O Ministério Público de Porto de Moz, por meio da
promotora de justiça Evelin Staevie dos Santos, emitiu recomendação aos poderes
Executivo e Legislativo do município com relação ao cumprimento do que
determina a Lei de Responsabilidade Fiscal sobre as metas fiscais. A lei
determina que até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro de cada ano,
o poder Executivo deve demonstrar e avaliar o cumprimento das metas de cada quadrimestre
em audiência pública nas casas Legislativas estaduais e municipais.
O prazo para os municípios com mais de 50 mil
habitantes expirou em 27 de maio e o MP detectou o não cumprimento da exigência
em Porto de Moz. O MP considera que a prestação de contas é um instrumento da
transparência da gestão fiscal, mediante o incentivo da participação popular e
realização de audiências públicas.
A promotoria recomendou ao poder Executivo que
encaminhe à casa Legislativa local a demonstração do cumprimento das metas
fiscais, sem prejuízo da imediata disponibilização, em tempo real, de
informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira do
município, sob pena de prática, em tese, de crime de responsabilidade.
Ao poder Legislativo foi recomendado que organize e
promova audiência pública, com ampla divulgação, até o final do mês de maio e
nos demais meses vindouros, previstos em lei, visando dar execução a sua função
fiscalizatória prevista na legislação.
O não cumprimento da recomendação nos prazos legais
importará na responsabilização criminal, civil e administrativa do chefe do
poder Executivo e da Mesa Diretora da Câmara dos vereadores.
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