JUSTIÇA FEDERAL RECEBE AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA EX-PREFEITO DE ITAITUBA POR IRREGULARIDADES EM CONVÊNIOS COM O INCRA

Juiz entendeu que existem indícios suficientes da existência do ato de improbidade, consubstanciados em atos omissivos, indicadores de inobservância de normas administrativas de caráter cogente, bem como o descumprimento dos princípios orientadores da administração pública.

 

O Juiz federal Paulo Cesar Moy Anaisse acatou esta semana uma Açâo de Improbidade Administrativa proposta pelo MPF contra o ex-prefeito de Itaituba Valmir Climaco de Aguiar por conta de irregularidades detectadas em convênios firmados entre a prefeitura de Itaituba e o Incra, no período em que Climaco era prefeito. Leia abaixo o despacho do juiz :

 

AUTOS COM DECISÃO

No (s) processo (s) abaixo relacionado (s)

Numeração única: 218-85.2014.4.01.3908

218-85.2014.4.01.3908

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

REQTE : MUNICIPIO DE ITAITUBA

ADVOGADO : PA00016403 - JOSE RICARDO MORAES DA SILVA

REQDO : VALMIR CLIMACO DE AGUIAR

ADVOGADO : PA00017102 - ADALBERTO VIANA DA SILVA

ASSIST. : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMAAGRARIA - INCRA

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

"Trata se de ação de improbidade administrativa proposta pelo Município de Itaituba contra VALMIR CLIMACO DE AGUIAR, ex-prefeito do Município de Itaituba/PA, em virtude da ausência de prestação de contas dos recursos oriundos dos Convênios 704655, 704724 e 706147, firmados com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, no ano de 2009, vigentes até o ano de 2010.(...)

Há, portanto, indícios suficientes da existência do ato de improbidade, consubstanciados em atos omissivos, indicadores de inobservância de normas administrativas de caráter cogente, bem como o descumprimento dos princípios orientadores da administração pública.

Diante do exposto, havendo indício da prática de ato de improbidade administrativa, RECEBO a petição inicial. Cite-se o réu para apresentar contestação, no prazo de 15 dias."

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO CASSA APOSENTADORIA DA EX-PROMOTORA ELAINE NUAYED

MP comprovou  que Nuayed  juntou recibo de compra de bilhetes aéreos falsificado aos autos do Procedimento Disciplinar Preliminar

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiu, por unanimidade, aplicar a pena de cassação de aposentadoria à promotora de Justiça aposentada Elaine de Souza Nuayed, do Ministério Público do Estado do Pará [e que trabalhou em Santarém, Itaituba, Rurópolis, entre outras comarcas].

A decisão foi proferida durante a 6ª Sessão Ordinária, no último dia 29 de março, após análise do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) 1.00372/2015-10, cujo relator foi o conselheiro Orlando Rochadel.

A decisão veio por conta da prática de uso de documento particular falso, caracterizada como ato de improbidade administrativa.

A cassação de aposentadoria será instrumentalizada mediante a propositura vinculada de ação civil pelo procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Pará. Além disso, foi decidido que uma cópia do PAD 1.00372/2015-10 será encaminhada à Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Pará, visando à apuração da conduta de Elaine de Souza Nuayed na esfera cível (improbidade administrativa).

Segundo Orlando Rochadel, está comprovado que a promotora de Justiça aposentada juntou recibo de compra de bilhetes aéreos falsificado aos autos do Procedimento Disciplinar Preliminar nº 033/2008-MP/CGPM, no dia 19 de janeiro de 2009.

Rochadel, em seu voto, destacou que a conduta mencionada, além de constituir crime de uso de documento particular falso, é ato de improbidade administrativa, por ser flagrante violação aos princípios da legalidade, moralidade, honestidade e lealdade às instituições, nos termos do artigo 11, caput, da Lei de Improbidade Administrativa.

Por fim, o conselheiro afirmou que a prática de improbidade administrativa configura infração disciplinar que, nos termos do artigo 166, inciso VI, da Lei Complementar 57/2006, dá ensejo à aplicação da sanção de cassação de aposentadoria.

PROFESSOR É PRESO NO ACARÁ ACUSADO DE ABUSAR SEXUALMENTE DE ALUNAS DE 7 E 10 ANOS

Um professor foi preso por suspeita de abusar sexualmente de duas alunas de sete anos na zona rural do município de Acará, no nordeste do Pará, de acordo com informações da Polícia Civil. Segundo a Polícia, exames realizados nas vítimas constataram os abusos. Durante as investigações, outras quatro crianças também denunciaram abusos cometidos por ele.

 

 O suspeito foi detido na segunda-feira (30), após a justiça decretar sua prisão preventiva com base nas investigações da delegacia do município. Durante as investigações, oito pessoas foram ouvidas pela Polícia, incluindo o acusado e as vítimas.

 

 As vítimas relataram que os abusos foram cometidos pelo professor em uma sala da escola em que estudam, na zona rural do município. Outras quatro crianças, com idades entre 7 e 10 anos, também se disseram vítimas de abusos que teriam sido cometidos pelo acusado, mas estes não foram comprovados por exames, segundo a polícia.

 

 Conselheiros tutelares que acompanharam as investigações e os depoimentos prestaram assistência às vítimas. O professor foi conduzido ao Complexo de Americano, em Santa Izabel do Pará, onde vai permanecer recolhido à disposição da Justiça para responder por crime de ato libidinoso contra menores de 14 anos.

POLÍCIA DIVULGA RETRATO FALADO DE HOMEM QUE DECEPOU CABEÇA E BRAÇOS DE MENINA EM PARAUAPEBAS

Na manhã de 14 de fevereiro de 2012 um corpo com mutilações e sem os braços e a cabeça, com características de que fora usado em algum ritual macabro de magia negra foi encontrado nas imediações do loteamento Paraíso, próximo ao viaduto na entrada da cidade.

Depois de recolhido pelo IML, o corpo foi identificado como sendo da jovem Thais Santos Feitosa, de apenas 12 anos, que estava desaparecida há alguns dias.

Na época o fato trouxe grande preocupação aos pais, já que volta e meia chegavam as notícias pelas redes sociais de que novas crianças haviam desaparecido. Na realidade não houve outros casos, todavia boa parte dos pais sequer estavam deixando seus filhos irem para a escola.

A Polícia Civil de Parauapebas, desde o desaparecimento tenta identificar o autor do sequestro e morte de Thais. Mas até o momento não conseguiu êxito.

 

 

Agora, a Polícia Civil conseguiu e vai divulgar um retrato falado daquele que pode ser o autor do fatídico crime. O Blog teve acesso e publica com exclusividade o retrato falado solicitando a quem tiver informações que levem ao paradeiro do autor do crime que entre em contato com a Polícia Civil através do telefone 3346-22-50, do Disque Denúncia Parauapebas.

POLÍCIA INVESTIGA DESAPARECIMENTO DE GAROTO DE 9 ANOS EM SÃO FÉLIX DO XINGU

O menino Jessé da Rocha desapareceu no último dia 17, na localidade de Vila Taboca, a 100 quilômetros da sede do município. Conforme o delegado José Carlos Rodrigues, responsável pelas investigações, Jessé saiu de casa para brincar, por volta de 8 horas da manhã, e não voltou mais para casa. A mãe do menino, Adelicia Rocha, relatou no boletim de ocorrência que a criança chegou a lhe avisar que iria sair para brincar. "Essa foi a última imagem que ela tem do filho antes de desaparecer misteriosamente", afirma o delegado. Ao saber do desaparecimento da criança, os moradores da localidade se mobilizaram para ajudar a família a procurá-lo. 

A partir do registro do desaparecimento, as Polícias Civil e Militar de São Félix do Xingu também passaram a se empenhar na procura pelo menino. "Já enviamos ofício pedindo auxílio ao Corpo de Bombeiros. Um delegado de Polícia já esteve na Vila Taboca para aprofundar as investigações juntamente com o Comando da Polícia Militar da região, além de militares que ficam sediados na localidade", explica José Carlos. Ainda, de acordo com o delegado, informações falsas estão circulando em grupos de rede social, o que só faz aumentar a angústia da família do menino. 

A Prefeitura de São Félix do Xingu, por meio do prefeito João Cleber Torres, também está engajada nas buscas ao menino. Segundo o delegado, o trabalho conta com apoio de uma aeronave colocada à disposição das Polícias Civil e Militar para deslocamento até a Vila Taboca. Quem tiver informações sobre o paradeiro do menino deve entrar em contato pelo fone 181, o Disque Denúncia, ou ligar para a Delegacia de São Félix do Xingu, no fone (94) 3435-1156. Pode enviar mensagem via WhatsApp para colaboradores da família do menino, para (94) 99175-2615.

 

MENOR É VÍTIMA DE ESTUPRO COLETIVO EM JURUTI

Três homens acusados de participar de estupro coletivo estão presos na carceragem da Polícia Civil do Pará em Juruti . A prisão deles, em flagrante, ocorreu no dia 28 de maio. O crime foi cometido na madrugada de sexta-feira, 27, naquela cidade.

A vitima é uma adolescente de 17 anos, que estava participando de festinha particular na casa de um professor da rede municipal de ensino. O nome dos acusados ainda não foi revelado. Eles teriam dopado a menor com vodka e cachaça. O delegado Jaime Paixão, titular da Polícia Civil em Juruti, é quem está no comando das investigações do caso. O inquérito aberto por ele tem prazo de 10 dias para ser concluído.

A lei sobre esse tipo de crime foi alterada em 2009, e passou a considerar, além da conjunção carnal, atos libidinosos como crime de estupro.

Como ocorreu o estupro - A adolescente foi convidada para participar da festinha na casa do professor de prenome Douglas. Lá, ela teria sido induzida a beber vodka e cachaça. O estupro teria ocorrido quando a menor estava bêbada. A casa de Douglas, conforme o blog apurou, fica no bairro Portelinha.

QUATRO PESSOAS CHACINADAS EM BREJO GRANDE DO ARAGUAIA. CRIME SERIA QUEIMA DE ARQUIVO

Um homem foi encontrado morto em Brejo Grande do Araguaia, no sudeste do estado, na última quarta-feira (25). Ele teve mandado de prisão expedido pela Justiça após o assassinado de quatro pessoas em uma fazendo do município, mas fugiu e em seguida foi encontrado morto. Segundo a Polícia Civil a suspeita de queima de arquivo não está descartada.

No município, quatro pessoas foram vítimas de uma chacina na noite de terça-feira (24), sendo que três pessoas da mesma família estão entre os mortos. Apesar de ninguém ter sido preso, a Polícia Civil afirma que já tem uma linha de investigação "Parentes já foram ouvidos e temos uma possível testemunha do ocorrido", disse o delegado Tony Vargas.

A suspeita é que os assassinatos, assim como a morte do homem que teve o mandado de prisão expedido, tenham relação com o roubo de caminhões e caminhonetes na região e sejam queima de arquivo.

Das quatro vítimas, duas tinham passagem pela polícia. Elas foram identificadas como Atamir Nascimento de Souza, a mulher dele Rita da Cruz Souza, o filho do casal Ronildo da Cruz Souza e um vaqueiro identificado apenas como Océlio. O homem encontrado na última quarta não teve a identidade revelada. As investigações devem ser concluídas em até 30 dias.

LAUDO ATESTA QUE OSSADA ENCONTRADA EM PARAUAPEBAS NÃO É DE ANA KARINA

No início do mês de novembro do ano passado, um crânio e parte de um osso da bacia de um ser humano foram encontrados no bairro Cidade Jardim, em Parauapebas, depois que uma empresa adquiriu dois caminhões de terra para aterrar um terreno.

Em dezembro o Instituto Médico Legal de Parauapebas recolheu o material genético das famílias de Ana Karina (assassinada em 10 de maio de 2010, em Parauapebas e cujo corpo está desaparecido) e Joseane Alves (desaparecida desde 08/01/2012) para que uma comparação com o DNA da ossada encontrada fosse feito.

Segundo o Instituto Renato Chaves a ossada encontrada pertencia a uma pessoa do sexo feminino. Todavia, foi totalmente descartada a hipótese de ser de Ana Karina.

Há cerca de 15 dias, o IML em Parauapebas colheu novamente o material para comparação com o da família de Josiane Alves pra que um exame de contraprova fosse feito. O laudo não afirma que o material encontrado é de Josiane, mas o Instituto Renato Chaves, em Belém, solicitou novo material genético para tirar todas as dúvidas. O resultado final do exame deverá ficar pronto em 45 dias.

JUSTIÇA BLOQUEIA BENS DE VEREADORES E EX-VEREADORES DE MARABÁ

A justiça estadual deferiu Ação Civil Pública do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) e determinou o bloqueio dos bens de 13 vereadores e ex-vereadores de Marabá por atos de improbidade relativos ao exercício financeiro de 2005 e 2006. A ação estava prescrita e entrou-se apenas com o ressarcimento de danos, com pedido liminar de bloqueio dos valores devidos.

 Os vereadores, na época dos fatos, receberam o pagamento de diárias da Câmara Municipal sem comprovação da viagem.

 Os vereadores e ex-vereadores são Adelmo Azevedo Lima, que recebeu R$111.270,41 em diárias em valor atualizado até abril de 2016, Ademar de Alencar Santos (R$ 73.346,24), Antônio Rodrigues Dias (R$ 29.383,39), Francisco Elton Gomes de Andrade (R$ 114.864,63), José Soares da Silva (R$ 72.398,00), Júlia Maria Ferreira Rosa (R$ 80.716,58), Leodato da Conceição Marques (R$ 109.890,29), Maurino Magalhães de Lima (R$ 71.273,41), Miguel Gomes Filho (R$ 84.651,23), Osvaldo Mutran Júnior (R$ 30.928,46), Ronaldo Alves de Araújo (R$ 68.503,73), Sebastião Ferreira Neto (R$ 54.413,95) e Vanda Régia Américo Gomes (R$ 84.352,25).

 Os cálculos foram realizados pelo Grupo de Trabalho Interdisciplinar (GTI) do MPPA.

A ação foi proposta pela 11ª Promotoria de Justiça de Marabá. A decisão judicial foi concedida pelo juiz de direito César Leandro Pinto Machado.

POLÍCIA FEDERAL ENCONTRA 100 MIL REAIS E DROGAS NA RESIDENCIA DO RADIALISTA NONATO PEREIRA. ELE ESTÁ FORAGIDO

 

A Polícia Federal (PF) apreendeu, na manhã desta sexta-feira (24), cerca de 100 mil reais e 1.050 dólares, além de maconha, na residência do radialista Raimundo Nonato Pereira, de 53 anos, da MIX FM, que comanda um programa de rádio com grande audiência em Belém.

 

A apreensão foi realizada durante a Operação Lessons, que busca desarticular um esquema de desvio de dinheiro público em uma fornecedora de materiais didáticos para prefeituras.

Alberto Pereira de Souza Jr., proprietário da BR7 Editora, acusado de comandar uma quadrilha de fraudadores, em 2015, foi detido durante a operação, juntamente com sua esposa e sócia, a advogada Angélica Laucilena Mota Lima, além de Henron Melo de Souza, Mario Wilson Ribeiro Jr. e Wahsington Luis Lima.

 

Como existe um mandado de prisão preventiva contra Nonato Perereira, o radialista já é considerado foragido.

O bLOG  entrou em contato, por telefone, com a MIX FM e a emissora informou que não vai se pronunciar sobre o caso porque Nonato Pereira era terceirizado, isto é, pagava pelo espaço para transmitir o seu programa.

 

O radialista deve responder por associação criminosa e peculato (desvio de dinheiro público para proveito próprio). Somados, os crimes podem chegar a 15 anos de prisão e multa.

A Operação Lessons cumpre 15 mandados de busca e apreensão, 3 de prisão preventiva, 3 de prisão temporária e 8 conduções coercitivas nos municípios de Belém, Marituba, Tomé-Açu, Acará, Inhangapi e Vitória do Xingu.

POLÍCIA FEDERAL CUMPRE 6 MANDADOS DE PRISÃO EM SEIS PREFEITURAS DO PARÁ

Ação acontece neste momento nas prefeituras deBelém, Marituba, Tomé-Açu, Acará, Inhangapi e Vitória do Xingu.

A Polícia Federal, em ação conjunta a Controladoria Geral da União (CGU), a Receita Federal (RF) e o Ministério Público Federal (MPF), deflagrou na manhã de hoje (23/5) a Operação Lessons, com o objetivo de desarticular esquema de desvio de dinheiro público em empresa fornecedora de materiais didáticos para prefeituras municipais do Pará. O grupo desviava recursos públicos que deveriam ter sido utilizados na educação básica com verbas oriundas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica.

Estão sendo cumpridos 15 mandados de busca e apreensão, 3 mandados de prisão preventiva, 3 mandados de prisão temporária e 8 conduções coercitivas nas cidades de Belém/PA, Marituba/PA, Tomé-Açu/PA, Acará/PA, Inhangapi/PA e Vitória do Xingu/PA.

A entrevista coletiva sobre a operação será às 10 horas, na sede da Polícia Federal em Belém, localizada na avenida Almirante Barroso, bairro do Marco.

As investigações se iniciaram em 2016 e revelaram que a empresa foi constituída com o único objetivo de contratar com entes públicos, por meio de inexigibilidades de licitações e licitações fraudulentas, com preços superfaturados, além de não prestar apenas parcialmente os serviços contratados.

Os livros fornecidos pela empresa aos entes públicos são de autoria do próprio sócio administrador da empresa, caracterizando-se como fornecedor exclusivo. Para tanto, as licitações foram direcionadas para favorecer a contratação da empresa. O material didático é composto por 3 livros inglês e 3 dvd’s, os quais eram vendidos ao preço unitário de R$ 1,8 mil para as prefeituras.

Os presos serão indiciados de acordo com o grau de participação pelos crimes de associação criminosa, frustrar o caráter competitivo do procedimento licitatório, peculato, corrupção passiva e tráfico de influência. Participam da operação 70 policiais Federais, 17 auditores da Controladoria Geral da União e 08 auditores da receita federal. O nome da operação é uma alusão ao material fornecido pela empresa.

EXCLUSIVO: DIÁRIO OFICIAL PUBLICA PORTARIA DE ABERTURA DE INQUÉRITO PARA APURAR IRREGULARIDADES EM CONTRATO DE INTERNET E CARROS FLAGRADOS NA FAZENDA DA PREFEITA DE ULIANÓPOLIS

O Ministério Público, através do promotor Arthur Diniz Ferreira de Melo, publicou duas portarias no Diário Oficial do Estado, convertendo, de PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO, para INQUÉRITO CIVIL, as apurações decorrentes da NEGOCIATA firmada entre a empresa IBL Banda Larga Internet, ( de propriedade do genro da ex-prefeita Suely Resende), e também o caso dos carros oficiais flagrados dentro da fazenda da prefeita de Ulianópolis, Neusa de Jesus Pinheiro.

Leia abaixo as portarias :

Protocolo 962270

PORTARIA Nº. 03/2016-MP/PJU

CONSIDERANDO a denúncia publicada em veículo de mídia impressa acerca de irregularidade na contratação de empresa para prestar serviço de internet para a Prefeitura Municipal de Ulianópolis, em razão do genro da Presidente da Câmara Municipal ser o proprietário da empresa vencedora do certame; CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da Legalidade, Moralidade, Impessoalidade, Publicidade e Eficiência, nos termos do art. 37, caput, da Constituição da Republica;

CONSIDERANDO que o Ministério Público tem dever de apurar qualquer notícia de violação aos princípios da administração pública acima mencionados e tem a atribuição de fiscalizar todos os atos e contratos administrativos, primando pelo interesse público e pela probidade administrativa

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de continuar a apuração dos fatos acima referidos;

Resolve CONVERTER o presente Procedimento Preparatório nº. 01/2016 em Inquérito Civil nº. 01/2016 , nomeando a servidora ANA LUÍSA RIBEIRO MORAES para funcionar como Secretária e adotando as seguintes providências :

a) Que seja comunicada ao Exmo. Sr. Procurador Geral de Justiça, a instauração do presente, remetendo-se-lhe cópia desta Portaria;

b) Que seja remetida, outrossim, cópia desta Portaria à Corregedoria Geral e ao Núcleo de Combate à Improbidade Administrativa e Corrupção do Ministério Público do Estado do Pará;

Após registrada e publicada, cumpra-se.

Ulianópolis/PA, 11 de maio de 2016.

ARTHUR DINIZ FERREIRA DE MELO

Promotor de Justiça Titular de Ulianópolis

Protocolo 962273

PORTARIA Nº. 04/2016-MP/PJU

CONSIDERANDO a denúncia publicada em veículo de mídia impressa acerca do uso indevido de máquinas da Prefeitura Municipal de Ulianópolis em proveito particular da Prefeita e do Secretário Municipal de Obras.

CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da Legalidade, Moralidade, Impessoalidade, Publicidade e Eficiência, nos termos do art. 37, caput, da Constituição da Republica;

CONSIDERANDO que o Ministério Público tem dever de apurar qualquer notícia de violação aos princípios da administração pública acima mencionados e tem a atribuição de fiscalizar todos os atos e contratos administrativos, primando pelo interesse público e pela probidade administrativa

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de continuar a apuração dos fatos acima referidos;

Resolve CONVERTER o presente Procedimento Preparatório nº. 02/2016 em Inquérito Civil nº. 02/2016 , nomeando a servidora ANA LUÍSA RIBEIRO MORAES para funcionar como Secretária e adotando as seguintes providências :

a) Que seja comunicada ao Exmo. Sr. Procurador Geral de Justiça, a instauração do presente, remetendo-se-lhe cópia desta Portaria;

b) Que seja remetida, outrossim, cópia desta Portaria à Corregedoria Geral e ao Núcleo de Combate à Improbidade Administrativa e Corrupção do Ministério Público do Estado do Pará;

Após registrada e publicada, cumpra-se.

Ulianópolis/PA, 11 de maio de 2016.

ARTHUR DINIZ FERREIRA DE MELO

Promotor de Justiça Titular de Ulianópolis

JUIZ CONDENA POLICIAIS MILITARES QUE TORTURARAM ACUSADO DE ASSALTO POR 9 HORAS EM BELÉM

Na sentença foi determinado a perda dos cargos na corporação

Os policiais militares Erika do Socorro Silva da Costa e Fagner Idres Guedes da Silva foram condenados por crime de tortura contra as vítimas  L. E. F. N.,P. V. M, C., suspeitos de roubo. A sentença foi proferida pelo juiz Flavio Sanches Leão, titular da 7ª Vara Penal de Belém, na tarde de quinta-feira, 19. As penas fixadas de 07 anos de reclusão em regime inicial semi-aberto para Erika e 4 anos para Fagner Idres.  O juiz determinou a perda do cargo de policiais em relação aos dois sentenciados.

A denúncia, recebida em março de 2012, pelo promotor  de justiça Aldir Jorge Viana da Silva. atribui aos réus Erika do Socorro Silva da Costa, Ryam Henrique Freitas  Moura e Fagner Idres Guedes da Silva a pratica do crime previsto no art. 1º, inc. II, da Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 (lei de tortura). Também foi denunciado Cláudio da Cruz Rodrigues de Lima, que teve extinta a punibilidade em razão de óbito.

Consta da acusação que no dia 13 de maio de 2011, os policiais militares Cláudio da Cruz Rodrigues de Lima (já falecido), Ryam Henrique Freitas Moura e Fagner Idres Guedes da Silva, comandados pela tenente Erika do Socorro Silva da Costa da 20ª ZEPOL, após prenderem suspeitos de roubo, no bairro do Guamá, iniciaram uma sessão de espancamento que se estendeu por cerca de nove horas, de 19h às 04h da manhã.

A vítima do roubo fora o PM Fagner Idres Guedes da Silva, tendo os assaltantes levado a arma de fogo do militar.  A policial Erika da Costa “teria, primeiramente, recorrido ao uso de força desnecessária e ilegal para efetivar a prisão dos suspeitos”.

Contra a tenente Erika, a denúncia imputou, ainda, a agravante prevista no inciso I, do §4º, do art. 1º da mesma Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 (lei de tortura), em razão de sua qualidade de agente pública.

Após a prisão de cinco suspeitos, os policiais iniciaram uma sessão de agressões físicas contra os suspeitos com apoio de alguns policiais da ROTAM, conduzindo os presos para uma escadaria às proximidades do canal do Tucunduba, no bairro do Guamá, dando início às agressões pelos réus, que se utilizaram de pedaços de bambu e uma perna manca.  A policial, usando sua arma de fogo, ameaçava de morte as vítimas colocadas na viatura de polícia. Depois, rodaram por várias seccionais e entregaram os presos na central de flagrantes do bairro de São Braz.

ASSASSINATO DE CASAL DE AMBIENTALISTAS COMPLETA CINCO ANOS. MANDANTE E PISTOLEIRO ESTÃO FORAGIDOS

O assassinato do casal de ambientalistas José Claudio e Maria do Espírito Santo, crime ocorrido no dia 24 de maio de 2011, completa 05 ano amanhã. Hoje, o Blog recebeu e publica, na íntegra, uma nota pública assinada por líderes de movimentos sociais de Marabá e Nova Ipixuna. Leia a nota :

 

          "Continuam foragidos o pistoleiro Lindonjonson Silva e o mandante José Rodrigues Moreira e não se tem notícias de alguma medida por porta do governo do Estado para prendê-los. Os dois estão com prisão preventiva decretada, mas o governo Jatene nada faz para cumprir a decisão judicial. Os acusados tem sido vistos seguidas vezes no município de Nova Ipixuna e no interior do assentamento, mesmo local onde o casal foi assassinado.

 

          Nesta terça, dia 24 de maio, completarão cinco anos do assassinato de José Claudio Ribeiro e Maria do Espírito Santo. O casal foi covardemente assassinado pelos pistoleiros Lindonjonson Silva e Alberto Nascimento a mando de José Rodrigues Moreira. O crime teve repercussão nacional e internacional, mas, nem esse fato foi suficiente para uma justa punição dos responsáveis pelo crime. Embora houvesse prova da participação de outros fazendeiros na decisão de mandar matar o casal, as investigações ficaram pelo meio do caminho e apenas os três foram denunciados e presos.

 

          No dia 05 de maio de 2013 em Marabá, o mandante José Rodrigues, foi escandalosamente absolvido, num julgamento em que o juiz que presidiu a seção, foi acusado pelos movimentos sociais de ter tido um comportamento que beneficiou o acusado o criminalizou as vítimas. Inconformados com a absolvição, os advogados assistentes de acusação ingressaram com recurso perante o TJ Pará e, em agosto de 2014, os desembargadores anularam o julgamento que absolveu José Rodrigues e imediatamente, decretou sua prisão preventiva. Quase dois anos se passaram sem que a polícia do governo do Estado cumpra a ordem de prisão. Em meados de março deste ano o Tribunal, acolhendo outro recurso dos advogados assistentes e do MP determinou que o próximo julgamento ocorra em Belém e não mais em Marabá.

 

          No dia 15 de novembro de 2015, o pistoleiro Lindonjonson, que cumpria pena de 42 anos de prisão na Penitenciária de Marabá, teve sua fuga facilitada daquela casa penal. O diretor da penitenciária, autorizou o pistoleiro Lindonjonson a ir para área do semiaberto, sendo que ele só teria esse direito no ano de 2028. De lá ele fugiu tranquilamente sem que ninguém o incomodasse. Não há notícias de que algo tenha sido feito para recapturá-lo.

 

          Por parte do INCRA, José Rodrigues foi premiado com o mesmo lote pelo qual mandou matar o casal. O então superintendente do órgão, promoveu a assentamento do acusado e sua esposa mesmo sabendo que ele era o mandante do crime e que comprara ilegalmente o lote. Após quatro anos de pressão, a procuradoria do INCRA ingressou com uma ação de retomada do lote, no entanto, até a presente data, a Justiça Federal de Marabá não autorizou o INCRA a retomá-lo, e assentar ali outras famílias. Na mesma Subseção Federal, José Rodrigues foi denunciado pelo MPF pelos crimes de ocupação ilegal de terra pública e incêndio criminoso. Mesmo assim, o juiz do processo, não decidiu pela devolução dos lotes ao INCRA.

  

          Com esse tipo de comportamento do Estado, do INCRA e do Judiciário, pistoleiros e mandantes continuarão a usar a bala como forma de impor sua lei contra todos aqueles que ousarem contrariar seus interesses no campo. A impunidade é uma espécie de licença que eles tem em mãos para continuarem matando".

                   

Marabá, 23 de maio de 2016.

 

Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Pará - FETAGRI.

Comissão Pastoral da Terra - Diocese de Marabá.

Familiares de José Claudio e Maria do Espírito Santo. 

Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nova Ipixuna.

Conselho Indigenista Missionário - CIMI.

WALMIR MARIANO LANÇA PRÉ- CANDIDATURA A PREFEITO DE PARAUAPEBAS

Na noite dessa sexta-feira (20) uma multidão esteve do Colégio Amazon para prestigiar o evento de lançamento das pré-candidaturas de Valmir Mariano e vereadores do PSD em Parauapebas. Pelo menos, 7 mil pessoas lotaram o ginásio da escola que ficou pequeno pra tanta gente. “Nunca vi um evento político com tanta gente em nenhuma pré-campanha, em todas as eleições”, comentou nas redes sociais o jornalista e empresário Genésio Filho.

Rapidamente, imagens da reunião do PSD se espalharam pelas redes sociais instigando mais pessoas a participarem da festa. O número de presentes foi tão alto que a Rua Santarém, no Bairro Maranhão, foi tomada por centenas de pessoas que não puderam entrar no ginásio. “Viemos porque queremos demonstrar nosso apoio a Valmir e que as melhorias continuem em Parauapebas”, disse o motorista Elenildo Silva Chaves.

Para o líder do PSD, essa foi a resposta que a população de Parauapebas deu à oposição que ignora a mudança que o atual governo trouxe ao município. “Vi que o lançamento da minha pré-campanha a prefeito de Parauapebas era o passo que o povo de nossa cidade esperava e, por essa razão, iremos mais uma vez realizar essa caminhada e continuar o desenvolvimento de Parauapebas”, garantiu Valmir Mariano.

Valmir Mariano afirmou ainda que tem certeza de que um governo tem seu valor reconhecido pelo trabalho, e trabalhos realizados não faltam para atestar sua capacidade de governar em prol do desenvolvimento e da melhoria de vida da população de Parauapebas.

O estudante Alessandro Lima tem certeza de quem não quer como prefeito de Parauapebas em 2017. “Não quero mais escolas de madeira com telhados de brasilit para os meus filhos, nem postos de saúde caindo aos pedaços e sem médicos. Quero um prefeito que fique aqui em Parauapebas e veja nossas necessidades, e não no conforto de outro estado como outros que já passaram por lá”, justifica Alessandro, que participou ativamente de todo o evento em apoio a Valmir Mariano.

PSD 3

O pré-candidato a prefeito afirmou em sua fala que seus adversários, que saíram de Parauapebas e agora retornaram para tentar o cargo de prefeito, aqueles que aqui moram ou de municípios vizinhos que tentarão se aventurar na campanha usando veículos de comunicação próprios à seu favor, ignorando a má administração de sua própria cidade, se sentem incomodados com suas realizações e tentam denegrir sua imagem.

“Por incompetência e falta de coragem eles me atacam e tentam sujar minha imagem com os cidadãos. Por que não foram capazes de resolver problemas que eu consegui em apenas três anos eles espalham mentiras sobre mim. Compare os oito anos anteriores à minha gestão pelos três que estou à frente do executivo. Entrego meu mandato se eu tiver feito menos”, desafiou Valmir Mariano.

O atual prefeito finalizando dizendo que não faz promessas com outros candidatos, e sim assume compromissos com a população. “Irei trazer o campus da Universidade Estadual do Pará e o curso de Medicina pra cá e antes de terminar o meu primeiro mandato Parauapebas terá finalmente o Novo Hospital Municipal”, declarou.

CRIANÇA CAI DE BRINQUEDO EM SHOPINGG DE BELÉM

Socorristas conseguiram reanimar a criança, que sofreu convulsões e foi encaminhada para uma ambulância

Uma criança caiu de um brinquedo da praça de alimentação de um shopping center localizado no bairro do Reduto, em Belém, na tarde deste domingo (22). De acordo com a assessoria de comunicação do estabelecimento, a criança passou mal e caiu do brinquedo.

Uma equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) foi acionada para prestar atendimento à criança, que chegou a ficar desacordada, de acordo com testemunhas no local do acidente. Socorristas conseguiram reanimar a criança, que sofreu convulsões e foi encaminhada para uma ambulância. O parque chegou a ser isolado por alguns minutos pelos organizadores, mas já foi reaberto.

EXCLUSIVO : FISCAIS DO TRABALHO E AGENTES DA PRF SÃO RECEBIDOS A TIROS EM FAZENDA EM SÃO FÉLIX DO XINGU

A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), entidade de classe que congrega os membros do Ministério Público do Trabalho de todo o Brasil, vem a público, em nome de seus Associados, manifestar, de maneira veemente, todo o seu repúdio e indignação pelo absurdo ataque sofrido por agentes públicos integrantes de grupo móvel de trabalho escravo, composto pelo Procurador do Trabalho Raphael Fábio Cavalcanti dos Anjos, por Auditores Fiscais do Trabalho e por Policiais Rodoviários Federais, em operação de combate a trabalho escravo realizado no município de São Felix do Xingu – PA.

Ontem, dia 18 de maio, durante operação realizada pelo referido grupo móvel, o Procurador do Trabalho Raphael Cavalcanti e os demais integrantes, se depararam, durante o deslocamento, no município de São Félix do Xingu – PA, com um veículo com seis trabalhadores que informaram que tinham acabado de ser agredidos, ameaçados e expulsos da fazenda em que trabalhavam por sete homens encapuzados e armados.

Diante disso, após a adoção de medidas de segurança com relação aos trabalhadores, o grupo, no deslocamento para a referida fazenda, interceptou a caminhonete em que estavam os agressores dos trabalhadores, que iniciaram tiroteio visando atingir o comboio, com resposta imediata dos Policiais Rodoviários Federais. Logo após, os agressores fugiram, abandonaram o veículo, armas, além de documentos e dinheiro, tudo apreendido pela autoridade policial.

Fatos graves como este constituem, sem sombra de dúvida, flagrante atentado contra o Estado Brasileiro, que não pode se eximir de punir, exemplar e severamente, todos os responsáveis, tanto direta quanto indiretamente, por esse ataque praticado contra agentes do Estado incumbidos de defender a ordem jurídica, durante o efetivo desempenho de suas atribuições funcionais.

A ANPT, ao passo em que presta sua solidariedade ao colega de Ministério Público do Trabalho Raphael Fábio Cavalcanti dos Anjos, aos Auditores-Fiscais do Trabalho e aos Policiais Rodoviários Federais atacados, ressalta a imprescindibilidade de que, para além da responsabilização de todos os envolvidos nesse abominável atentado contra agentes do Estado no cumprimento do seu mister funcional e contra trabalhadores brasileiros, sejam implementadas pelas autoridades competentes todas as medidas cabíveis para que se assegure efetiva segurança institucional aos membros do Ministério Público, que inegavelmente desempenham atividade de risco e, por essa razão, não podem continuar reféns de bárbaras circunstâncias como a verificada no caso concreto.

Brasília – DF, 19 de maio de 2016.

Ângelo Fabiano Farias da Costa

Presidente

Ana Cláudia Rodrigues Bandeira Monte

Vice-Presidente

 

 

 

MULHER É ATINGIDA POR FLECHA DENTRO DE ÔNIBUS EM ANANINDEUA

 

 

 

 

A flecha foi disparada por um arqueiro que praticava em um condomínio próximo.

Uma mulher foi levada para o Hospital Metropolitano em Ananindeua, na região metropolitana de Belém, após ser atingida no braço por uma flecha nesta sexta-feira (20).

A situação ocorreu  enquanto a vítima andava de ônibus na avenida Independência, bairro de Jibóia Branca, que fica em Ananindeua.

A flecha foi disparada por um arqueiro que praticava em um condomínio próximo. De acordo com o residencial, ele não é morador do local e, após o acidente, prestou assistência para a senhora levando-a para o hospital.

Segundo o Hospital Metropolitano, a paciente deu entrada no hospital às 9h23 e teve alta  às 10h50min. A mulher pediu para ter a identidade preservada e não autorizou que o hospital divulgasse informações adicionais sobre o seu estado de saúde.

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POLÍCIA PRENDE POLICIAIS MILITARES ACUSADOS DE PARTICIPAÇÃO EM EXECUÇÃO DENTRO DE HOSPITAL DA UNIMED EM BELÉM

Dos cinco Mandados, quatro foram cumpridos e um PM está foragido. Três dos presos são oficiais da Ronda Ostensiva Tática Metropolitana (Rotam) e estavam trabalhando normalmente.

Uma operação realizada pelas Polícias Civil e Militar cumpriu quatro mandados de prisão contra policiais militares na manhã desta quinta-feira (19), em Belém. Os homens estaria envolvidos no assassinato de Jaime Tomas Nogueira, 30 anos, suspeito de envolvimento na morte de um policial militar em outubro de 2015.

Dos cinco mandados, quatro foram cumpridos e um PM está foragido. Três dos presos são oficiais da Ronda Ostensiva Tática Metropolitana (Rotam) e estavam trabalhando normalmente, são eles: cabo Walber Fernando da Silva Almeida; cabo Anderson Fernando da Silva Teixeira; e o soldado Rubens Rosa Pereira, que se entregou na corregedoria da PM.

 O quatro preso é o ex-PM Mickely Robertson Cunha dos Prazeres, que foi expulso da corporação em 2014 suspeito de matar uma mulher.

O soldado Vitor Pedroso, que servia a cerca de dois anos à Rotam e era pai de uma menina de dois meses. Ele não estava de serviço e voltava pra casa, quando foi abordado por três homens que estavam em fuga e tentaram roubar a sua moto. Ele reagiu ao assalto, foi baleado e morreu.

Suspeita de execução

Nogueira foi internado no dia 25 de outubro de 2015, no Hospital Geral da Unimed. Ele havia sido transferido do Pronto Socorro Municipal do Guamá para o local depois de ser baleado em uma ação criminosa. Segundo a polícia, a execução ocorreu no dia 26 de outubro de 2015, por volta de 21h, quando oito homens encapuzados renderam os seguranças do hospital e subiram até o segundo andar, onde Nogueira estava internado. Os suspeitos entraram no quarto do paciente e o alvejaram com 13 tiros.

A Secretaria de Segurança Pública (Segup), afirma que Jaime estava sendo escoltado por dois policiais militares e um agente prisional, que também foram rendidos pelos homens encapuzados. A polícia acredita em execução.

 

MINISTÉRIO PÚBLICO APREENDE COMPUTADORES NA PREFEITURA DE MARABÁ

Polícia faz apreensão na sede da Secretaria de Sáude de Marabá. 120 pastas com documentos, além de computadores foram recolhidos.

O Ministério Público do Estado, com apoio da Polícia Militar, cumpriu nesta quarta-feira (18) Mandados de busca e apreensão na sede da Secretaria de Saúde de Marabá. Cerca de 120 pastas com documentos, além de computadores foram recolhidos. O material vai fazer parte das investigações iniciadas no ano passado, depois de uma denúncia do Departamento de Auditoria do Sistema Único da Saúde (Denasus).

Segundo o departamento, uma verba de mais de R$ 2 milhões foi usada pela prefeitura, mas sem que fosse comprovada a destinação do recurso.

JUIZA QUE ATUOU NAS COMARCAS DE ULIANÓPOLIS E PARAGOMINAS É PROMOVIDA PARA A CAPITAL

 

Os desembargadores do Pleno do Tribunal de Justiça do Pará promoveram, em sessão realizada nesta quarta-feira, 18, nove magistrados da segunda entrância para a comarca da capital (terceira entrância), sob os critérios de antiguidade e de merecimento. São oito vagas para juízes auxiliares e a nona para a 8ª Vara do Juizado Especial Cível. A votação transcorreu de forma aberta e justificada, com os desembargadores avaliando critérios como a produtividade e desempenho dos magistrados candidatos. Para cada uma das vagas, a média de inscritos foi de 37 magistrados. Os eleitos têm entre 13 a 19 anos de exercício na magistratura paraense. Com a promoção dos juízes, o TJPA possibilita a movimentação na carreira da magistratura. A sessão foi presidida pelo desembargador Constantino Augusto Guerreiro.

Conforme a apreciação dos processos de promoção, as oito vagas de juízes auxiliares foram preenchidas, respectivamente, pelos magistrados Deomar Alexandre Barroso, oriundo da Vara Criminal da Comarca de Abaetetuba; Valéria Medeiros Mendonça, da Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca de Ananindeua; Andréa Ferreira Bispo, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Izabel do Pará; Valdeíse Reis Bastos, da Vara de Fazenda Pública de Ananindeua; Giovana Santos de Oliveira, da 5ª Vara Criminal de Ananindeua; Heloisa Helena Gato, da Vara do tribunal do Júri de Ananindeua; Lucas do Carmo de Jesus, da Vara Única da Comarca de Ponta de Pedras; e Roberto Andrers Itzcovich, da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena. Para a 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém foi promovido o juiz Leonardo de Farias Duarte, titular da Vara Única da Comarca de São Miguel do Guamá.

OBRAS DA PENITENCIÁRIA DE VITÓRIA DO XINGU ESTÃO NA RETA FINAL

Com nove mil metros quadrados, considerado o maior projeto em execução no sistema penitenciário do Estado, o Complexo Penitenciário de Vitória do Xingu, distante oito quilômetros da cidade de Altamira, no sudoeste do Pará, chega à fase de conclusão. Com três unidades prisionais, o novo complexo vai gerar 612 novas vagas no sistema carcerário paraense.

A obra é resultado do convênio firmado entre a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social (Segup) e Norte Energia, empresa responsável pela construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, e a execução é da Artplan Projetos e Construções Limitadas. O complexo penitenciário está orçado em R$ 29 milhões e faz parte de um conjunto de ações voltadas para a segurança pública na região de impacto do empreendimento.

Nesta quarta-feira (18), o titular do Sistema Penitenciário do Estado (Susipe), André Cunha, juntamente com equipe da Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura, e o gerente de contratos da Norte Energia, José Fernando Barbosa, fizeram visita técnica ao local para avaliar a execução da obra. Também apresentaram o novo centro de detenção à imprensa local.

Na ocasião foram visitados os espaços internos dos presídios, concebidos com acessibilidade e atendimento humanizado à pessoa presa. Entre eles estão sala de informática, biblioteca, módulo de saúde (que conta com consultórios médicos e odontológicos, enfermaria e sala para atendimento social e psicológico), módulo de atendimento jurídico, berçário, salas de aula e o galpão industrial para trabalho de detentos. O complexo tem três casas penais: uma feminina, com 105 vagas, uma masculina, com 306 vagas, e uma voltada para o regime semiaberto industrial, com 201 vagas. Atualmente, 271 homens trabalham na carpintaria, pintura, revestimento, instalações hidráulicas e elétricas e serralheria das unidades prisionais.

“Hoje na região do Xingu temos 379 presos para 204 vagas. Com a entrega deste complexo vamos passar a dispor de mais de 800 vagas, portanto iremos sair de uma condição deficitária para um superávit de vagas, o que vai resolver o problema da superlotação na região. Além disso, essa obra também resolve a questão das mulheres presas, que estão em um local improvisado no município ou custodiadas em Belém. Com o novo presídio, elas serão remanejadas, possibilitando a proximidade com a família e até mesmo a reinserção social”, disse o superintendente da Susipe.

O Complexo Penitenciário de Vitória do Xingu faz parte das ações do Projeto Básico Ambiental da Usina de Belo Monte. As novas penitenciárias estão sendo construídas com recursos do Plano de Desenvolvimento Regional Sustentável do Xingu, ação do governo federal que recebe investimentos de R$ 500 milhões da Norte Energia ao longo de 20 anos.

“Esta obra representa um grande avanço não só para o município, mas para o Estado. É uma obra de grande porte, erguida em um terreno de 17 hectares, que tem ampla área para desenvolvimento de novos espaços ou presídios. A Norte Energia cumpriu com o papel dela, em fazer o que foi solicitado pela secretaria de segurança pública, e a entrega desse complexo à Susipe vai melhorar e muito o sistema carcerário paraense”, avalia o gerente de Contratos da Norte Energia, José Fernando Barbosa. O Complexo Penitenciário de Vitória do Xingu deve ser entregue em setembro deste ano. As obras entram na fase de conclusão já nos próximos meses.

EXCLUSIVO: NOME DE VALMIR CLIMACO VOLTOU HOJE PARA A LISTA DE INELEGIVEIS DO TCE

Nome do ex-gestor desapareceu misteriosamente da lista na última sexta-feira, 13. Secretaria do TCE creditou o episódio a um "erro do sistema". Lourdes Lima é quem vai apreciar recurso. Processo já teve três relatores.

As coisas não andam nada fáceis para o ex-gestor de Itaituba, Valmir Climaco de Aguiar, do PMDB. Depois de pegar um baile de seus advogados, que deixaram um processo de Tomada de Contas, transitar em julgada na corte, fator que tornou Climaco INELEGIVEL, o mesmo está tentando, a todo custo, e usando todo o tipo de expediente para tentar reverter sua condenação, (missão praticamente impossível).

A missão poderia até ter chances de êxito, não fossem as péssimas companhias que o ex-gestor se apega para conseguir seus intentos. Vou tentar explicar, em detalhes, o andamento do processo que resultou na INELEGIBILIDADE de Climaco. Depois que o processo transitou em julgado no TCE, o ex-prefeito, que tem como advogado ninguém menos que Adalberto Viana da Silva, o "Cabano", ( que dispensa apresentações), resolveu se aliar a outra peça rara, o advogado Mailton Ferreira, aquele que foi preso pela Polícia Federal a época em que trabalhava na prefeitura de Belém, no governo de Duciomar Costa. Mailton, que está encostado no gabinete do conselheiro André Dias, além de marcar gol contra na defesa de valmir, (ele é mal visto no TCE), ainda conseguiu a suspeição do conselheiro André Dias ( primeiro relator do caso), e dele próprio, em todos os processos envolvendo Valmir Climaco.

No primeiro recurso impetrado por Valmir, o presidente do TCE, Luis Cunha, negou seguimento, mantendo a condenação. Não satisfeito, Valmir resolveu entrar com novo recurso, desta vez questionando a decisão do presidente. Neste feito, o relator foi o conselheiro, que por justa razão, deu seguimento APENAS A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, sem analisar o mérito. Ocorre que os advogados de Valmir venderam GATO POR LEBRE , para o "coronel da cidade pepita", passando para ele a FALSA INFORMAÇÃO de que o mesmo havia revertido a condenação. TUDO POTOCA. Na verdade, a situação de Valmir Climaco continua a mesma : INELEGÍVEL.

Na semana passada, preocupado com a situação, Valmir Climaco esteve no TCE para "cobrar resultados", daqueles a quem pagou, e caro, para reverter a situação. No mesmo dia, a Secretaria do Tribunal emitiu uma certidão confirmando que o mesmo estava com contas reprovadas. No entanto, na mesma data, misteriosamente o nome de Valmir desapareceu da lista do TCE de gestores e ex-gestores com contas julgadas irregulares.

 

 

Percebendo maracutaia no ar, uma advogada da prefeitura de Itaituba protocolou , na secretaria do TCE, ( foto abaixo), um pedido de informações, direcionado a presidência, questionando o porque do nome de Valmir ter sido retirado da lista, ironicamente no dia em que o mesmo esteve no Tribunal. Hoje pela manhã, a secretaria informou que tudo foi um "ERRO DO SISTEMA", e que o nome de Valmir Climaco já estava sendo recolocado na Lista, o que ocorreu no final da manhã de hoje. Perguntar não ofende ?? porque será que esse tal "erro do sistema" só tirou o nome de Valmir Climaco  da lista ??? Deixo o questionamento para que os leitores tirem suas próprias conclusões. Publiquei acima o pedido de explicações protocolado no TCE,  a lista, sem o nome de Valmir Climaco, e a nova lista publicada hoje , que incluiu novamente o nome do mesmo na LISTA DOS INELEGÍVEIS DO TCE.   

 

MATADORES DE DELEGADO QUE INVESTIGOU CRIMES DA FAMÍLIA RESENDE IRÃO A JURI POPULAR NESTA QUINTA,19

André Albuquerque foi assassinado em outubro de 2010.

Está previsto pra acontecer na próxima quinta-feira (19), no Salão do Júri da Comarca de Parauapebas, o Tribunal do Júri dos acusados de matar o delegado André Nunes Albuquerque (foto) em 03 de outubro de 2010, à época diretor da 20ª Seccional de Polícia de Parauapebas. André Albuquerque era considerado um policial atuante, sendo que atuou em crimes de grande repercussão em todo o Pará, entre eles o assassinato do marceneiro Silvério Lourencine, que resultou na decretação da prisão preventiva de Davi Resende Soares, (falecido), Marta Resende Soares e Lindomar Resende Soares. O delegado também atuou no caso do assassinato e desaparecimento da jovem Ana Karina, crime ocorrido em 2010 em Parauapebas. O corpo da jovem, que estava grávida de 9 meses, jamais foi encontrado.

Delegado sofreu emboscada

O crime se deu no bairro Jardim América quando o delegado, em companhia de outros agentes daquela Depol, se deslocou para o local com o objetivo de prender Joel Bispo, foragido do CRAMA em Marabá.  Segundo os autos, o delegado foi recebido a bala por quatro marginais que estavam na casa, sendo alvejando e vindo a falecer, tendo os assassinos abandonado imediatamente o local.

 

Na próxima quinta-feira deverão ir a Júri os acusados Joel Bispo de Sousa, Ronivon  Moura Eleutério e Vailton Pereira Evangelista.

ADVOGADO PRESO PELA POLICIA FEDERAL EM PARAUAPEBAS É TRANSFERIDO PARA BELÉM

Por falta de uma sala do Estado Maior no Corpo de Bombeiros de Marabá, onde deveria ficar detido o advogado marabaense Wirlland Batista Fonseca, único preso na operação de ontem da Polícia Federal concomitantemente em Marabá, Parauapebas e Belém, a OAB-Pará entrou hoje (13) com o pedido para que fosse concedido  o direito à prisão domiciliar ao referido advogado.

O mandado de prisão do advogado cita que o mesmo deveria ser recolhido à Sala do Estado Maior do Corpo de Bombeiros de Marabá, mas essa não existe. Assinaram a petição os diretores da OAB Subseção de

Marabá.

 

Fato similar aconteceu com o ex-deputado federal paraense Asdrúbal Bentes (PMDB), que ficou em prisão domiciliar em Marabá depois de ser condenado pelo STF e perder o mandato.

 O juiz Líbio Araújo Moura, a quem o pedido foi encaminhado informou há pouco que o mesmo está prejudicado, já que o advogado foi transferido para Belém. Ele está recolhido no Batalhão de Polícia Ambiental do Utinga, na capital, em uma sala do Estado Maior.

 

 

 

 

DESEMBARGADORA ADIA DECISÃO SOBRE RETORNO DE JOÃO SALAME A PREFEITURA DE MARABÁ

Na manhã de quinta-feira, 12, a desembargadora Gleide Pereira de Moura, da 1ª Câmara Cível Isolada do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, publicou um despacho referente ao Agravo de Instrumento interposto pelos advogados do prefeito de Marabá, João Salame Neto.

Nele, a relatora publicou o seguinte: “antes de me manifestar sobre o pedido de efeito suspensivo, entendo ser prudente a formação do devido contraditório com a oitiva da parte agravada, considerando-se o alto teor indagativo que permeia a discussão em tela.

 

Deste modo, determino a intimação da parte agravada para que presente suas contrarrazões, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender necessárias, nos termos do art.1.019, II, do CPC”.

Em outras palavras, isso significa que a desembargadora mandou citar o Ministério Público Estadual de Marabá, que terá 15 dias para se pronunciar sobre o caso. Todavia, além desse prazo, deverá ser levado em consideração o tempo de citação dos promotores e ainda o que a desembargadora Gleide Moura necessitará para analisar os argumentos apresentados para, então, emitir seu parecer sobre o pedido de efeito suspensivo do afastamento do prefeito João Salame e seus secretários Adnancy Rosa de Miranda, secretária municipal de Assistência Social; Nagib Mutran Neto, secretário Municipal de Saúde; Pedro Rodrigues Lima, secretário Municipal de Finanças; e Pedro Ribeiro de Souza, Secretário Municipal de Educação (já não estava mais ocupando a pasta na data do afastamento).

 

ENTENDA O CASO

 

Por decisão do Juiz César Leandro Pinto Machado, da 4ª Vara Cível e Empresarial, o prefeito de Marabá, João Salame Neto, ficará afastado do cargo por 180 dias. A decisão do juiz veio depois da ação civil pública ingressada no dia 22 de março pelo Ministério Público do Estado por meio dos promotores de Justiça Júlio Cesar Sousa Costa, Josélia Leontina de Barros Lopes e Mayanna de Souza Silva Queiroz.

 

Na ação os promotores mostraram que o prefeito e parte de seu secretariado citados acima cometeram atos de improbidade administrativa e conseguiram ainda o bloqueio de bens do prefeito e dos secretários citados.

 

O MP constatou a prática danosa ao patrimônio público material e imaterial praticados pelo grupo na condição de agentes públicos integrantes da estrutura administrativa da prefeitura de Marabá, por meio de atos ilegais e abusivos, provocando danos ao erário municipal.

A denúncia chegou à 11ª promotoria de Justiça de Marabá por meio do Conselho Municipal de Previdência que denunciou a existência de um débito da prefeitura para com o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Marabá (IPASEMAR) no valor de R$ 34,9 milhões.

A constatação do débito também se originou do envio de oficio da vereadora Vanda Régia Américo Gomes, informando a situação da pendência da prefeitura e demais órgãos municipais, constatando o atraso nos repasses referentes às contribuições previdenciárias tanto da parte patronal, bem como, da parte do segurado.