CURRALINHO : PROMOTORA EXPEDE RECOMENDAÇÃO A DELEGADO DE POLÍCIA POR IRREGULARIDADES

O Ministério Público do Estado do Pará, por meio da Promotoria de Justiça de Curralinho (PA), por intermédio da promotora Ociralva Tabosa expediu na última quinta-feira (6), Recomendação ao delegado de Polícia Civil de Curralinho, Rômulo César Picanço Souto face a irregularidades e descumprimento de ordem judicial que determina a realização da jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 semanais para os servidores da Polícia Civil do Estado.

Entenda o caso:

O Sindicato dos Servidores Públicos da Polícia Civil do Estado do Pará (SINDPOL) obteve, em 2000, o Mandado de segurança coletivo contendo as horas diárias e semanais previstas para o expediente. Porém, no ano de 2005, o Sindipol comunicou a Promotoria de Justiça de Curralinho o descumprimento de tal mandado e requereu providências do juízo, que atendeu e determinou a realização do contido na sentença, a fim de se compatibilizar o horário de todos os policiais civis do Estado do Pará.

 

Em resposta à Promotoria de Justiça, o delegado Rômulo César afirmou não ter implantado regime de plantão na Delegacia de Polícia Civil de Curralinho.

 

A Recomendação expedida ao delegado requer o cumprimento da sentença judicial protolada em abril de 2000 no Mandado de segurança coletivo, disciplina da escala da jornada de trabalho dos servidores da Policia Civil do estado do Pará e a abstenção do Delegado em permitir o desvio de função pelos servidores da DEPOL-Curralinho.

 

Caso o Delegado não atenda a Recomendação, responderá judicialmente por omissão. 

 

Texto: Letícia Miranda (graduanda em Jornalismo)
Revisão: Edson Gillet