BLOG INGRESSA COM MANDADO DE SEGURANÇA PARA CASSAR LIMINAR DE JUIZ ELEITORAL

            Família Resende tenta tirar blog do ar para esconder que foram     enquadrados pela LEI DO FICHA LIMPA  e estão inelegíveis.  

Protocolei, no final da tarde de hoje, um Mandado de Segurança para cassar a Liminar proferida pelo juiz da 84ª Zona Eleitoral, Manuel Antônio Macedo da Silva, que determinou que eu retire do BLOG DO EVANDRO CORRÊA, publicações fazendo referências aos nomes do Fazendeiro DAVI RESENDE SOARES, MARTA RESENDE SOARES E SUELY XAVIER SOARES, sob pena do BLOG SER RETIRADO DO AR, caso eu não seja localizado. 

De acordo com o Mandado, a Liminar foi deferida a pedido do Ministério Público porque este Blogger teria desobedecido uma liminar anterior para retirar postagens do Blog. Diga-se de passagem que, de cara, as duas liminares deferidas pelo juiz, ao meu ver, FEREM O DEVIDO PROCESSO LEGAL,  uma vez que  JAMAIS FUI INTIMADO em qualquer ação de natureza eleitoral.  

Ontem, fui informado que o magistrado determinou que um oficial de justiça, juntamente com um funcionário do Cartório Eleitoral e homens da Polícia Militar procedesse a minha citação no município de Ulianópolis, sugerindo que eu estaria em um comício da coligação “O Povo Quer Mudança”.

Com esta atitude, FICA CARACTERIZADO O ABUSO DE PODER E O CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL por parte do juiz Manuel Antônio Macedo, que requisitou força policial para me localizar, SENDO QUE TENHO MORADIA FIXA, NÃO RESPONDO A PROCESSO  E SOU UM JORNALISTA PROFISSIONAL, devidamente registrado no SINDICATO DOS JORNALISTAS DO PARÁ E NA FEDERAÇÃO NACIONAL DOS JORNALISTAS, FENAJ, podendo facilmente ser encontrado em meu endereço (constante no Mandado de Segurança).

Aos meus leitores, asseguro que irei COMBATER com veemência e não IREI TOLERAR, ABUSOS E ARBITRARIEDADES  por parte  daqueles que deveriam zelar e fazer valer os direitos dos cidadãos.

Já comuniquei o fato à ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO PARÁ  e também estou REPRESENTANDO CONTRA O JUIZ nas CORREGEDORIAS DO TJE E TRE e também levarei o caso ao conhecimento do Conselho Nacional de Justiça, CNJ, para as devidas providências.

Publico abaixo o Mandado de Segurança que protocolei no Tribunal Regional Eleitoral, TRE:  

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL – PARÁ.

  

“Vê-se, pois, que a crítica jornalística, quando inspirada pelo público, não importando a acrimônia e a contundência da opinião manifestada, ainda mais quando dirigida a figuras públicas, com  grau de responsabilidade na condução dos negócios de Estado, não traduz nem se reduz, em sua expressão concreta, à dimensão de abuso da liberdade de imprensa, não se revelando suscetível, por isso mesmo, em situações de caráter ordinário, à possibilidade de sofrer qualquer repressão estatal ou de se expor a qualquer reação hostil do ordenamento positivo(Min. CELSO DE MELLO)

EVANDRO NESTOR DE FARIA CORREA, brasileiro, casado, jornalista, devidamente registrado na DRT sob o número 1.976 e inscrito no Sindicato dos Jornalistas do Estado do Pará, sob o número 1.796 e filiado a Federação Nacional de Jornalistas – FENAJ, conforme faz prova com documentos que ora anexa,  na Ação de  Judicial Eleitoral, movida pelo Ministério Público da Comarca de Ulianópolis, em razão de suposto uso indevido de Blog de notícias políticas, vem, por seu advogado ao fim assinado, apresentar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR PARA RESTITUIÇÃO DOS DIREITOS E LIBERDADE INDIVIDUAIS DE EXPRESSÃO E , na forma do art. 5º, IV, C/C com a Lei 12016/2009 (nova lei do mandado de segurança), e o faz conforme os fatos e fundamentos seguintes:

- DOS FATOS E DA DECISÃO ATACADA NA VIA DO MS:

                                  

Nos autos da AIJE o d. Juízo da 84ª ZE, Dr. MANOEL ANTONIO SILMA MACEDO, concedeu liminar para que o Impetrante deixasse de proceder comentários acerca das ações eleitorais e respectivos resultados, no entanto, o Impetrante não foi notificado até a presente data de referida decisão.

Inobstante o cumprimento ad decisão liminar, o MPE apresentou denuncia de descumprimento de liminar, pelo que, o Impetrante havia postado publicação da seguinte informação “Justiça Negou Recurso. Lei do Ficha Limpa tira Resendes da Disputa”, matéria que na visão do MPE foi postada em propaganda fraudulenta.

Assim, o d. Juízo determinou:

a)      Oficio aos sites que hospedam o referido “blog” para que retirem o mesmo de veiculação no prazo de 24 horas;

b)      Informe o urlendereço  respectivo, sob pena das sanções do art. 347 do CE (crime eleitoral);

c)      Em caso de não cumprimento ou localização, notificar o mantenedor do “blog” para retirada .

Essa decisão foi proferida em complemento à liminar anteriormente deferida em AIJE, e dela a notificação foi cumprida em 03.10.2012, apenas para os membros da Coligação Representada.

- DA AUTORIDADE COATORA:

Como se constata dos termos das decisões proferidas pelo d. Juízo da 84ª ZE, tanto na liminar quanto na decisão interlocutória de fls. (não numerada) que complementou à liminar anteriormente concedida, a autoridade coatora é o próprio Juízo da Zona Eleitoral (84ª), Dr. Manoel Antônio Salva Macedo.

- DO CABIMENTO DO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA:

É certo que o art. 265 do CE eleitoral não cuidou de incluir no rol das decisões eleitorais recorríveis, àquelas proferidas no curso das ações, em forma de liminar ou mesmo para determinar realização de atos processuais, decisões interlocutórias que não está sujeitas a recursos nominados.

Como a Constituição Federal ampara cada lesão sofrida com remédio judicial adequado, de se considerar a via mandamental como a mais adequada para viabilizar a reanálise pelo 2º grau, uma melhor avaliação pelo Colegiado Regional Eleitoral para a matéria dos autos, onde a decisão afeta direitos e garantias Constitucionais, quer individuais afetas ao Impetrante; quer Coletivas afetas ao direito de informar o eleitor.

Assim é o posicionamento da jurisprudência consolidada acerca do cabimento do MS para a hipótese de deferimento de liminar nos autos de Ação de Investigação Judicial Eleitoral, vejamos:

  

“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2008. PREFEITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AIJE. DESCABIMENTO.

1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta c. Corte, nas ações regidas pela Lei Complementar nº 64/90, entre elas a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), é irrecorrível decisão interlocutória, podendo ser impugnado oseu conteúdo no recurso a ser interposto para o Tribunal ad quem da sentença que julgar a causa.

2. Sendo manifestamente incabível o recurso interposto perante o e. TRE/PR, o recurso especial dele proveniente também não pode ser admitido, razão pela qual deve ser negado provimento ao recurso.

3. Agravo regimental não provido. (Processo AgR-REspe 25386 PR, Relator(a): Min. ALDIR GUIMARÃES PASSARINHO JUNIOR, Julgamento: 31/03/2011, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 19/04/2011, Página 52)”

MS 563 GO

Relator(a):

EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR

Julgamento:

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM SEDE DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA FALTA DE PUBLICAÇÃO OU DE REGULAR NOTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE DO DESPACHO QUE DESIGNOU DATAPARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

1. Admite-se excepcionalmente a impetração do Mandado de Segurança contra decisão interlocutória proferida nos autos de Ação de Investigação Judicial Eleitoral, em razão da ausência de previsão legal de recurso apto a evitar danoirreparável ou de difícil reparação (Precedentes: RESPE 19338, Rel. Min. Fernando Neves, Publicação no DJ de 25/05/2001 e MS 422, Rel. Juiz Euler de Almeida Silva Júnior, Publicação do DJ de 20/06/2008).

2. Não obstante a existência de previsão legal de intimação das partes e respectivos procuradores via fac-símile (art. 94, § 4º da Lei 9.504/97 e arts. 651 e 653 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional Eleitoral de Goiás),essa forma de notificação, adotada em homenagem ao princípio da celeridade dos processos eleitorais, deverá ser sanada caso não atenda a sua finalidade de dar conhecimento às partes da realização de atos processuais.

3. Existência de dúvida no caso concreto quanto ao momento exato de efetiva ciência do representante e de seus procuradores relativa à notificação para audiência de oitiva de testemunhas designada pelo Juiz Eleitoral, inclusive quantoà observância do prazo do art.192 do CPC.

4. A falta de oitiva das testemunhas arroladas pelo representante implicaria prejuízo ao contraditório, à ampla defesa e à própria instrução processual, que deverá ser direcionada à preservação do interesse público de lisura eleitoral (art. 23 da LC 64/90).

5. Testemunhas já ouvidas em razão da decisão liminar.

6. Segurança concedida para confirmar a liminar de natureza satisfativa que determinou a realização de nova audiência para oitiva das testemunhas arroladas pelas partes. (15/07/2009, Publicação: DJ - Diário de justiça, Volume 103, Tomo 1, Data 27/07/2009, Página 1)

“[...] Assistência. Decisão interlocutória em investigação judicial. Recurso. Não-cabimento. Mandado de segurança. Admissão pelo TSE. Não cabe recurso de decisão interlocutória proferida em processo de investigação judicial. Na faltade recurso próprio, admite-se o uso do mandado de segurança. [...]” NE: Decisão que indeferiu ingresso como assistente.

(Ac. de 6.10.2005 no AgRgREspe n^o 25.281, rel. Min. Humberto Gomes de Barros)

Na situação em questão, a decisão liminar for proferida nos autos de AIJE, essa que não teve sequer instrução processual, aliás sequer as defesas foram colhidas, pelo que, a decisão não alcança limite, sequer o fim do processo eleitoral foi considerado pelo Juízo para por termo a decisão, ou para limitar a extensão da decisão, daí porque a lesão a liberdade de expressão e ao dever de ofício do Impetrante em passar informação a população de temas relevantes é assente na decisão vergastada.

Assim demonstrada a extensão e a indefinição do prazo da decisão proferida pelo Juízo Eleitoral, essa que vai além do período eleitoral propriamente dito, cabe mandado de segurança para ver restabelecida a garantia de expressão livre e soberana do Impetrante de todos os temas de interesse público, em especial temas que são abordados publicamente por outros veículos de comunicação.

Nos termos da jurisprudência anotada, é cabível o presente MS para reclamar revogação da liminar e no mérito a garantia da liberdade de expressão e a garantia do exercício da liberdade de imprensa, tudo como forma de garantir o Princípio da Democracia e a Liberdade com Igualdade na informação.

- DO MÉRITO: DECISÃO LIMINAR QUE SE TRADUZ EM CENSURA – VIOLAÇÃO A GARANTIA DE INFORMAR – MALFERIMENTO A LIBERDADE DA IMPRENSA – NEGATIVA DE MANUTENÇÃO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO – VIOLAÇÃO A DEMOCRACIA – SOBERANIA – DECISÃO QUE MERECE REFORMA

A temática dos autos é afeta a suposto uso indevido dos meios de comunicação, indicando que o Impetrante utiliza de seu ofício de jornalista para desenvolver matérias voltadas a desequilibrar a disputa, posto que, tais matérias tendentes a parcialidade que beneficia os demais acionados que participam do pleito em Ulianópolis.

Assim, a questão central é saber se o limite da informação e da liberdade da imprensa foi respeito, e, se as matérias em questão ultrapassariam o limite da liberdade de expressão.

Nenhum desses fatores é ocorrente nos autos, posto que, as postagens em questão traduzem o exato limite de informar e de liberdade de manifestação do pensamento.

Para que se possa verificar conceitualmente a questão das liberdades (de imprensa e de expressão), de se recorrer a trabalho de pesquisa e artigo importante da lavra da Promotora de Justiça/SP Maria Fátima Vaquero Ramalho Leyser, que anota sobre a temática:

“toda a pessoa tem direito à liberdade de expressão. Esse direito compreende a liberdade de opinião e a liberdade de receber ou de comunicar informações ou ideias, sem que possa haver a ingerência da autoridade pública e sem consideração de fronteiras. O presente artigo não impede os Estados de submeterem as empresas de radiodifusão, cinema ou televisão a um regime de autorização”.

A nossa Constituição Federal de 1988 explicitou a liberdade de informação no art. 5º, incisos IV (liberdade de pensamento); IX (liberdade de expressão) e XIV (acesso à informação) e no art. 220, § 1º (liberdade de informação propriamente dita).

A regra do art. 220, § 1º da Carta Magna agasalhou o respeito à privacidade do indivíduo como uma das limitações à liberdade de informação, isto é, de uma parte, há a liberdade de informação; por outra, o interesse que toda pessoa tem de salvaguardar sua intimidade, o segredo de sua vida privada. Não se pode esquecer que a Constituição Federal, no seu art. 220, § 2º, veda qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

Com isso, tem-se expressa reserva legal qualificada, que autoriza o estabelecimento de restrição à liberdade de imprensa com vistas a preservar outros direitos individuais, não menos significativos, como os direitos da personalidade em gera.”

Quanto à liberdade de imprensa a douta articulista assim se manifestou:

A imprensa precisa ser livre, porque sem liberdade ela não cumprirá sua missão. Contudo, essa liberdade não pode permitir que o veículo de comunicação social agrida outros direitos atribuídos à pessoa (direito à inviolabilidade da honra, da vida privada e da imagem), mesmo porque nenhum direito é completamente absoluto.

O Estado de Direito exige uma imprensa livre, forte, independente e imparcial,  afastando-se qualquer censura prévia do Poder Público, ao mesmo tempo que garanta proteção à honra, à vida privada e à imagem de todas as  pessoas (inclusive, jurídicas), em respeito a dois princípios fundamentais consagrados na Carta Magna: dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III) e  prevalência dos direitos humanos (artigo 4º, inciso II).

Para a solução deste conflito, devem ser levados em conta os seguintes fatores: a) o jornalista não pode estar movido por sentimentos de despeito, ânimo ou ciúme; b) exige-se do profissional a revelação de fatos importantes num certo momento e não a utilização do material, de modo oportunista; e c) a relevância social da informação.

Na verdade, se a liberdade à informação for de relevante interesse social, o direito à  ida privada deve ser afastado em detrimento do interesse público-social dessa liberdade de informação plenamente definida e delimitada.

Em síntese, a solução da colisão desses direitos deve ser examinada em cada caso concreto, levando-se em conta o princípio da proporcionalidade.

Como adiantado no estudo trazido á colação, o que importa é o direito coletivo do eleitor de ser informado sobre assuntos públicos, vedada a censura nos termos do art. 220, 2º, da F/88, bem como, o direito da imprensa informar sobre temas d relevante interesse social loca, exata situação das informações restringidas pela liminar atacada.

A decisão liminar por certo traz inúmeros prejuízos a ordem social, porque impede a população de Ulianopólis de receber informações públicas, aí atingindo de morte o Princípio Democrático, como bem ensinou a própria Presidente do TSE Min. Carmem Lúcia em seu discurso de posse no que interessa:

A imprensa cumpre papel fundamental e de relevante aspecto e interesse social, não se admitindo que a restrição assuma contornos de censura, pena de violação as garantias e  liberdade Constitucionalmente asseguradas.

Como se confirma das matérias juntadas em anexo, as quais objeto da ação de investigação que deu azo a concessão da liminar atacada na via o presente mandamus, não há transbordamento do limite da liberdade de expressão, ficando os assuntos tratados na orbita unicamente da informação.

Assim, a decisão é desproporcional e levada a efeito presta serviço favorável a determinada candidatura, aí se estabelecendo a desigualdade.

Em verdade a decisão liminar foi concedia para além do período eleitoral, decisão que assim providenciada atenta contra a segurança jurídica das relações eleitorais, além de, nos termos em que se encontra assumir caráter teratológico.

As questões eleitorais não podem extrapolar o limite da eleição, já que estamos no campo da propaganda eleitoral, pelo menos é assim que trata a situação o Juízo coator.

Ademais, a segunda decisão é tão mais teratológica que trata de descumprimento de liminar que sequer foi dado ciência formal ao Impetrante, como se confirma da copia dos autos.

Então como pode haver descumprimento de decisão que não se tinha conhecimento, pela falta de notificação / intimação da parte para cumprimento?

Desta forma, a segunda decisão que assevera descumprimento e liminar é tão teratológica que despreza o devido processo legal, então o Estado Juiz trabalha contra as garantias individuais do Impetrante.

O excesso na decisão é visível, porquanto meso sem a ciência da parte, e na hipótese de não ser encontrado no Comício indicado, como se  o Impetrante não tivesse domicilio até profissional (Jornal O Liberal), onde pudesse ser localizado, tendo  Juízo já adiantado que, sem a localização no local apontado na decisão, de imediato e ato continuo, tirar o blog do ar, ou, diretamente no Google pra fazer a restrição.

O excesso o abuso de autoridade saltam os olhos, tudo que atenta contra o devido processo legal e as garantias da defesa, já que o Impetrante não tem respeitado o limite legal de atuação do Estado Juiz.

Por fim, vale dizer que em todas as matérias veiculadas não houve um só pedido de direito de resposta, evidenciando que a parte entendeu como ato democrático, e o MPE é que passou a atuar como fiscal e censor da imprensa.

Com essas considerações, o Impetrante requer liminarmente a suspensão do cumprimento da decisão liminar proferida nos autos da AIJE, a uma porque anunciado o bom direito que reclama o Impetrante, e, duas porque a lesão é grave e irreparável, já que cal a imprensa em especial o Impetrante e retira do jornalista o exercício do ofício que lhe é inerente por profissão.

No mérito, que essa Relatoria d provimento para cassar a decisão liminar definitivamente, viabilizando o exercício do dever de informar pelo Impetrante.

São os Termos;