André Luiz Guimarães Oliveira e o funcionário público Luiz Pontes Neto (PR), o Luiz do Detran, da cidade de Bela Vista de Goiás (GO), foram os primeiros suplentes empossados na última sexta-feira (25), dois dias após o Congresso promulgar a PEC que ampliou em cerca de 7 mil o número de vereadores em todo o país.
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos Ayres Britto, encaminhou aos presidentes dos tribunais regionais eleitorais (TREs) ofício em que reitera o entendimento do TSE de que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 336/2009, conhecida como PEC dos Vereadores, promulgada na última semana pelo Congresso Nacional, não poderá entrar em vigor nesta legislatura.
No ofício, Britto citou a resposta a uma consulta, em 2007, na qual o TSE disse, de forma unânime, que a emenda constitucional não retroage.
Assim, o novo número de cadeiras parlamentares fixadas pela PEC dos Vereadores teria de ser submetido a uma convenção partidária, o que se dá entre 10 e 30 de junho do ano da eleição.
Os suplentes empossados afirmam que vão recorrer à Justiça caso haja alguma ação para tentar tirá-los do cargo.
“Foi feita uma emenda à Constituição aprovando o número de vereadores. Não tem dúvida jurídica quanto a isso. Se contestarem, vou entrar com mandado de segurança”, afirmou André Luiz. “Na Câmara [a votação] foi esmagadora, no Senado foi esmagadora. Se [o resultado] não valer, tem que fechar o Congresso”, disse Luiz Pontes.
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