A 3ª Vara do Trabalho de Ananindeua condenou o município de Marituba, na região metropolitana de Belém, a pagar R$ 3 milhões pelo descumprimento de obrigações trabalhistas junto aos funcionários. O dano moral coletivo é cobrado em uma ação do Ministério Público do Trabalho (MPT), com base em denúncias de não recolhimento de FGTS, dentre outras irregularidades. As informações foram divulgadas nesta quinta (22).
A Prefeitura de Marituba informou que a procuradoria tem ciência da ação e já protocolou um recurso para recorrer dessa decisão.
De acordo com a decisão de novembro, o valor indeniza a coletividade, bem como tem função pedagógica, para que o réu passe a cumprir fielmente a legislação. O valor será destinado a órgãos, instituições e programas sem fins lucrativos, com objetivos filantrópicos, culturais, educacionais, científicos, de assistência social, ou de desenvolvimento e melhoria das condições de trabalho, preferencialmente dentro do município de Marituba.
Ação trabalhista
O Ministério Público do Trabalho ingressou com a ação com base em denúncias de que o município vinha descumprindo uma série de obrigações decorrentes dos contratos de trabalho de seus empregados.
As irregularidades diziam respeito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e multa de 40% não recolhidos, atraso e erros nas informações apresentadas na Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, contribuições sociais não recolhidas, não antecipação de parte do 13º salário e registros incompletos nas carteiras de trabalho.
A sentença prevê ainda várias obrigações que o município deve cumprir, como a regularização da dívida que possui junto à Caixa Econômica Federal, pertinente ao FGTS de todos os seus funcionários celetistas e que passe a efetuar o pagamento, a título de 13º salário, entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, de metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior.
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