O juiz da
comarca de Mãe do Rio, Cristiano Magalhães, determinou liminarmente, na
quinta-feira, 25, o afastamento da vereadora Hozana Anunciação de Araújo Souza,
ex-presidente da Câmara municipal. Hozana é alvo de uma Ação Civil proposta
pela promotora Andressa Ávila, pela prática de atos de improbidade
administrativa. Dentre as irregularidades imputadas a vereadora estão Remessa
intempestiva da prestação de contas do 2° e 3°quadrimestres ao TCM; Pagamento
de subsídio aos vereadores em desacordo com o ato de fixação, devendo ser
devolvidos aos cofres públicos o montante de R$ 9.970,40 (nove mil novecentos e
setenta reais e quarenta centavos); Descumprimento do art. 29, VI da
Constituição Federal, sendo o subsídio dos vereadores maior que 30% (trinta por
cento) do subsídio do Deputado Federal. De acordo com o MP, na condição de
Presidente da Câmara Municipal de Mãe do Rio, a requerida é ordenadora de
despesas e responsável pela prestação de contas da Câmara Municipal deveria zelar
pela correta aplicação das verbas públicas e não aplicalas de forma a
dilapidar o bem comum.
“O simples fato
de pagar a si própria e aos demais vereadores, valores acima do limite legal,
indica que, no mínimo, incidiu culposamente em um ato de improbidade,pois
afrontou norma da constituição”. Asseverou o juiz na decisão ressaltando que em
face da presença dos requisitos legais, a “indisponibilidade de bens é
necessária para preservação do patrimônio da Ré, a fim de garantir futuro e
eventual ressarcimento pelos prejuízos”.
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