As Câmaras Criminais Reunidas receberam, na sessão desta segunda-feira, 8, ação penal, proposta pelo Ministério Público, em desfavor do prefeito de Bonito, Sílvio Mauro Rodrigues Mota, por crime de inexecução de Lei Federal (artigo 1º, inciso 14 do Decreto Lei 201/67).
Segundo denúncia do MP, o prefeito deixou de prestar contas ao Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento do Governo (SIOP) acerca da aplicação de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) referente ao ano de 2013, o que comprometeu o município, pois o mesmo foi punido deixando de receber recursos federais para a educação no ano de 2014. Além disso, o prefeito deixou de apresentar orçamento para o ano 2014.
A defesa alegou que as informações foram prestadas com atraso, no ano de 2015, por conta de problemas de acesso a internet e que a prefeitura teve deferido pedido de prorrogação de prazo para prestar as informações. O MP, por sua vez, sustentou que, mesmo a prefeitura tendo prestado informação em 2015, o município já havia sido penalizado no ano anterior, o que justificaria a instauração da ação penal.
A relatora da ação, desembargadora Maria Edwiges de Miranda Lobato, acolheu os argumentos do MP e recebeu a ação, sendo acompanhada à unanimidade pelas Câmaras.
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