Estima-se
o dano ao erário em mais de R$400 milhões pela não apresentação de contas
relativas ao 3º quadrimestre de 2012.
O
Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da 11ª Promotoria de
Justiça de Marabá, sudeste paraense, ajuizou nos dias 23 e 24 de julho do
corrente, duas ações: uma de improbidade administrativa e uma ação penal
(denúncia) contra o ex-prefeito municipal de Marabá Maurino Magalhães de Lima,
os ex-secretários de saúde (Nilson da Costa Piedade), educação (Nells Claudjan
Nascimento Ribeiro) e assistência social (Maria Inoã Batista Nascimento
Osório), incluindo o ex-superintendente da SDU, João Henrique Dutra Junior.
As
ações ajuizadas pelo Ministério Público do Estado do Pará tiveram como base a
apuração dos fatos, que se refere à falta de apresentação de contas do 3º
quadrimestre de 2012, cujo valor estimado de R$ 447.967.442,00 de prejuízo ao
erário, conforme Relatório das Tomadas de Contas Especiais, do Tribunal de
Contas dos Municípios. Segundo a promotoria “as ações buscam tanto a
responsabilização penal dos denunciados, quanto o ressarcimento ao erário
através da ação de improbidade administrativa, além de outras penalidades
previstas na Lei de Improbidade, como perda da função pública, suspensão dos
direitos políticos, multa e proibição de contratar com o poder público”. Nas
peças judiciais, o Ministério Público ressaltou da importância do dever prestar
contas, em virtude do princípio republicano imperante em nosso país, como um
dos fundamentos da democracia.
A
prefeitura municipal de Marabá foi notificada pelo Tribunal de Contas dos
Municípios (TCM), no ano de 2013, para instaurar Tomadas de Contas Especiais em
razão de ter deixado de apresentar o relatório relativo ao 3º quadrimestre do
exercício de 2012 e também de apresentar ao referido Tribunal de Contas, o
balanço consolidado de 2012. Os fatos detalhados na notificação incluíam as
secretarias de Saúde, Educação e Assistência Social e a autarquia municipal
denominada Superintendência de Desenvolvimento Urbano (SDU), além da própria
prefeitura municipal à época.
A
Tomada de Contas Especial abrangeu, portanto, os últimos quatro meses do ano de
2012, quando os titulares daqueles órgãos omitiram-se em prestar as contas
relativas aos Fundos Municipais de Saúde, Educação (Fundeb) e Assistência
Social. O titular da SDU também não prestou as contas do 3º quadrimestre de
2012. E o prefeito municipal responsável pelo exercício de 2012, Maurino
Magalhães de Lima, também foi incluído como responsável pela falta em prestar
as contas do município de Marabá. Estas foram às conclusões do relatório das
Tomadas de Contas Especiais, cuja cópia foi remetida ao Ministério Público.
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