na época que estava em Altamira e no Maranhão”. 

Mesmo com todas essas evidências da culpa Chagas, a Justiça paraense nunca aceitou rever as condenações. Depois de várias prisões e solturas desde a condenação, os dois médicos permanecem encarcerados desde 2009, apesar de uma liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, que pede a libertação até que se proceda a novo julgamento.

Os deputados da Comissão de Direitos Humanos, assim como os senadores Paulo Paim (PT-PA) e Magno Malta, se comprometeram a comparecer ao Supremo na próxima semana para conversar com Mello sobre o caso. “É preciso que se cumpra a liminar do ministro Marco Aurélio e que se faça justiça”, disse Malta.

Lourival Mendes defende a libertação imediata dos médicos e a revisão da condenação. “Talvez nós estejamos diante do maior erro do Judiciário brasileiro. Precisamos de novo julgamento para evitar que essa injustiça se perpetue”, ressaltou".

Resumo do Caso

Meninos, com idade entre 8 e 14 anos, foram seqüestrados e castrados na cidade de Altamira.  Segundo o Ministério Público, os crimes que aconteceram entre 1989 e 93 foram motivados por rituais de magia negra. As crianças encontradas, mortas ou vivas, estavam nuas, algumas com orifícios de arma de fogo, queimaduras de cigarro, olhos arrancados, pulsos cortados, órgãos sexuais extirpados cirurgicamente, sofreram abuso sexual e sevícias.

Acusados

Anísio Ferreira de Souza: Médico. Foi condenado a 77 anos de reclusão pela participação em três assassinatos e duas tentativas de homicídio. Em 15 de dezembro de 2004, recebeu Hábeas Copus do Supremo Tribunal Federal, podendo aguardar em liberdade o julgamento dos recursos em que contestavam a condenação. Teve a prisão decretada em abril de 2005, quando a Justiça manteve a sentença. Está foragido.

Césio Flávio Caldas Brandão: Médico Ginecologista. Foi condenado a cumprir 56 anos de prisão em regime fechado pelo envolvimento em três homicídios triplamente qualificados e por uma tentativa de homicídio. Em 25 de novembro de 2004, obteve liminar em Habeas Corpus para continuar em liberdade até o trânsito em julgado da sentença que o condenou. Está foragido.

Carlos Alberto Santos Lima: Ex-policial militar. Foi considerado culpado pelo Tribunal do Júri por um homicídio e duas tentativas, recebeu 35 anos de prisão. Em 06 de janeiro de 2005, Teve seu pedido de extensão de liminar em Habeas Corpus negado pelo Supremo Tribunal Federal.

Aldenor Ferreira Cardoso: Ex-cabo da polícia militar do Pará. Aparece no processo como um dos réus, mas não foi julgado, já que ninguém sabe de seu paradeiro. Há a suspeita de que esteja morto.

José Amadeus Gomes: Comerciante. Foi condenado a 56 anos de reclusão por três homicídios. Teve seu pedido de extensão de liminar em Habeas Corpus negado pelo Supremo Tribunal Federal em janeiro de 2005.

Amaílton Madeira Gomes: Fazendeiro. Foi condenado à pena de 32 anos de reclusão, em regime integralmente fechado, pelos crimes de homicídio qualificado e duas tentativas de homicídio. Teve a prisão decretada em abril de 2005, quando a Justiça manteve a sentença. Está foragido.

Valentina de Andrade: Autora do livro ‘Deus, a grande farsa’. Depois do julgamento mais longo da história do Tribunal de Justiça do Pará, foi absolvida em 05 de dezembro de 2003, pela maioria de seis votos contra um. As investigações indicam que todos seriam membros de uma associação (L.U.S. é uma Associação Civil Sem Fins Lucrativos), com sede na Argentina.

As sentenças aplicadas aos acusados somam as penas dos crimes atribuídos a eles. Pelas leis brasileiras, porém, o período máximo de detenção é de 30 anos.

ITAITUBA COMPLETA 157 ANOS DE HISTÓRIA

No ciclo do ouro, aeroporto da cidade foi considerado um dos mais movimentados do mundo.

Itaituba, a “cidade pepita”, uma das mais antigas do oeste paraense completa hoje 157 anos de história. Tendo sua trajetória construida em torno dos ciclos da borracha e do ouro, Itaituba é o décimo quinto município mais populoso do estado e um dos principais centros econômicos do oeste paraense , possuindo o décimo terceiro maior Produto Interno Bruto (PIB) do Pará. Considerada pelo IBGE como centro sub-regional, terceiro na hierarquia de classificação de centros urbanos caracterizado pela existência de atividades de gestão e de influência sobre os municípios mais próximos, de médio porte (por possuir população entre 100.000 e 500.000 habitantes), a cidade de Itaituba encontra no setor de serviços o principal motor de sua economia.  

Responsável por 71% de toda a riqueza produzida no município, o setor de serviços é um dos 10 maiores do estado do Pará. No período entre 2002 e 2007, o Produto Interno Bruto da cidade de Itaituba apresentou um crescimento de 8,9%, o que coloca a cidade na seleta lista de 106 municípios cujo crescimento médio do PIB no período foi superior ao crescimento médio nacional.

Outros destaques na economia de Itaituba são o setor industrial, a mineração, e o agropecuário. Na indústria é marcante a produção de produtos baseados no calcário (matéria-prima abundante no subsolo do município), sendo a cidade uma das principais produtoras de cimento no País. No setor de mineração, destacam-se as atividades de exploração de ouro no Vale do Tapajós. A instalação de grandes conglomerados ligados à atividade de mineração fez com que, em 2008, Itaituba fosse responsável por 1,1% de toda a riqueza produzida no setor no Estado do Pará, figurando entre os 14 maiores PIB do setor. Por fim, no setor agropecuário figuram as atividades de agricultura familiar e a pecuária de pequeno porte. O destaque no setor é a Feira Agropecuária do município, o qual movimenta milhões de reais em transações comerciais todos os anos no município, sendo um dos maiores evento do gênero no Oeste do Pará.

O município de Itaituba, entre meados da década de 1980 e início da década de 1990, tinha sua economia fortemente baseada na extração do ouro no Vale do Tapajós, maior região aurífera do oeste paraense. Nesse período, estima-se que tenham sido exploradas da região mais de 500 toneladas de ouro. Em virtude do garimpo, o Aeroporto de Itaituba teve um dos maiores movimentos em pousos e decolagens de aeronaves no mundo. No entanto, observou também um crescimento desorganizado da cidade, com um significativo aumento da pobreza em áreas periféricas, bem como uma grande degradação ambiental causada pelo mercúrio. Com a decadência da exploração do ouro (no início da década de 90), a cidade começou a ver surgir empreendimentos ligados principalmente ao setor agropecuário e madeireiro.

Um dos grandes entraves ao desenvolvimento econômico da região foi o abastecimento de energia, que até fins dos anos 1990 representava um problema crônico para a cidade. Em 1998, a cidade de Itaituba passou a ser atendida pelo Projeto Tramoeste, o qual que leva energia produzida na Hidrelétrica de Tucuruí para diversas cidades no oeste paraense.

ACORDO ENCERRA DISPUTA POR TERRAS EM ABEL FIGUEIREDO

Famílias terão a posse de 61% das terras, e fazendeiro, de 39%

Uma audiência realizada esta semana, Na Vara Agrária de Marabá, encerrou uma disputa pela propriedade de uma fazenda de 460 alqueires,12,5 milhões de metros quadrados, situada no sudeste do Pará. O acordo, selou a paz entre 56 famílias, que informaram ocupar o local há 12 anos, e um fazendeiro. Pelo acerto, as famílias terão a posse de 61% das terras, e o fazendeiro, de 39%. A atuação do Judiciário Paraense está em sintonia com a Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu a Política Nacional de Conciliação.

As 56 famílias integram o Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra (MST) e estão acampadas na Fazenda Grapiá, no município de Abel Figueiredo, a cerca de 570 quilômetros de Belém. Na área destinada a elas pelo acordo, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) criará um assentamento. Cada família receberá a titularidade de sua fração terra. No caso do fazendeiro, Rui Herenio de Moraes, ele vai receber o documento de propriedade por meio do Programa Terra Legal, do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA).

A audiência de conciliação foi presidida pelo juiz Jonas da Conceição Silva, titular da Vara Agrária de Marabá. "Com o acordo, o conflito chega ao fim, não mais sendo necessário o exame da liminar de reintegração de posse", afirmou o magistrado, ao se referir à ação judicial proposta pelo fazendeiro Rui Herenio em fevereiro deste ano. Assim, a conciliação tornou desnecessária uma possível operação de reintegração de posse, que muitas vezes resulta em confrontos entre invasores de terras e a polícia. "O acordo foi uma experiência gratificante, pois promoveu a pacificação no meio rural, em uma região altamente conflituosa”, disse o juiz, que citou o caso de Jairan Feitosa dos Santos, assassinada há duas semanas. Ela era uma liderança de acampamento instalado em fazenda do município de Itupiranga, também sob jurisdição da Vara Agrária de Marabá. “Diante desse contexto, a busca da conciliação é uma de nossas principais prioridades”, destacou o juiz titular da vara.

Segundo o magistrado, o conflito entre as 56 famílias e o fazendeiro Rui Herenio é mais um caso relacionado ao uso de títulos falsos de propriedade de terras, muito comum no Pará. O juiz contou que, após o fazendeiro propor a ação de reintegração de posse, a Vara Agrária de Marabá constatou que o documento de titularidade apresentado por ele não tinha validade. "Diante dessa constatação, o suposto proprietário, que até então desconhecia a irregularidade do documento, concordou em celebrar o acordo com as famílias", contou o magistrado.  

A Fazenda Grapiá está incluída em uma gleba denominada Mãe Maria, que abrange várias propriedades com suspeita de títulos falsos. “Por essa razão, é uma área de intensos conflitos entre fazendeiros e integrantes do MST”, concluiu o juiz Jonas da Conceição Silva.

PROMOTORA QUER INTERDIÇÃO DO CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE PARAGOMINAS

MPE e Defensoria cobram condições de higiene e tratamento médico para detentos.

A promotora de Justiça Marcela Christine Ferreira de Melo Castelo Branco e a defensora pública Corina Pissato expediram na quarta-feira,10, ao juiz de direito da 3ª Vara de Execuções Penais da Comarca de Paragominas, sudeste paraense, Ação Inominada para aplicação do artigo 66 incisos: VII (in fine) e VIII da Lei de Execuções Penais.

O objetivo da aplicação do que expressa o artigo da Lei é para que seja cumprido o que determina a Constituição Federal e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos. O MPE e a Defensoria Pública requerem ao juiz que decrete a interdição em parte do estabelecimento penal do Centro de Recuperação de Paragominas, especificamente o bloco anexo denominado Containers, que funcionam em condições inadequadas.

O MPE e a Defensoria Pública também pedem ao juiz da comarca de Paragominas que haja a garantia de tratamento médico aos detentos, bem como o acesso a materiais de higiene, limpeza, água e medicamentos dentre outros materiais necessários.

De acordo com a promotora de Justiça Marcela Castelo Branco, tanto o MPE quanto a Defensoria Pública empreenderam diversos esforços na tentativa de se evitar o pedido a Justiça, a fim de garantir a integridade da sociedade local e dos vulneráveis que se encontram cumprindo pena no município sob os cuidados e responsabilidade do Estado. “A própria direção da casa penal, assume que os presos se encontram sob a tutela do Estado e em condições insalubres, sub-humanas e que a qualquer momento podem se rebelar, pondo em risco à vida daqueles que ali trabalham, da sociedade, e de si próprios, por isso, o Estado não pode permitir que tais fatos continuem a ocorrer” adverte a promotora de Justiça.

TRIBUNAL CANCELA EDITAL SOBRE PORTOS NO PARÁ

O TCU alega que não houve clareza nas análises feitas pela Secretária de Portos

O arrendamento de 29 terminais portuários de Santos, SP, e de três cidades paraenses, entre elas Santarém, só será aprovado depois que for efetuada a correção no Edital. A exigência é do Tribunal de Contas da União, TCU. Os outros portos estão localizados em Belém e Vila do Conde, além dos terminais de Outeiro e Miramar. O TCU alega que não houve clareza nas análises feitas pela Secretária de Portos (SEP), em conjunto com a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), em itens como a definição de tarifa teto e os projetos de engenharia de cada terminal a ser arrendado. O Tribunal pede a correções em 19 pontos nos estudos da concessão feitos pelo governo.

No voto, a relatora do processo, ministra Ana Arraes, reiterou a importância do certame para a resolução das falhas operacionais da infraestrutura do país. “Basta assinalar que 95 por cento das importações e exportações brasileiras transitam pelos portos do país, o que é suficiente para demonstrar sua relevância”, disse a relatora. Inicialmente, o plano do governo era de licitar essas áreas ainda neste ano, porém as condicionais impostas pelo TCU devem atrasar o cronograma. Em nota, a Secretaria de Portos informou que a decisão do TCU será analisada criteriosamente “para que se tenha clareza do impacto das recomendações no calendário de licitações previsto pelo governo federal”.

Segundo a secretaria, “grande parte” das condicionantes do TCU já era conhecida pelo governo, uma vez que as áreas técnicas do TCU e da Secretaria de Portos vinham mantendo reuniões durante a análise do processo. “Dessa forma, várias das providências solicitadas já estão em fase de finalização”, diz a nota da secretaria. Uma nova reunião entre técnicos da secretaria e do TCU deve ocorrer na quarta-feira. A intenção da secretaria é lançar os editais assim que as recomendações forem atendidas

CONCURSO DA PREFEITURA DE ITAITUBA TEM MAIS DE 9 MIL INSCRITOS

As provas objetivas serão aplicadas no dia 22 de dezembro

O concurso público da prefeitura de Itaituba teve 9.279 inscritos. O número pode ser alterado devido o período de análise das inscrições. A prefeitura ofertou 601 vagas para todos os níveis de escolaridade. O edital e todos os outros detalhes estão disponíveis na seção de concursos.  As inscrições foram encerradas dia 2 de dezembro. Agora, o próximo passo é imprimir a confirmação de inscrição entre os dias 10 e 16, documento que informará o local da prova.

As provas objetivas serão aplicadas no dia 22 de dezembro. No turno da manhã, das 8 às 12h, será para todos os cargos de Nível Fundamental Completo e Nível Superior. À tarde, das 14h30 às 18h30, será para todos os cargos de Nível Médio.

São ofertadas vagas para cargos de auxiliar de serviços gerais, vigia, agente de controle de zoonoses, almoxarife, assistente administrativo, auxiliar de secretaria escolar, fiscal de meio ambiente, fiscal de tributos, topógrafo e merendeira.

E também de microscopista, piloto fluvial educacional, protético dentário, técnicos em edificações, enfermagem, epidemiologia, geologia, higiene bucal, informática, laboratório, mineração, patologia clínica, radiologia, segurança do trabalho e vigilância sanitária.

Tem também para administrador de empresas, analista de sistemas, arquiteto, assistente social, biólogo, enfermeiro da família, engenheiros agrônomo, ambiental, civil e de segurança do trabalho, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, geógrafo e médico (em diveras especialidades).

E, ainda, nutricionista, odontólogo, pedagogo, procurador jurídico, professor (em diversas áreas), psicólogo, psicopedagogo, secretário escolar, técnico educacional e tecnólogo em saneamento.

Edital teve alteração que ampliou vagas

Os interessados devem ficar atentos à retificação do edital, que abriu 46 vagas para cargos não previstos na primeira versão e altera algumas das atividades a serem desenvolvidas, além de trazer alterações nos horários das provas e em algumas áreas de lotações.

A retificação também acrescenta cargos à lista de oferta, entre eles o de maqueiro, na zona urbana, o de técnico em laboratório, em zona rural (Barreiras), o de analista ambiental, na zona urbana, e o de educador físico, em urbano em zona urbana.

Também foram criados cargos para enfermeiro geral, na zona urbana, enfermeiro obstetra, na zona urbana, o de enfermeiro pediatra, na zona urbana, o de enfermeiro cirúrgico, na zona urbana e o de enfermeiro geral, em Jardim do Ouro, Moraes Almeida, Creporizão e Creporizinho.

Tem, ainda, o de farmacêutico, na zona urbana, médico anestesiologista na zona urbana, e sociólogo, na zona urbana (administração e Semdas).

Em relação às atividades, foram alteradas as sínteses para os cargos de professor de Ciências Físicas e Biológicas. E, para os cargos de psicólogo educacional foi alterada a formação, assim como para o de médico da família, zona urbana.

São ofertadas vagas para cargos de auxiliar de serviços gerais, vigia, agente de controle de zoonoses, almoxarife, assistente administrativo, auxiliar de secretaria escolar, fiscal de meio ambiente, fiscal de tributos, topógrafo e merendeira.

E também de microscopista, piloto fluvial educacional, protético dentário, técnicos em edificações, enfermagem, epidemiologia, geologia, higiene bucal, informática, laboratório, mineração, patologia clínica, radiologia, segurança do trabalho e vigilância sanitária.

Tem também para administrador de empresas, analista de sistemas, arquiteto, assistente social, biólogo, enfermeiro da família, engenheiros agrônomo, ambiental, civil e de segurança do trabalho, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, geógrafo e médico (em diveras especialidades).

E, ainda, nutricionista, odontólogo, pedagogo, procurador jurídico, professor (em diversas áreas), psicólogo, psicopedagogo, secretário escolar, técnico educacional e tecnólogo em saneamento.

RECEITA LIBERA CONSULTA DO ÚLTIMO LOTE DO IMPOSTO DE RENDA NESTA SEGUNDA-FEIRA,16

A Receita Federal abre nesta segunda-feira (16) a consulta ao sétimo e último lote regular de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) do exercício de 2013. O contribuinte que ainda não recebeu a restituição e não está neste lote caiu na malha fina. Segundo o secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, pela primeira vez, a consulta e o parte do pagamento ocorrerão no mesmo dia. As demais restituições serão depositadas no dia 20 deste mês.

Já contribuinte que estiver no sétimo e último lote, mas não receber segunda-feira (16) os valores da restituição do Imposto de Renda Pessoa Física deste ano, excepcionalmente, terá que aguardar até o próximo dia 20. Desta vez, o Fisco pagará as restituições em duas datas. Segunda-feira, 467.825 contribuintes incluídos no último lote receberão a restituição. No dia 20, serão pagos mais 1.714.083 contribuintes. No primeiro caso, serão liberados R$ 500 milhões e depois mais R$ 2.167.696.962,95.

Barreto atribuiu o atraso na liberação deste lote ao fato de a Receita ter procurado consolidar o maior número possível de restituições na última relação de contribuintes.

 

Na segunda-feira, serão também liberados da malha fina lotes residuais referentes aos exercícios de 2008 a 2012. De acordo com a Receita, 711.309 declarações com expectativa de imposto a restituir ficaram na malha fina deste ano. Barreto disse que o número é normal e está dentro das expectativas.

O último lote do ano beneficiará 2.181.908 contribuintes, que receberão R$ 2,668 bilhões. Desse total, R$ 2,457 bilhões referem-se às declarações de 2013 (ano-base 2012); e os R$ 210,6 milhões restantes, aos lotes da malha fina de 2012 a 2008.

 

Em valores, o lote de restituições será o segundo maior da história, perdendo somente para o primeiro lote de 2013, que pagou R$ 2,8 bilhões em junho. Em número de beneficiários, o lote a ser liberado na próxima semana também está em segundo lugar, menor apenas que o de julho de 2012, quando o Fisco ressarciu 2,46 milhões de contribuintes.

 

As restituições das declarações deste ano terão correção de 5,88%, equivalentes à variação da taxa Selic (juros básicos da economia) acumulada entre maio e dezembro de 2013. Para os lotes da malha fina, a correção corresponderá a 13,13% (exercício de 2012), 23,88% (2011), 34,03% (2010), 42,49% (2009) e 54,56% (2008).

 

Fonte Agência Brasil

JUIZ AFASTA O PREFEITO E O PRESIDENTE DA CÂMARA DE MOCAJUBA

O juiz José Ronaldo Pereira Sales, da comarca de Mocajuba, região do baixo Tocantins, acatou a Ação movida pelo Ministério Público, através dos promotores Bruno Beckbauer, Claudio Bueno e o procurador Nelson Medrado, e afastou do cargo, por um período de 180 dias, o prefeito da cidade, Rosiel Sabá Costa e o presidente da Câmara, Edinilton Almeida Braga.

FILHA ATEIA FOGO NA MÃE APÓS DISCUSSÃO SOBRE DROGAS EM ALTAMIRA. GENITORA MORREU. FILHA ESTÁ PRESA

Segundo a polícia, elas eram usuárias de drogas e brigaram antes do crime.Mãe estava dormindo quando filha teria derramado álcool e ateado fogo.

Mirian de Sousa Meirelles, de 38 anos, foi enterrada nesta quinta-feira (12) em Altamira , sudoeste do Pará, após morrer carbonizada. Ela foi incendiada enquanto dormia pela própria filha, uma jovem de 19 anos, após uma discussão sobre drogas. Mirian chegou a ser socorrida e levada para o hospital, mas não resistiu. O crime chocou a população. Segundo a polícia, a suspeita e a vítima seriam usuárias de crack.
De acordo com o delegado Cristiano Nascimento, superindente da Região do Xingu, mãe e filha, começaram a brigar em casa, localizada no bairro do Baixão Tufi, periferia da cidade. Após agredir fisicamente a filha durante a discussão, Mirian teria ido para o quarto, onde adormeceu. Neste momento, a jovem teria despejado álcool sobre a mãe e ateado fogo.
Ainda segundo as investigações, ao acordar em chamas, Mirian gritou por socorro, mas a filha a trancou no quarto, impedindo que a vítima fosse socorrida. O marido e filho de Mirian derrubaram a porta e conseguiram resgatá-la. No entanto, o fogo já havia atingido 95% do corpo da vítima, que ficou em estava grave.
Ela foi encaminhada para o Hospital Regional de Altamira. Horas depois, no começo da tarde, Mirian não ressitiu e faleceu. A filha tentou fugir, mas foi presa em flagrante por uma equipe da Polícia Militar. Com a morte da mãe, ela foi autuada pelo crime de homicídio duplamente qualificado. "Ela agiu por motivo fútil e com requintes de crueldade contra a psória mãe", explica a delagada Thalita Rosal, da superintendência do Xingu, que realizou a prisão.
A jovem está recolhida no presídio regional a disposição da Justiça.

DESMATAMENTO CAIU 70% ENTRE AGOSTO E NOVEMBRO REFERENTE AO MESMO PERÍODO DE 2012. NO PARÁ, O ÍNDICE FOI DE 84%

 

Um estudo apresentado nesta quinta-feira mostrou mais uma face do desmatamento da Amazônia. Segundo a ONG Instituto do Homem e do Meio Ambiente da Amazônia (Imazon), o desflorestamento caiu 70% entre agosto e novembro deste ano, em relação ao mesmo período em 2012. Parece contradizer os dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), divulgados com exclusividade pelo GLOBO, que indicaram um aumento de 28% do desmatamento entre agosto de 2012 a julho deste ano. No entanto, os estudos retrataram diferentes dimensões da perda da floresta.

 

Enquanto a análise do Inpe é mais completa e cobriu um ano inteiro, a do Imazon focou nos grandes desmatadores e analisou um período menor.

 

Ambos os levantamentos, porém, apontam a dificuldade para acompanhar como a Amazônia é invadida por agricultores e madeireiros, além de ser alvo crescente da especulação imobiliária.

O sistema Prodes, usado pelo Inpe, detecta cortes superiores a 6,25 hectares. A fiscalização do Imazon, por sua vez, é menos detalhada. Suas imagens só identificam regiões cuja área devastada tem mais de dez hectares.

 

Pesquisador do Imazon, Heron Martins não se surpreende com a grande redução do desmatamento: “O aumento da fiscalização e de programas de sustentabilidade atingiu o desmatamento especulativo, a grilagem e a agroindústria. Mas ainda há o que fazer”.

 

Pesquisa aponta migração de atividades para áreas conservadas

 

Segundo o Imazon, entre agosto e novembro de 2012 e o mesmo período deste ano, os índices de desmatamento caíram 88% no Mato Grosso (de 249 para 30 hectares) e 84% no Pará (613 para 98 hectares). Também foram registradas quedas em Amazonas, Rondônia e Tocantins. Em Roraima e no Acre, o desmatamento aumentou, mas de forma irrelevante (inferior a 15 hectares).

 

O instituto, no entanto, constatou a migração de empresas ligadas à atividade madeireira e à agropecuária do Mato Grosso para o Pará, e de Rondônia para o sul do Amazonas.

“O arco do desmatamento está avançando para o interior da floresta, à medida que alguns municípios distantes não têm mais madeira para explorar”, lamenta Martins.

 

Vice-presidente da Conservação Internacional no Brasil, André Guimarães elogia o estudo do Imazon, mas considera que avaliar apenas o desmatamento é “olhar para o retrovisor”. “Temos que aumentar a produtividade da agroindústria nas áreas já desmatadas e evitar a invasão a terras indígenas e a unidades de conservação”.

 

FONTE : Blog do Zé Dudu extraído de O Globo

PROFESSORA ROSALINA LEVOU LAPADA : FLORISVAN É REELEITO PRESIDENTE DO SINDICATO DOS SERVIDORES DE ULIANÓPOLIS

 

Mesmo já tendo sindo enganada por Davi, Marta e Suely, professora Rosalina foi de novo na conversa fiada dos Resendes e não deu outra: Perdeu de novo.

Diz um ditado latino que “quem anda com porcos farelos come”. A máxima pode ser aplicada esta triste criatura chamada professora Rosalina, que mesmo sabendo que a família Resende está “queimada” na cidade de Ulianópolis, resolveu cair em mais um “conto do paco” contado pelo loroteiro Davi Resende. Não esqueçamos que Rosalina já havia sido enganada pelo coronel de araque nas eleições de 2012, quando obrigaram Rosalina a fazer papel ridículo de pedir votos para uma campanha de vereador que NÃO EXISTIA, uma vez que Rosalina havia tido a candidatura impugnada pela justiça eleitoral.

Mesmo sabendo da farsa, os Resendes seguiram iludindo a “candidata a vereadora”, que, ingênua, continuou pedindo votos para o pseudo prefeito Davi Resende. Hoje, como Rosalina não aprendeu a lição, a história se repetiu e o funcionalismo público deu o troco dando uma lapada, (termo usado pela turma do 14), no lombo da professora. Na verdade, a taca foi no couro dos Resendes, que colocaram toda a máquina pública para eleger Rosalina. Isto sem falar nas ameaças ao funcionalismo e a exigência do contracheque na hora da votação.  Depois da apuração dos votos, a vice-prefeita, Neusa Pinheiro, botou a viola no saco e desapareceu. ( diga-se de passagem essa é outra que não tem vergonha na cara)

O resultado da eleição foi o seguinte ;

Florisvan – 295 votos

Rosalina- 278 votos ( a maioria de cabresto ou comprados)

Emanuela- 79 votos

E isso é só uma pequena amostra de como a população está “de bem” com a quadrilha Resendina. E tome taca !!!!

PRESIDENTE DO STJD MANTÉM REBAIXAMENTO DO VASCO

O presidente do STJD (Superior Tribunal de Justiça Desportiva) recusou o pedido do Vasco para impugnar o resultado do jogo contra o Atlético-PR, disputado no último domingo, em Joinville. A decisão ainda cabe recurso por parte da diretoria cruz-maltina. O clube carioca tinha entrado com uma ação para ficar com os pontos da partida que o Furacão venceu por 5 a 1, depois de longa paralisação por causa de briga entre torcedores. 

O jogo válido pela última rodada do Brasileirão, que definiu o rebaixamento do Vasco para a Série B, ficou paralisado por mais de 70 minutos, acima do limite máximo permitido para adiamento ou suspensão, de acordo com o Regulamento Geral de Competições da CBF.

O documento da entidade fala em 30 minutos de paralisação e mais 30 de acréscimo. No artigo número 21 do regulamento de competições da CBF, entre os motivos previstos para uma partida ser adiada, interrompida ou suspensa estão: 'falta de garantia', 'conflitos ou distúrbios graves, no campo ou no estádio', 'procedimento contrários a disciplina por parte dos componentes do clubes e/ou de suas torcidas' e 'ocorrência extraordinária que represente uma situação de comoção incompatível com a realização ou continuidade da partida'.

O Atlético-PR era o mandante do duelo, e o Vasco buscava provar que a equipe paranaense, causadora da paralisação, era a responsável pela segurança. Desse modo, o time carioca queria obter os pontos da partida e evitar o rebaixamento para a Série B do Campeonato Brasileiro.

Se a decisão for mantida e o Vasco não tiver mesmo chances de conseguir os pontos do jogo de Joinville, o Flamengo não tem mais possibilidades de ser rebaixado, mesmo que seja punido e perca os pontos pela escalação irregular de André Santos no jogo contra o Cruzeiro.

O julgamento do conflito violento entre torcedores segue marcado para esta sexta-feira, às 13h, no Rio de Janeiro. A decisão pode tirar 20 mandos de campo dos times envolvidos e ainda multá-los em R$ 100 mil.

 

 

TRIBUNAL REJEITA QUEIXA-CRIME CONTRA PROMOTORA DE JUSTIÇA

Érica Almeida teria ameaçado Luis Renato Mindello durante uma audiência

O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará rejeitou ontem, á unanimidade, a queixa-crime ajuizada por Luis Renato Amanajás Mindello contra a promotora de justiça Érica Almeida da Silva, que atua no município de Cametá e que foi processada com base no artigo 147, do Código Penal. Luis acusou a promotora de tê-lo ameaçado durante uma audiência, na qual ele não aceitou assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

De acordo com Luis, após a recusa em assinar o documento, a promotora teria se descontrolado e dito “ Tome cuidado com a sua cabeça”. Em tom de ameaça. Em resposta nos autos, a promotora pediu a rejeição da queixa-crime e afirmou que não fez ameaças, mas disse apenas que, diante da decisão de Luis Renato em não assinar o TAC, informou a ele que o Ministério Público tomaria as medidas necessárias, ou seja, entraria com uma Ação Civil Pública contra o mesmo.   

POLICIA INTERDITA MOTEL DE PARAUAPEBAS QUE PERMITIU ENTRADA DE 12 MENORES

Em Parauapebas , no sudeste do Pará, a Polícia Civil e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente interditaram o motel onde foi encontrado um grupo de adolescentes no último fim de semana.
O aviso no portão do motel indica que o motel não pode funcionar até que a situação seja resolvida. Segundo a polícia, o alvará de funcionamento está vencido.
“Dentro do poder que o estado confere a Polícia Civil, o estabelecimento foi lacrado, foi interditado, sendo vedado seu funcionamento em um primeiro momento. Agora nós vamos instaurar um procedimento administrativo para ver qual vai ser a solução administrativa que vai ser aplicada aos mesmos”, afirma o delegado Rodrigo Paggi.
Na madrugada do último domingo (8), doze crianças e adolescentes foram encontrados dentro de três suítes do motel. Um jovem de 18 anos estava em um dos quartos, mas segundo a polícia, não houve flagrante de abuso contra os menores, por isso ninguém foi preso.
Um inquérito foi aberto para apurar o caso. A polícia ainda deve ouvir os responsáveis pelos adolescentes.
Durante a fiscalização que terminou com a interdição do motel, uma casa noturna e duas boates, com inauguração prevista para este final de semana, também foram embargadas. Todos os locais estariam com algum tipo de irregularidade que impede o funcionamento.
O Ministério Público, que também acompanha os casos, quer evitar a presença de adolescente nesses lugares. “O Estado continuará seu dever constitucional de proteção a criança e adolescente, e, acima de tudo, de punição a todos aqueles que descumprirem a lei e mais especificamente atentarem contra os direitos das crianças e dos adolescentes”, afirma o promotor de Justiça Guilherme Coelho.

DEU NO BLOG DO BOGEA: PROJETO DO DEPUTADO CLAUDIO PUTY PODE ACABAR COM A LEI KANDIR

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou no último dia 3 a Proposta de Emenda à Constituição 92/11, que retoma a cobrança do ICMS na exportação de bens minerais primários ou semielaborados, como minério de ferro e alumínio. O relator na comissão foi o deputado Odair Cunha (PT-MG), que apresentou parecer pela admissibilidade da proposta.

 Apresentada pelo deputado Cláudio Puty (PT-PA), a PEC torna sem validade a Lei Kandir em relação aos minérios e derivados. Com o objetivo de estimular as exportações, a Lei Kandir (Lei Complementar 87| 96 dispensou do recolhimento do ICMS as operações que destinem mercadorias para o exterior.

Com isso, estados e municípios perderam parcela da arrecadação de seus impostos.
Puty argumenta que, de acordo com cálculos do Tribunal de Contas do Pará, em 2010, o estado deixou de arrecadar aproximadamente R$ 2 bilhões com a não cobrança do imposto sobre as exportações. O orçamento do Pará, segundo o parlamentar, foi de pouco mais de R$ 10 bilhões naquele ano.

A proposta ainda terá de ser analisada por uma comissão especial criada especificamente para esse fim. Se aprovada, terá de ser votada em dois turnos pelo Plenário.

INSTRUTORES DE AUTO ESCOLA SÃO PRESOS EM CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA

Em Conceição do Araguaia, sul do Pará o promotor de Justiça Alfredo Martins de Amorim em operação conjunta com a Polícia Civil e Militar efetuou prisão em flagrante de instrutores de Autoescola os quais estariam cobrando propina junto com agentes do Departamento de Trânsito do Pará (Detran) para aprovação nos testes para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

O flagrante ocorreu após o promotor de Justiça ter instalado câmera oculta na pessoa que fez a denúncia junto ao MPE, e, posteriormente, receber da própria denunciante cópia autêntica do valor a ser entregue ao autor.

Na autoescola, foram apreendidos documentos e o valor de quatorze mil reais em dinheiro pela polícia civil e militar.

Diante dos fatos, o promotor de Justiça Alfredo Amorim espera a conclusão do inquérito para que sejam tomadas providências necessárias quanto a uma possível Ação Civil Pública.

LUIS FUX E JOAQUIM BARBOSA VOTAM PELO FIM DE FINANCIAMENTO ELEITORAL POR EMPRESAS

O STF iniciou nesta quarta-feira, 11, o julgamento da ADIn proposta pelo Conselho Federal da OAB para suspender dispositivos da lei eleitoral (9.504/97) da lei dos partidos políticos (9.096/95), que tratam de doações a campanhas eleitorais. Os ministros Luiz Fux, relator, e o presidente do Supremo, Joaquim Barbosa, votaram pela procedência da ação e pelo fim do financiamento de campanhas eleitorais por pessoas jurídicas.

Ao defender a procedência da ADIn, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinícius Furtado, afirmou que as empresas não se enquadram na definição de povo e, desta forma, não podem se confundir com as pessoas de direito que as exploram, os empresários. Conforme argumentou, a ação não objetiva criminalizar a atividade política, mas defender o direito de não distinção entre os brasileiros.

O advogado-Geral da União, Luís Inácio Adams, confirmou posicionamento da AGU favorável ao financiamento privado de campanhas e assinalou que a diferença é algo intrínseco à realidade do país, não sendo possível se atingir uma igualdade absoluta. “Cada um deve contribuir de acordo com sua capacidade”, declarou. Para o órgão, os pedidos da OAB seriam contrários ao princípio da separação de Poderes e inadequados à via de ADIn.

Nas sustentações orais das entidades que ingressaram no feito na condição de amicicuriae, quatro representantes discursaram durante cerca de 30 minutos. Em uma das sustentações, o advogado do PSTU Bruno Colares Alves criticou a possibilidade de aguardar a reforma política para discutir o financiamento de campanha. Segundo ele, a reforma política não toca neste ponto nevrálgico, pois a ampla maioria dos eleitos por esse sistema não vai interromper um sistema que o elegeu. “Simplesmente, a cobra não vai morder a mão que lhe alimenta”, afirmou.

O procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, reiterou posicionamento do MPF favorável ao fim de financiamento privado e citou a máxima norte-americana “Money isn’t speech and corporations aren’t people” (em português, “Dinheiro não é discurso e empresas não são pessoas“). Ele salientou ainda “a conveniência de uma modulação no julgamento caso venham a ser acolhidos os pedidos” da OAB, que requer que seja aplicada a modulação em 24 meses. O procurador lembrou o art. 16 da CF, que determina que “a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”.

Densidade do tema

Após intervalo, o ministro Luiz Fux, relator, iniciou seu voto alertando para a densidade do tema. Ele ressaltou que entender pela impossibilidade do pedido da OAB significaria “fechar as porta do STF para toda e qualquer postulação que implique em sentença aditiva”.

O ministro lembrou informações trazidas a lume na audiência pública sobre o tema, dentre elas o aumento de 471% em dez anos nos gastos com campanhas eleitorais: as cifras pularam de R$ 798 milhões em 2002 para mais de R$ 4,5 bilhões no ano passado. Para Fux, a discussão sobre o financiamento de campanha se afigura como importante ferramenta dentro da engenharia democrática, impactando no prélio eleitoral.

Sobre o fato de o Congresso ser o responsável por disciplinar a matéria, o relator citou como exemplo recente a fidelidade partidária. Segundo ele, apesar do bom funcionamento das instâncias representativas do país, a questão só ganhou efetividade após intervenção do STF. “A Suprema Corte é o foro adequado para esse debate”, concluiu.

Financiamento

O ministro votou pela procedência do pedido da OAB para declarar a inconstitucionalidade parcial dos dispositivos que autorizam, contrassenso, a doação por pessoa jurídica a campanhas eleitorais. Conforme aduziu, não parece ser inerente ao regime democrático e à cidadania a participação política de pessoas jurídicas, posto que as empresas não ostentam status de cidadãs e tal condição afrontaria o regime democrático.

Ao analisar a possibilidade de doações por pessoas naturais, Fux afirmou que o regramento legal vigente de financiamento vulnera o princípio da isonomia porque os limites de contribuição estabelecidos em vez de constituir óbice, condicionam o sucesso nos pleitos eleitorais ao poderio econômico dos candidatos. Ele ressaltou que, se a condição econômica atua diretamente nas condições eleitorais, não é estranho que parte da população se sinta desestimulada a concorrer.

“De fato, as normas impugnadas criam cenário de tirania entre as esferas do dinheiro e da política”, declarou Fux. Segundo o ministro, o acesso ao poder econômico desempenha papel decisivo nas distribuições dos cargos políticos, como se observou na audiência pública. Fux acrescentou que a ampla possibilidade de doações por pessoas jurídicas não acentua apenas a diferenciação econômica, mas também de gênero.

Modulação

Com relação à modulação dos efeitos da decisão, o ministro propôs, com razões de segurança jurídica e pela observância ao princípio da anterioridade eleitoral, a modulação com manutenção da eficácia por 24 meses “exortando em consequência a atuação do legislador para que institua uma novel legislação” para campanhas eleitorais. Fux salientou que a decisão da Corte significa abrir canais de diálogos com o Legislativo para a formulação de um modelo adequado de financiamento de campanha eleitoral.

“Toma lá, dá cá”

Em seu voto, o ministro JB votou com Fux com relação à inconstitucionalidade dos dispositivos e afirmou que o financiamento de campanhas pode representar, para a empresa financiadora, um meio de acesso ao campo político, suscetível de propiciar benefícios outorgados pela pessoa eleita. “É o conhecido toma lá dá cá, de conhecimento de todos aqueles que acompanham a vida política brasileira”, afirmou. Segundo o presidente do STF, “proteger a influência do poder econômico significa impedir que o resultado das eleições seja norteado pela lógica do dinheiro”.

O ministro discordou, no entanto, da proposta de modulação dos efeitos da decisão. Conforme explicou JB, a ação foi ajuizada há mais de dois anos e, em 2013, falou-se na aceleração do debate sobre a reforma política, “mas nada se fez”. Segundo ele, além disso, com relação ao prazo de recomendação ao Congresso, tal medida traria desprestígio ao STF e desmoralizaria a atuação da Corte Suprema. Citando caso referente ao FPE – Fundo de Participação dos Estados, JB afirmou que o Congresso simplesmente ignora tais recomendações.

Vista

O ministro Teori Zavascki adiantou que irá pedir vista dos autos antes de apresentar seu voto. A sessão desta próxima quinta-feira, 12, será conduzida pelo ministro Celso de Mello, em razão da ausência dos ministros JB e Lewandowski. O primeiro a votar será o ministro Dias Toffoli, seguido de Barroso.