PROMOTOR ELEITORAL RECEBE ACORDÃOS DO TCM COM CONDENAÇÕES DE NEUSA PINHEIRO, JONAS SANTOS E MARIA DA GLÓRIA ARAÚJO

O promotor eleitoral de Ulianópolis, Arthur Diniz, recebeu na tarde de ontem cópias de acordãos do TCM com as condenações de NEUSA DE JESUS PINHEIRO, atual prefeita e candidata a reeleição, JONAS DOS SANTOS SOUSA, ex-prefeito e candidato a vereador e de MARIA DA GLÓRIA MIRANDA ARAÚJO, ex-secretária de educação e de saúde e candidata a vereadora. Os três tiveram contas rejeitadas pelo colegiado de conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios e, a rigor, estariam na condição de INELEGÍVEIS, impedidos de concorrer nas eleições deste ano.

No caso de Jonas Santos, o Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, acompanhando o voto do conselheiro relator Daniel Lavareda, emitiu parecer pela não aprovação das contas de gestão da Prefeitura Municipal de Ulianópolis, exercício 2011, sendo que ele deverá recolher aos cofres municipais R$ 1.074,73, pela divergência entre o saldo final de 2011 e o inicial de 2012. Ao Fundo de Modernização, Reaparelhamento e Aperfeiçoamento (FUMREAP/TCM-PA) deverá recolher R$ 30.000,00, a título de multa.

A decisão do TCM-PA se deveu as contas estarem irregulares em função de grave infração à norma legal, referentes a despesas realizadas sem processos licitatórios, ausência de informações sobre os subsídios pagos aos gestores e divergência de saldo. Cópia dos autos deve ser remetida ao Ministério Público Estadual após o trâmite em julgado para as providências cabíveis.

A defesa apresentada pelo ordenador de despesas não foi suficiente ao saneamento integral do processo, restando as seguintes falhas graves apontadas pelo relator:

1 – Ausência da folha de pagamento discriminando os valores pagos aos gestores municipais, que, sendo parte essencial da prestação de contas, configura irregularidade das mesmas, de acordo com o art. 32, III, “a” da Lei Complementar nº 84/2012. A ausência do referido documento impossibilitou a verificação da regularidade no pagamento de subsídios aos gestores, ficando o Sr. Jonas dos Santos Souza responsabilizado por qualquer pagamento indevido ocorrido em 2011 e que venha a ser futuramente apurado;

2 – Foram também realizadas despesas sem processos licitatórios no total de R$ 8.759.241,64, em grave infração ao art. 2º da Lei de Licitações, que pela sua gravidade é infração punível até mesmo com pena privativa de liberdade, de acordo com o art. 89 da mesma Lei, que dispõe o seguinte: dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, resulta em pena de detenção de três a cinco anos e multa;

3 – Por fim, foram apuradas divergência entre o saldo final de 2011 e o inicial de 2012, no total de R$ 1.074,73. Considerando que o responsável a esse respeito em nada se manifestou na oportunidade de defesa, configura-se em motivo de reprovação das contas, devendo, inclusive, ser efetuada a devolução do valor aos cofres municipais.

No caso de NEUSA PINHEIRO, a mesma teve REJEIÇÃO DE CONTAS CONFIRMADA através do ACÓRDÃO Nº 26.675, DE 30 de abril de 2015, oriunda de irregularidades no Fundo Municipal de Educação e FUNDEB de Ulianópolis no exercício de 2011, quando a mesma era secretária municipal de educação.

Já MARIA DA GLÓRIA MIRANDA DE ARAÚJO teve as contas do Fundo Municipal de Saúde, exercício de 2011, reprovadas no TCM, juntamente com ANA CÉLIA SANTOS ARAÚJO. Maria da Glória deverá recolher aos cofres municipais R$ 469,65, referente ao lançamento à conta agente ordenador, e ao Funreap/TCM-PA R$ 10.000,00, a título de multa.

Por outro lado, Ana Célia Santos Araújo terá de recolher ao Funreap/TCM-PA R$ 15.000,00, também a título de multa. Os recolhimentos são determinados com base no art. 57 da Lei Complementar Estadual nº 084/2013, pelas contas irregulares em função da grave infração à norma legal, referente a despesas realizadas sem processos licitatórios.

Cópia dos autos deve ser remetida ao Ministério Público Estadual após o trâmite em julgado para as providências cabíveis. O relator do processo foi o conselheiro Daniel Lavareda.

FUNDAMENTAÇÃO

 

As irregularidades nas contas de ambas as ordenadoras foram as despesas realizadas sem processos licitatórios nos valores de R$ 3.021.652,84 e R$ 4.420.239,30, de responsabilidade de Maria da Glória Miranda de Araújo e Ana Célia Santos Araújo, respectivamente, em desacato ao art. 2º da Lei de Licitações, que pela sua gravidade é infração punível até mesmo com pena privativa de liberdade de acordo com o art. 89 da mesma Lei.

Pesa ainda conta Maria da Glória Miranda de Araújo a conta agente ordenador (despesas realizadas sem comprovação), decorrente da divergência entre o saldo inicial de 2011 e o saldo final do exercício anterior, que apesar do valor irrisório de R$ 469,65, caracteriza motivo de reprovação, por não haver a possibilidade de aprovação condicionada ao recolhimento, considerando que não é única mácula à regularidade das contas.