SUCURSAL SUL E SUDESTE DO PARÁ
Mais de 15 mil lotes já foram vendidos ilegalmente na
região, o que provoca reconcentração fundiária e graves conflitos agrários.
Evandro Corrêa
O Ministério Público Federal
ajuizou ação civil pública na Justiça Federal de Marabá contra o Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) pela omissão em evitar e
reprimir a comercialização e a ocupação ilegal de lotes de reforma agrária na
região sul e sudeste do Pará, assistida pela Superintendência Regional 27
(SR-27). Um levantamento do próprio Incra demonstrou, em 2009, que chegava a
aproximadamente 15 mil o número de lotes reconcentrados ilegalmente na região
administrada pela SR-27, número maior do que o de famílias acampadas à espera
de assentamento nos municípios do sudeste do Pará, que são 11 mil. “Como o
Incra não investe na infraestrutura – incentivando, assim, o abandono, a
comercialização ilegal e a concentração dos lotes – e, de outro lado, deixa de
retomar as parcelas indevidamente ocupadas ou concentradas e adotar todas as
providência correlatas, acaba perdendo o controle da situação ocupacional dos
assentamentos, liberando indevidamente recursos em favor de quem não tem
direito e se vendo obrigado a desperdiçar vultosas quantias para a
desapropriação de imóveis particulares”, resume a ação, assinada pelos
procuradores da República Tiago Rabelo e André Raupp.
A área das negociações de
lotes é a mesma onde, um ano atrás, foram mortos José Cláudio Ribeiro e Maria
do Espírito Santo, lideranças que combatiam justamente a venda de lotes e a
extração ilegal de madeira no assentamento onde viviam. Para o MPF, conflitos
agrários e assassinatos continuarão ocorrendo como consequência também da
omissão do Incra em estruturar os projetos de assentamento, fiscalizar a
comercialização ilegal de lotes e a concentração fundiária nos projetos de
assentamento.
A ação do MPF se baseia em
dados do próprio Incra e em mais de 24 procedimentos abertos pela Procuradoria
da República em Marabá, todos tratando da venda e concentração ilegal de lotes
de reforma agrária, nos quais se verificou que esses casos geralmente estão
associados com conflitos agrários e malversação de recursos públicos, dentre
outras irregularidades. De acordo com informações requisitadas pelo MPF, o
Incra não sabe sequer quem ocupa qual lote dentro do assentamento, pois não faz
levantamento ocupacional periódico e deixa de emitir os contratos de concessão
de uso, conforme exige a lei, o que acarreta a falta de informação, a liberação
de créditos para não clientes da reforma agrária e a malversação de recursos
públicos.
O MPF pede na ação que o
Incra seja obrigado a constituir equipes permanentes formadas por servidores de
outras superintendências e com pessoal suficiente para, no prazo de cinco anos,
fazer o levantamento ocupacional completo dos projetos de assentamento da
região, adotar todas as providências correlatas para regularizar a situação e
atualizar sua base de dados, como exige a legislação. A ação judicial foi
ajuizada na semana passada e vai tramitar na 2ª Vara Federal de Marabá.
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