PROMOTOR PEDE A PRISÃO PREVENTIVA DO PREFEITO DE SÃO JOÃO DE PIRABAS E DE MAIS OITO ENVOLVIDOS EM FRAUDES

O Ministério Púbico do Estado do Pará(MPPA), por meio do procurador de justiça Nelson Pereira Medrado e da promotora de Justiça de São João de Pirabas, Sabrina Said Daibes de Amorim Sanches, ofereceu Ação Penal Originária em desfavor do prefeito municipal, Luís Cláudio Teixeira Barroso, conhecido como "calça curta" e mais oito envolvidos em vários crimes contra o erário, tais como dispensa e inexigibilidade de licitação indevidas, peculato, falsidade ideológica, associação criminosa, prestação de contas indevida, entre outros. A ação é resultado de procedimento investigatório criminal instaurado após denúncias de irregularidades cometidas que chegaram ao conhecimento do MPPA, que realizou operação de busca e apreensão em janeiro de 2014, coletando documentos e computadores como provas.

Diante da gravidade dos fatos foi requerida a prisão preventiva dos denunciados Luis Cláudio Teixeira Barroso, Wotson Valadão de Moura; Pérola Maria Pinheiro Corrêa; e Marinao Fonseca da Silva ou, ao menos, o afastamento cautelar e a proibição de acesso aos prédios da administração pública municipal

 

"A liberdade dos investigados e a sua permanência nos cargos públicos significará a perpetuação da ilegalidade, uma verdadeira liberação para a prática de novos ilíticos criminais, eis que a própria gravidade dos fatos narrados acima exige a adoção de medidas cautelares para impedir novas arbitrariedades e ataques ao Erário Municipal", frisaram os representantes do Ministério Público.

Além do prefeito foram denunciados: Pérola Maria Pinheiro Corrêa- ex-tesoureira e Secretária Municipal de Finanças, Nelson Evandro da Silva Pinho- sócio-proprietário da Construtora Silva Ltda-ME, Jorge Ferreira da Costa, o “Vaca”, candidato a vereador, Valber de Souza Santos, o “prefeitinho”, dono da empresa V. de S. Santos EIRELI ME, Francisco Joaquim da Silva, o “Chico Porronca”, Mariano Fonseca da Roza, técnico em contabilidade contratado pelo município através da empresa M.J.L. assessoria e representações, Adson Antônio Teixeira Reis, servidor público, e Wotson Valadão de Moura.

 

Início das investigações

 

Foi instaurado Procedimento Investigatório Criminal(PIC) com base em dados do procedimento administrativo do Ministério Público Federal(MPF), que foram encaminhadas ao Parquet estadual em razão da ausência de interesse federal, por tratarem-se de fatos relacionados a competência estadual.

Na ocasião, o Ministério Público Federal(MPF) tratou apenas das irregularidades em licitações de medicamentos e no recolhimento das contribuições previdenciárias junto ao INSS, que inclusive já foram objeto de ações de improbidade administrativa na Justiça Federal

 

A denúncia inicial relatava diversas irregularidades em procedimentos licitatórios, como fracionamento de obras em Cartas-convites, contratações diretas, de empresas de contabilidade, ausência de licitação, falta de notas fiscais, e despesas com empresas sem processo licitatório.

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) apurou irregularidades em contratações públicas no exercício de 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014 e que foram confirmadas em inspeção realizada na Prefeitura de Pirabas após a denúncia de vereadores contra o prefeito Luis Claudio Teixeira Barroso, o "calça curta".

 

No relatório o TCM-PA identificou diversas irregularidades com relação aos procedimentos licitatórios realizados pela Prefeitura e proferiu parecer que denota a existência de crimes graves, como falsificação de documentos, além do não recolhimento de contribuições previdenciárias, favorecimento de empresas de engenharia e nepotismo.

 

Diante disso, foram delegados poderes, pela Procuradoria-Geral de Justiça, ao procurador Nelson Medrado e requisitada a autorização do Tribunal de Justiça do Estado do Pará(TJPA) para a instauração de procedimento investigatório criminal pelo MPPA.

 

Em depoimento ao MPPA, Pedro Nascimento da Silva e Luís Augusto da Silva Abud disseram que as irregularidades continuavam na prefeitura, principalmente aquelas na modalidade convite e que as licitações não eram feitas, e as empresas vencedoras eram indicadas pelo prefeito, inclusive a empresa FC Nazaré e Construpirabas, que seriam do prefeito.

 

Além disso, diversas outras representações criminais contra o prefeito continuaram sendo recebidas no MPPA e relatavam outros desmandos na administração municipal, como: a omissão na prestação de contas ao TCM/PA, a ausência do Portal da Transparência da prefeitura, realização de contratos públicos sem licitação, a apropriação indébita, contratação de temporários havendo aprovados no concurso vigente, entre outras.

 

Ainda houve denúncia formal de que Luís Carlos Teixeira Barroso estava organizando uma “força tarefa” para montar certames públicos e contratos administrativos para burlar as prestações de contas do Município ao TCM/PA, que já estavam atrasadas.

Para as investigações foi contatada a Promotoria de Justiça local, a qual confirmou a existência de procedimentos de natureza cível no Município. O Inquérito Civil(IC) foi encaminhado à Procuradoria de Justiça. Baseada nas declarações de Pedro Nascimento da Silva, foi determinada então, uma Medida Cautelar de Quebra de sigilo telefônico e dados cadastrais para a devida identificação dos envolvidos nas fraudes. Pedro Nascimento afirmou que toda a contabilidade da prefeitura estaria sob responsabilidade de Mariano Roza.

 

Quebra do sigilo telefônico e busca e apreensão

A interceptação dos telefones identificaram os reais envolvidos nas fraudes em licitações e contratos públicos, entre outras irregularidades.Também esclareceu o envolvimento do prefeito e de Wotson Valadão de Moura na fraude às licitações públicas.

Além da quebra do sigilo também foi realizada uma medida cautelar de busca e apreensão na Prefeitura Municipal de São João de Pirabas. A medida foi cumprida no dia 22 de janeiro de 2014 e durante a ação foram apreendidos os certames licitatórios para serem submetidos à análise técnica do MPPA e do TCM/PA. As mídias digitais apreendidas foram periciadas no CPC Renato Chaves.

Conforme as transcrições das gravações, no momento em que o MPPA cumpria Mandado de Busca e Apreensão no prédio da Prefeitura de São João de Pirabas, no último dia 22 o prefeito ligou para Wotson e pediu ajuda. Na conversa, Wotson identifica a sua “equipe” responsável pela montagem dos certames licitatórios, constituída por Leandro e Júnior, e ainda orientou ao Prefeito e ao servidor Adson, presidente da CPL, como deveriam depor ao Ministério Público. O prefeito avisa Wotson Valadão para tomar o cuidado de não aparecer na prefeitura e pede orientação de como Adson Teixeira Reis, presidente da CPL, deveria proceder com suas declarações ao Ministério Público.

O MPPA constatou que Wotson “empregava” sua equipe na folha de pagamentos do Município e, através da empresa VIilhena Assessoria, contratada da Prefeitura, cuja sócia proprietária é sua esposa Viviane Vilhena, fraudava as licitações públicas do Município.

 

Durante as conversas telefônicas, Maurício diz para Claudio avisar para Wotson e a equipe dele não aparecerem na prefeitura, pois o Ministério Público estava cumprindo a diligência de busca e apreensão. Em contrapartida, o prefeito Luis Claudio dá ordem a Maurício, chefe de gabinete do prefeito, a não permitir que o Ministério Público entre na sala de trás da prefeitura.

Ainda conforme o relatório de busca e apreensão, o técnico em contabilidade Mariano Fonseca da Roza ligou para Ednilton da Fonseca e Silva para que este falasse a dona Pérola, Secretária Municipal de Finanças, pedindo para que a mesma pegasse todos os documentos referentes ao ano de 2014 e saísse discretamente da Prefeitura, pois os mesmos estavam sendo monitorados.

 

Ao todos foram apreendidos 161 procedimentos licitatórios, entre pregões, concorrências públicas, tomadas de preço, cartas-convite e chamadas públicas.

Em relação aos procedimentos licitatórios que haviam sido encaminhados à Corte de Contas, o TCM/PA constatou irregularidades nesses procedimentos, o que comprova que a montagem nos certames licitatórios da Prefeitura de São João de Pirabas, para a maquiagem dos gastos públicos irregulares, remonta ao ano de 2009.

Ficou constatado as seguintes irregularidades nesses procedimentos: a falta de assinaturas dos licitantes e dos membros da CPL, a realização de pagamento acima do licitado, a ausência de documentos necessários à licitação, o recebimento de propostas dos licitantes antes da abertura da licitação, a contratação de diversas empresas para a realização do mesmo objeto, a ausência de publicação dos atos da licitação, a liquidação de despesa antes da comprovação da prestação dos serviços e sem o documento fiscal correspondente, a realização de pagamento antes da prestação dos serviços e do devido atesto.

 

Logo após o cumprimento do mandado de busca e apreensão na Prefeitura ainda no dia 22, o Ministério Público colheu declarações de Mariano Fonseca da Roza e Adson Antonio Teixeira Reis, que estavam no prédio da Prefeitura no momento da apreensão, e que foram bastante esclarecedores.

O próprio contador da Prefeitura Mariano Fonseca da Roza confessou que realizava o empenho e o pagamento das despesas dos procedimentos licitatórios apenas com o documento fiscal, não analisando ou sequer recebendo os autos do processo licitatório para conferir a legalidade dos pagamentos:

 

A busca e apreensão do Ministério Público identificou inclusive cópia de cheque com a descrição “Agiota Porronca 15/04”, bem como documentos que indicam o pagamento mensal a agiotas com dinheiro público e que, posteriormente, eram manipuladas na prestação de contas ao TCM-PA, deixando claro o desvio ilícito de dinheiro público.